A IMPUNIDADE E A INIMPUTABILIDADE - Opinião, por RONIE DE OLIVEIRA COIMBRA*

Inimputável é aquele, segundo a Lei, incapaz de responder por sua conduta delituosa, ou seja, o sujeito não é capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento. No Brasil o menor de dezoito anos se enquadra neste conceito, portanto é inimputável diante da Lei Penal.

Dentre uma miríade de casos similares, cito um, o de uma Soldado da Brigada Militar, que há algum tempo baleou um adolescente de 17 anos que praticava um assalto a mão-armada. Passado menos de um ano o jovem delinquente estava nas ruas, fato que brada vivas a impunidade. O rapaz de dezessete anos, segundo nossa legislação, não tinha capacidade de compreender seus atos, portanto é considerado inimputável.

Diante desta, e outras condescendências legais, o cidadão de bem, que em nome de direitos individuais se vê, cada vez mais, assolado por bandidos, os quais tem a certeza da impunidade como o maior de seus incentivos para a prática de crimes. E ainda encontro muitas falas de eruditos que entendem que as coisas devem ficar como estão, com pessoas, sejam adultas, sejam adolescentes, praticando crimes, muitos deles graves, e, diante de nossa legislação, (mesmo) quando punidas, resta a sensação de impunidade por que a sanção imposta não é proporcional ao ato cometido.

Neste mundo moderno, evoluído, a meu juízo, não tem mais espaço para justificar a conduta de um adolescente de dezessete anos, se arguindo que ele "não sabe o que faz". Estes que falam em defesa disto que está posto ainda não devem ter sido vitimados por um adolescente "que não sabia o que fazia". Ademais vão na contramão do que a sociedade quer, pois as pessoas não suportam mais assistir casos em que adolescentes de dezesseis, dezessete anos, cometem assaltos, a mão-armada, traumatizam e machucam pessoas, quando não as matam, e os "coitadinhos", por não saberem o que faziam, recebem uma medida dita socioeducativa de no MÁXIMO TRÊS ANOS de internação em uma Fundação de Assistência.

A legislação atual da maioridade penal é tão inapropriada e esdrúxula que se o adolescente que hoje estiver na véspera de completar dezoito anos, e cometer um crime, será considerado inimputável; porém, se amanhã, ao completar dezoito anos, após uma noite milagrosa, na qual ele adquiriu a capacidade de entender seus atos, ele cometer o mesmo crime, será imputável e responderá penalmente por seus atos.

 Não defendo que adolescentes sejam encarcerados por qualquer coisa, muito pelo contrário, até mesmo por que no Brasil adultos também não são presos pro qualquer prática delituosa, entretanto, quando do cometimento de crimes graves, a exemplo de roubos, homicídios e latrocínios, deveria a Justiça analisar caso a caso, e mudar esta regra matemática que, no meu pensar, gera impunidade, pois muitos adolescentes que delinquem, e o fazem reiteradas vezes, sabem muito bem o que estão a fazer, e o cidadão, cada vez mais vitimado, fica sem saber o que fazer.

*Major da Brigada Militar do RS