A LEI NÃO DEVERIA PROTEGER O CIDADÃO DE BEM?

Recebi um comentário do Professor Cledir Rocha Pereira a respeito de uma postagem que fiz em meu blog, na qual ele aponta, como uma infeliz regressão, a alteração no Código de Processo Penal imposta por legislação promulgada por nossos legisladores, diga-se Deputados Federais e Senadores; e o Professor Cledir foi além, pois acrescentou que a alteração legislativa foi pouco divulgada para as pessoas honestas e menos favorecidas, que ao ignorarem esta alteração acreditam que a Brigada Militar não está cumprindo seu papel, e aqui aponho que este pensamento é reforçado pelas práticas criminosas recorrentes.

Eu sou do tempo das escolas que tinham em seus currículos aulas de Moral e Cívica e OSPB (Organização Social e Política Brasileira), conhecimento que me permite indagar – e se estas aulas ainda estivessem nos currículos atuais permitiria que muitos brasileiros compreendessem e tivessem postura mais crítica perante a realidade política brasileira - porque os Parlamentares Brasileiros, legítimos representantes da Sociedade Brasileira, promovem alterações na legislação processual penal divorciadas da vontade das pessoas de bem e sem incluí-las no processo, ao menos as consultando  e/ou informando-as sobre as conseqüências da mudança? 

Feita a digressão acima passo a exemplificar a minha argumentação, e a do professor Cledir, valendo-me de reportagem publicada no Jornal NH do dia 28 de outubro de 2011, na página 05, e que tem estampada como título que "Nova Lei beneficiaria receptação, diz polícia" e segue com o seguinte texto publicado: "A polícia Civil tem combatido as quadrilhas e efetuado prisões de supostos envolvidos, mas no meio deste caminho, entre a delegacia e o cárcere, ainda tem esbarrado em obstáculos recentes, como por exemplo a nova lei, que entrou em vigor no dia 06 de julho e transforma a aplicação de flagrantes em medidas cautelares, dois acusados de receptação, detidos no dia 10 deste mês, foram libertados minutos após o registro da ocorrência, em função do pagamento de fiança no valor de R$ 5.000,00. Um dos homens seria encarregado de pegar o dinheiro da extorsão e o outro de guardar os veículos furtados em residências no bairro industrial. Os carros foram recuperados, mas os acusados estão soltos, lamentam os policiais." 

Está posta a questão e isto tudo me deixa com algumas dúvidas: Não pensaram nossos legisladores que seria mais justo e seguro para a sociedade que a pessoa presa em flagrante delito por prática criminosa tivesse sua liberdade decidida por um magistrado, mercê da análise de sua vida pregressa e risco de delinqüir novamente? É justo para o cidadão de bem, vitimado por um delinqüente, ver o meliante, mesmo com dezenas de práticas criminosas, restar solto mediante pagamento de fiança? É justo para os cidadãos de bem, em nome de falta de vagas no sistema prisional, afrouxar cada vez mais a legislação, para que os delinqüentes, ou saiam rápido da cadeia, ou sequer para lá sejam encaminhados, mesmo com pesada reincidência criminal?

Pois bem, parece-me que a grande maioria dos nossos parlamentares deixou de freqüentar as aulas de OSPB, eis que desconhecem que devem legislar em nome do povo e para o bem deste. Eles poderiam ter usado suas dispendiosas assessorias para perguntarem as pessoas se esta alteração na legislação penal seria bem-vinda, ou a opinião do povo não era considerável, porque os interesses seriam outros? Porquanto eu também fico a me perguntar a quem interessa afrouxar a legislação penal para que a prisão em flagrante delito seja substituída por medidas cautelares?

Caro leitor, aguardo sua resposta.

Grande abraço.

Ronie de Oliveira Coimbra 
Major – Cmt do 33º BPM de Sapucaia do Sul