Critério questionável - Editorial da Zero Hora que versa sobre projeto de alteração na Lei de Promoções dos Oficiais da BM

zero Hora  25 de fevereiro de 2012 EDITORIAIS Critério questionável Não dá para entender o regime de urgência solicitado para o projeto de lei encaminhado à Assembleia pelo governo Tarso Genro para alterar os critérios de promoção de oficiais da Brigada Militar. Como bem lembra a colunista Rosane de Oliveira, melhor seria propor um debate amplo sobre a aposentadoria precoce dos oficiais da BM: há hoje 26 coronéis na ativa e mais de 400 na reserva, muitos deles com cerca de 50 anos de idade. Justificada pela corporação pela necessidade de renovação dos quadros, essa deformação tem consequências sérias no sistema previdenciário, constituindo-se num fator considerável de pressão sobre as contas públicas. Ao insistir nas mudanças, o Piratini alega estar tomando apenas adequações de gestão, o que dispensaria a necessidade de maior debate sobre as pretensões. A questão, porém, é que a proposta do Executivo, se aprovada, implicaria uma predominância dos critérios subjetivos sobre os técnicos. O risco a ser evitado é o de que essa brecha acabe levando a uma partidarização da Brigada, com efeitos imprevisíveis. Mesmo sem envolver privilégios, como é o caso das aposentadorias precoces de uma corporação com servidores claramente mal remunerados nas faixas iniciais, questões relacionadas a vencimentos salariais são sempre polêmicas. Por isso, a não ser em casos excepcionais – entre os quais não se inclui o da BM –, não têm por que serem encaminhados para apreciação dos parlamentares em regime de urgência. O alerta vale não apenas para essa situação específica, em relação à qual até mesmo integrantes do PT opõem restrições e que, por isso, deve ser revista. É importante que qualquer mudança envolvendo remuneração de servidores possa ser antecedida sempre do máximo de discussão, por uma questão de justiça e de transparência.