Segunda fase da ação no Bairro Colina Verde inicia com prisão a apreensão de crack.

  A ação da Brigada Militar de Sapucaia do Sul no bairro Colina Verde, contabiliza duas prisões e apreensão de 98 gramas de crack, que renderiam aproximadamente 500 pedras para venda a usuários, além de maconha e uma arma de fogo. No início do mês de março foi instalado no bairro Colina Verde um posto avançado com policiais do Pelotão de Operações Especiais e Pelotão de Motociclistas a fim de fazer a aproximação comunitária e estreitar o contato com a comunidade. Para tanto, além do efetivo, também foi empregado o veículo Motor Home da Brigada Militar. Neste primeiro período se buscou informações da comunidade que aos poucos foram se aproximando dos policiais e fornecendo dados importantes para a localização de criminosos. A parir de sexta feira 24/03 foi levada a efeito a segunda fase da ação da Brigada Militar, que se baseia na verificação das denúncias e conseqüente atuação cirúrgica no ponto em que ocorrem crimes, em especial o tráfico de drogas. No domingo, 25/03 aproximadamente às 23hs agentes da seção de inteligência atuaram no local e efetuaram a prisão de dois traficantes de droga na Rua Vitório Fernando Pennigui, Colina Verde, com o apoio das guarnições ostensivas do 33º BPM. Os agentes observaram a movimentação no local, indivíduos chegavam faziam trocas de objetos por drogas e saiam, quando da abordagem dois indivíduos correram para dentro do portão, sendo, em seguida abordados, os dois já possuíam registros policiais por furto de veiculo, roubo a estabelecimento comercial, porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas, receptação, homicídio, furto qualificado, roubo a pedestre, Foi encontrado na casa 01 revólver Cal. 38 marca Rossi raspado, municiado com 05 munições, na revista da casa foi localizado em uma prateleira perto da droga 02 munições Cal. 380 e uma munição Cal. 9 mm e sobre uma mesa foi encontrado 98,8 gramas de crack que renderia aproximadamente 500 pedras da droga, além de 10,32 gramas de maconha e  uma gilete. Um usuário também foi detido pelos policiais com registro criminais por roubo a residência e posse de drogas. Sobre a ação a capitã Deise Kologeski, que responde pelo comando do 33º BPM, assim afirma: “Estamos agindo com estratégia e inteligência policial, sabemos que a esmagadora maioria dos moradores do loteamento Colina Verde são trabalhadores e pessoas de bem, pensando nisso é que estamos agindo ao lado da comunidade, esperando as denúncias chegarem ao nosso posto avançado, e assim as ações são pontuais e certeiras. Essa prisão originou-se de uma denúncia que foi averiguada por nossos agentes de inteligência, como visto a ação foi proveitosa, e mais denúncias estão sendo verificadas e esperamos mais prisões para os próximos dias, porém, é preciso que os moradores continuem denunciando”. Para fazer contato com a Brigada Militar de Sapucaia do Sul o cidadão poderá ligar para o número 190, também pode denunciar pelo número 181 ou ainda por e-mail 33bpm-p2@brigadamilitar.rs.gov.br.

SABEDORIA GREGA - Opinião, por Ronie de Oliveira Coimbra.

          Sempre ouvi dizer que se aprende muitas coisas quando se viaja. Esta é uma verdade que constatei viajando, e quero compartilhar e colocar a apreciação dos leitores alguns ensinamentos que aprendi com os gregos, especificamente na Cidade de Atenas, na Grécia, a qual visito, aproveitando oportunidade magnifica que a vida me proporciona.            O primeiro ensinamento é que a Democracia - que todos dizem é a forma de regime de governo brasileiro - foi criada por Clístenes, legislador grego, durante momento histórico em que houve um vácuo de detentores de poder em Atenas, para que as pessoas pudessem prosperar por suas qualidades e não por suas amizades.            Outro ensinamento que os gregos culturalmente apregoam é que o homem pode ser aperfeiçoado sim, pelo ensino, o que no Brasil chamamos de educação. Outras culturas acreditam que o homem pode se aperfeiçoar pela fé, e outras não acreditam que a pessoa possa se aperfeiçoar, ou seja, morrerá da mesma forma que nasceu. Somo-me aos que crêem que o homem pode se aperfeiçoar, ou pela fé ou pelo saber.            O terceiro ensinamento é, segundo Sócrates, grande filósofo grego,  que o homem virtuoso e sábio é aquele que faz com excelência o seu trabalho.           Reportando-me a minha instituição, a Brigada Militar -   por ser ela uma instituição pública e sob o manto da democracia - e no que concerne ao primeiro ensinamento, posso inferir que a ascensão na carreira deveria decorrer da qualificação e preparo profissional do policial militar, e não das amizades ou contatos que tenha ou possa ter, principalmente se este policial labutar na operacionalidade, prestando serviços de segurança pública diretamente ao cidadão, pois, se assim não o for, deixa de ser uma democracia e passa-se a viver sob sabe se lá qual regime de governo.          Quanto ao saber, ainda no que refere a BM, parece-me que aquele que buscou aperfeiçoamento, estudou sua profissão ou se enveredou por ciências que o auxiliaram a desempenhá-la melhor, também deve ter sobre si um olhar que o alce as melhores posições de crescimento profissional, ou então, se for diferente disto, terá que contar com a fé, muita fé, para ser reconhecido.             Por fim, se aquele que desempenha bem seu trabalho é virtuoso, sendo-o assim na BM, fecha o ciclo, e se enquadra no primeiro ensinamento, estando apto a ser reconhecido e ascender profissionalmente por suas qualidades e não amizades ou relações.             Assim , penso, deveria acontecer,  e todos, conscientes de sua cidadania, sob a égide da democracia, deveriam se empenhar para que dessa forma funcionasse, não somente na BM, mas em todos os órgãos públicos. Ou estariam os gregos, cujo País foi o berço da filosofia e da política, enganados?                                    Ronie de Oliveira Coimbra                      Major QOEM - Cmt da BM de Sapucaia do Sul

Julgamento do pai acusado de matar o filho...foi feito de fato JUSTIÇA!?, por Elizabeth Metynoski.

15/03/12
 Julgamento do pai acusado de matar o filho...foi feito de fato JUSTIÇA!?



Que pena merecia um PAI que MATA o filho ?!
Foi feito de fato Justiça?!

Não foi esse o sentimento que tivemos ao sairmos do julgamento de Alexandre Franco, condenado a 24 anos, 10 meses e 20 dias de prisão, inicialmente em regime fechado, por ter assassinado o filho de apenas 6 anos de idade, o pequeno Nicollas Maciel Franco, em 23 de dezembro de 2010, antevéspera de Natal!

A sentença lida, por volta das 21h10 do dia 14 de março de 2012, pelo juiz Alexandre Andreta dos Santos, no Fórum de Santana, na Zona Norte de São Paulo, foi recebida com um certo alivio pela mãe do pequeno Nicollas, Maria do Carmo Maciel, que temia pela absolvição, porém para os demais integrantes do Grupo UDVV (União em Defesa das Vítimas de Violência) o sentimento que ficou foi o de IMPUNIDADE.

Entendemos que não houve empatia por parte do Juiz ao determinar o tempo da pena a ser aplicada, levando-se em consideração que o assassino depois de ter cumprido 1/3 da pena já terá direito ao regime semi-aberto. 

Uma vez que ele já está preso há 1 ano, daqui à 7 anos ele já gozará da liberdade parcial e ao cumprir 2/3 da pena terá direito à liberdade total.

É justa a sentença para um pai que MATA o filho cumprir apenas 16 anos de prisão, sendo que depois de 8 anos já terá direito ao regime semi-aberto!?

A "Justiça" foi feita, aproveitamos para parabenizar o excelente trabalho desenvolvido pelo promotor de Justiça, Dr. André Luiz Bogado Cunha, e também o assistente de acusação Dr. Cristiano Medina da Cunha, que teve uma atuação brilhante, porém a sensação de IMPUNIDADE sobressaí, uma vez que ciente das BRECHAS da nossa LEGISLAÇÃO era de se esperar que o Excelentíssimo Senhor Juiz Dr. Alexandre Andreta dos Santos, determinasse uma pena compatível e digna com o crime cometido, e que o acusado de ASSASSINAR o próprio filho tivesse no mínimo, a pena máxima aplicada.

A sensação é de que não houve empatia por parte do Juiz, que se limitou a fazer apenas o que a lei determina, porém não estipulou a pena com um coração de pai, com o coração voltado à sociedade que clamava e aguardava por JUSTIÇA.

Poderia se dizer que houve JUSTIÇA, caso fosse determinado que o assassino iria cumprir, ao menos, os 24 anos de cadeia enjaulado, como bicho feroz que é e demonstrou ser ao jogar o próprio filho de apenas 6 anos de idade no Rio Tietê. Ver o pequeno e indefeso corpo ser arrastado e sumir em meio as águas podres e fétidas e não tentar socorrê-lo e mais...ir para São Vicente, na Baixada Santista, na manhã seguinte ao crime e tomar banho de mar, beber cerveja e comer camarão, num quiosque na beira da praia...enquanto à mãe da criança e a família desesperada procurava pelo corpo do menino, uma vez que ele próprio ligou e anunciou que havia matado o menino e que a mãe nunca mais iria ver a criança.

Diante das BRECHAS DA LEI...o mínimo que se esperava era que o JUIZ determinasse uma pena DIGNA E COMPATÍVEL com o crime...já levando em conta os benefícios e regalias que esse monstro, que levava a alcunha de pai, terá e que em breve será devolvido à sociedade!

O maníaco da Cantareira foi condenado a 57 anos por matar um menino desconhecido...

Lindemberg a 98 por matar a ex namorada...

O juiz Alexandre Andreta dos Santos apenas se limitou a aplicar a Lei sem empatia alguma com o caso.

Considerou que o homicídio causou trauma à ex-mulher de Alexandre Franco, Maria do Carmo Maciel, e à família dela. "O fato de ser crime contra uma criança aumenta a pena em um terço, e como a vítima era filho do acusado, o crescimento da pena é de mais um sexto", disse o magistrado ao ler a sentença.

Daqui há 7 anos o filhinho que a Maria Do Carmo Maciel carrega no ventre terá 6 anos de idade, a mesma idade que tinha o pequeno Nicollas, e esse MONSTRO estará nas ruas...O que ele será capaz de fazer com o filho dela, fruto de um novo relacionamento, depois de ter sido capaz de matar o próprio filho, para se vingar da mãe do menino?!

Adriana Oliveira Barbosa, mãe de Luis Paulo Oliveira Barbosa, e também integrante do Grupo UDVV (que é formado por familiares de vítimas, ativistas e Movimento que lutam por Paz e Justiça), muito abalada saiu do julgamento aos prantos, inconformada, lamentando. "Se um pai que mata o próprio filho é sentenciado a 24 anos de prisão, que pena será aplicada ao assassino do meu filho?"

Luis Paulo foi assassinado, por motivo torpe, aos 20 anos de idade, 1 dia depois do assassinato do pequeno Nicollas, na véspera de Natal, por 1 professor da FATEC, ao tentar separar uma briga de trânsito, na porta do trabalho onde o jovem aguardava o horário para entrar em serviço.

1 ano e 3 meses depois o professor aguarda o julgamento em liberdade e pior...lecionando!

REVISÃO DO CÓDIGO PENAL JÁ!!!

A sociedade não aguenta mais ter que conviver com tanta impunidade e com a inversão de valores...onde as vítimas têm que viver aprisionadas à sentença perpétua da dor da saudade e aceitar à pena de morte que foi imposta aos entes vitimados, enquanto os assassinos continuam gozando das BRECHAS DA LEI e da CARA DA SOCIEDADE!!!

Sandra Domingues 

Comentário: Cada vez mais eu me decepciono com a justiça brasileira, um "monstro deste" pega uma criança que absolutamente não tinha como se defender e a mata friamente, com agravante de ser o seu próprio filho e dão somente 24 anos!?! Ai não dá para entender pois o Lindenberg pegou 98 anos - claro que isso é "pró forma", pois a pena máxima no Brasil é 30 anos, mas porque não deram pelo menos os 30 anos?! A meu ver isso é "prêmio" não pena. Esta tudo errado.........precisamos com urgência a revisão do Código Penal, mas que esta revisão seja o que a sociedade brasileira - digo população quer e não a que será decidida por "uma elite de juristas". Temos que pensar que mesmo um "Maníaco da Cantareira" que pegou 57 anos, pode ter progressão de pena e sem o "Exame Criminológico" (que foi extinto) ele pode ser colocado novamente nas ruas em pouco tempo. 

Pense: 

Lindenberg (assassino da Eloá) pegou 98 anos, mas no Brasil só se cumpre 30 anos e com 1/3 da pena ele pode pedir progressão (semi-liberdade), como ele esta preso desde 2008, 30/3= 10 anos - 4 anos que já cumpriu, ficam 6 anos ou seja em 2018 ele poderá pedir a semi-liberdade e com 2/3 pode ter liberdade condicional. 

Maníaco da Cantareira: 57 anos que vira 30 anos e ai vale o mesmo que o acima. Foi preso em 2007, 30/3 = 10 anos, já cumpriu 5 anos, com mais 5 anos pode ter a semi-liberdade e com 2/3 liberdade condicional, mas este ainda tem o agravante de um perfil sociopata, ele matou dois irmãos que tinham 13 e 14 anos e estuprou um deles. Como não tem mais exame criminológico, exame este que avaliava se o preso teria ou não condições de voltar a conviver na sociedade, este psicopata pode ter estes benefícios acima e ele realmente é um perigo para a sociedade.

Alexandre Franco: 24 anos /3 = 8 anos para pedir a semi-liberdade como ele já cumpriu 1 ano, em 2009 poderá ter a semi-liberdade e com 2/3 da pena a condicional.

A vida humana vale muito pouco no Brasil, não importa quantos anos um assassino pegue de pena, ele só fica realmente preso 10 anos e ainda nestes 10 anos tem os indultos de Natal, de Páscoa, de Dia do Pais e etc....quando são concedido "passes" para os presos irem "passear" e muitos não voltam, também eles tem direito a visitas incluso as intimas, recebem auxílio reclusão de R$ 862, se tiverem contribuído para o INSS, é sustentado pelo estado e não trabalha. Isso é justiça!?! Em outros países um assassino é condenado a penas altas, geralmente perpétua ou até pena de morte. 

Esta tudo errado.......

Elizabeth Metynoski

Detentas, após atearem fogo a colchões, em presídio em Novo Hamburgo são liberadas para prisão domiciliar. Tomara que outros presos e presas, de presídios gaúchos, não sigam o exemplo, na expectativa de irem para casa, até mesmo porque a Justiça e a SUSEPE não possuem funcionários para fiscalizarem se eles estariam em casa, ou por ai, fazendo sei lá o que...

Reportagem no link que segue:
http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/?Noticia=402827 

AUXÍLIO-MORADIA. Benefício a juízes seguirá sendo pago. Relator do TCE rejeitou suspensão, mas processo será avaliado em plenário - CARLOS ROLLSING, ZERO HORA 15/03/2012

   Postado por  Jorge Bengochea, no blog www.mazelasdojudiciario.blogspot.com:

  Em caso de aprovação, vem aí a "equivalência" em cascata e retroatividade para ministros, secretários, promotores públicos, defensores, delegados da PC, Oficiais da BM, praças e policiais civis destacados, e todas as demais categorias do Poder Executivo, um poder "equivalente" ao Judiciário e Legislativo. Ou esta "equivalência" só vale para juízes e congressistas?

MAIOR RIGOR PARA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL - Opinião, por Ronie de Oliveira Coimbra.

                        A organização não governamental (0NG) “Brasil Sem Grades”, em conjunto com representantes do Ministério Público produziu excelente documento sugerindo medidas para acabar com brechas legais que beneficiam a delinqüência. Para tanto uma cartilha lançada pela ONG traz uma lista de ações propostas a combater a falta de rigor das punições aplicadas aos criminosos. Disponível no site da organização, o material também será distribuído à população.

Produzido em parceria com quatro promotores do Ministério Público, a Cartilha Nacional é a continuação do trabalho da entidade que tem voz ativa no combate à criminalidade. Ao todo são 15 propostas que buscam a revisão do Código de Processo Penal Brasileiro, com o objetivo de acabar com as inúmeras brechas que facilitam a impunidade dos criminosos. Enraizado no escopo da Campanha Justiça Seja Feita!, o material está disponível no site www.brasilsemgrades.org.br. Além disso, a ONG irá distribuir 20 mil exemplares impressos.

Um dos objetivos da cartilha é fazer com que a própria população tenha argumentos para cobrar mudanças, pois muitas vezes as pessoas se revoltam com a impunidade, mas não sabem porque ela acontece.

O presidente da ONG falou que as propostas podem apontar soluções passíveis de aplicação e que resolveriam boa parte dos problemas do Código de Processo Penal Brasileiro. Dentre estas estão sugestões de medidas como a de acabar com a tese de que ninguém pode fornecer informações que possam incriminá-lo; travar a prescrição – Como a Justiça tem tempo limitado para julgar um crime, a ONG sugere que, quando o juiz perceber advogados que tentam atrasar o processo, a prescrição do crime deva ser suspensa; prisão temporária para adolescente que cometessem crimes graves – Modificaria o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois, segundo a ONG, pessoas com menos de 18 anos também cometem crimes graves e não deveriam estar soltas. A cartilha também propõe aumento para seis anos de medidas socioeducativas (contra os atuais três anos de internação) e fim dos regimes semiaberto e aberto.

Portanto Senhor cidadão, que sente na pele a impunidade, deve, se ainda não o fez, somar-se a voz de milhões de pessoas e caminhar junto com os integrantes da ONG “Brasil Sem Grades” na busca de uma legislação mais adequada à realidade e as necessidades do cidadão de bem, eis que - a exemplo do delinquente com 63 passagens pela polícia – bandidos com reiterada prática criminosa devem pagar severamente por seus crimes e que o Estado brasileiro encontre alternativa para a crescente população carcerária,  que não seja a liberação desta das penitenciárias, mediante dispositivos legais que tem se mostrado verdadeiros tiros no pé, pois a estatística está a mostrar que os índices de criminalidade aumentaram, e muito, após a recente alteração do Código de Processo Penal, em meados de 2011. 

Major Ronie de Oliveira Coimbra

Brigada Militar de Sapucaia do Sul homenageia policiais militares que passaram a reserva remunerada.

No dia 14/03/2012 a Brigada Militar de Sapucaia do Sul homenageou três policiais militares do 33º BPM que se se aposentaram e passaram à reserva remunerada da Brigada Militar.

Entrega da Placa, pelo Major Coimbra,  ao 1º Tenente Almada

Os tenentes Gilberto Charqueiro Almada, Marco Antônio Pereira da Silva e o 2º sargento Ary Rodrigues Massirer Filho, receberam uma placa especial oferecida pelos integrantes do 33º BPM, em agradecimento aos relevantes serviços prestados pelos militares em suas carreiras, servindo a Brigada Militar e a sociedade gaúcha, especialmente os moradores de Sapucaia do Sul.

Entrega da Placa ao 1º Tenente Marco Antônio 

A estes valorosos brigadianos manifestei a gratidão pela doação de grande parcela de suas vidas para servir os cidadãos. A Brigada Militar sente-se honrada por marca em sua história seus nomes, como exemplos de dignidade, honestidade e dedicação.

Entrega da Placa ao  2º  Sargento Massirer

Em seguida, aproximadamente 35 pessoas degustaram um delicioso almoço em comemoração a tão importante data.  

Cartilha pede ações contra a impunidade - Mudar já...

Zero Hora 14 de março de 2012 MAIS RIGOR Cartilha pede ações contra a impunidade Documento elaborado por ONG e promotores sugere medidas para acabar com brechas legais Uma cartilha lançada esta semana pela ONG Brasil Sem Grades traz uma lista de ações propostas a combater a falta de rigor das punições aplicadas aos criminosos. Disponível no site da organização, o material também será distribuído à população. Produzido em parceria com quatro promotores do Ministério Público, a Cartilha Nacional é a continuação do trabalho da entidade que tem voz ativa no combate à criminalidade. Ao todo são 15 propostas que buscam a revisão do Código de Processo Penal Brasileiro, com o objetivo de acabar com as inúmeras brechas que facilitam a impunidade dos criminosos. Enraizado no escopo da Campanha Justiça Seja Feita!, o material está disponível no site www.brasilsemgrades.org.br. Além disso, a ONG irá distribuir 20 mil exemplares impressos. – As modificações que pedimos não têm problemas de serem ações inconstitucionais, pois foram feitas com promotores. Temos propostas práticas de mudança – explica o presidente da ONG, Luiz Fernando Oderich, 62 anos. Um dos objetivos da cartilha é fazer com que a própria população tenha argumentos para cobrar mudanças. Oderich comenta que muitas vezes as pessoas são contra a situação de impunidade atual, mas não sabem sobre o que são a favor. Neste sentido, as propostas podem apontar soluções passíveis de aplicação e que resolveriam boa parte dos problemas do Código de Processo Penal Brasileiro. Na primeira edição do material, lançada na segunda-feira, sete das 15 medidas solicitadas, são voltadas ao acompanhamento de processos prisionais, quatro relacionadas à execução da prisão e outras quatro que dizem respeito à condenação. Algumas propostas - Produção de provas contra si – A ONG sugere acabar com tese de que ninguém pode fornecer informações que possam incriminá-lo - Travar a prescrição – Como a Justiça tem tempo limitado para julgar um crime, a ONG sugere que, quando o juiz perceber advogados tentam atrasar o processo, a prescrição do crime deva ser suspensa - Prisão temporária a adolescente – Modificaria o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois, segundo a ONG, pessoas com menos de 18 anos também cometem crimes graves e não deveriam estar soltas. A cartilha também propõe aumento para seis anos de medidas socioeducativas (contra os atuais três anos de internação) - Fim do regime semiaberto e aberto

14°, 15° salários, etc, para legisladores - Beneficio exagerado

Zero Hora 14 de março de 2012 EDITORIAIS Benefício exagerado Pressionados pela opinião pública, que promete uma mobilização semelhante à responsável pela aprovação da Lei da Ficha Limpa, Legislativos estaduais começam a rever o pagamento de 14º e 15º salários. Até mesmo na Câmara Federal e no Senado, mais resistentes a reconhecer a deformação, parlamentares já vêm se dobrando a manifestações contra a prática, que se multiplicam pela internet, e a uma iniciativa da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal prevista para ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana. Sem uma pressão continuada, é improvável que os legisladores, em sua totalidade, consintam com uma remuneração em moldes semelhantes aos dos funcionários públicos em geral. Uma das dificuldades para a eliminação desse excesso é o fato de a vantagem, assegurada por brechas legais, estar mascarada por diferentes denominações, que vão de subsídio complementar a ajuda de custo e auxílio-parlamentar. O entendimento do Judiciário, porém, vem sendo no sentido de que essas verbas têm, sim, caráter remuneratório. Mesmo assim, no Senado, por exemplo, sequer há desconto de Imposto de Renda no caso dos ganhos adicionais. Isso significa que, além de bancar os vencimentos, o contribuinte ainda precisa se conformar com o fato de a Receita Federal nada arrecadar dos beneficiários. Felizmente, em alguns Estados a facilidade vem sendo extinta por iniciativa dos próprios parlamentares e não apenas por força de decisões judiciais. Mas há quem continue recebendo até 18 salários por ano, entre outras vantagens, para atuar como legislador. A política brasileira não conseguirá recuperar credibilidade enquanto continuar associada a esse tipo de favorecimento. Por isso, Legislativos das três instâncias da federação deveriam se adiantar às campanhas populares, abrindo mão espontaneamente do valor pago a mais.

Vestibular de desonestidade - crise de valores éticos

Zero Hora 14 de março de 2012 EDITORIAIS VESTIBULAR DE DESONESTIDADE A Polícia Federal desarticulou ontem uma quadrilha que fraudava vestibulares de Medicina em cinco Estados brasileiros, prendendo mais de uma dezena de pessoas que promoveram a burla em 13 exames de instituições privadas. A organização e o modo de operação dos fraudadores surpreenderam os investigadores: eles se dividiam em três grupos, um cooptava os vestibulandos, outro os treinava para o uso do ponto eletrônico e um terceiro reunia especialistas que resolviam as provas. As respostas eram encaminhadas a um comando central da operação, que as repassava aos estudantes. Apesar de tanta engenhosidade, os trapaceiros foram flagrados e retirados de circulação, devendo responder pelos crimes de formação de quadrilha e estelionato. Nota 10 para a Polícia Federal. Mas o mais intrigante e preocupante numa investigação dessas nem são os criminosos, pois estes estão sempre atrás de oportunidade para ganhar dinheiro por meios ilícitos. O que deve preocupar mais a sociedade são os estudantes que tentam se valer de fraudes para superar concorrentes. Que espécie de profissional pode se esperar de um universitário que faz uso de tal procedimento? Não passa ano sem que a polícia seja chamada por universidades e instituições encarregadas de organizar vestibulares para investigar ocorrências desse tipo. O uso do chamado ponto eletrônico, um minúsculo aparelho que permite a recepção de sinal de rádio e que pode ser escondido no ouvido do candidato, é um artifício resultante dos avanços da tecnologia. Em Manaus, no ano passado, a polícia identificou um grupo liderado por um estudante de Física e formado por universitários que se inscreviam nas provas, filmavam as questões com uma caneta eletrônica e saíam antes para enviar as respostas aos estudantes que os contratavam. Outros recursos mais simples também são empregados por estudantes pouco honestos. Ainda no ano passado, no Paraná, 11 pessoas foram presas tentando se passar por candidatos inscritos, que forneceram seus documentos para falsários melhor equipados intelectualmente. Há, ainda, os que tentam colar utilizando métodos tradicionais, respostas escritas em local oculto, e os que apelam para o recurso do telefone celular escondido no banheiro. Tais tentativas, somadas ao hábito pernicioso de alguns alunos em fraudar trabalhos de aula ou de conclusão de curso, refletem uma cultura de desonestidade que vem tirando o sono dos professores e de todas as pessoas que se preocupam com a formação integral e íntegra dos estudantes. Quando a educação vira caso de polícia, o país precisa parar para revisar seus conceitos morais e suas normas de convivência. A sociedade tecnológica aumentou a competição entre os indivíduos, mas nada justifica este vale-tudo.

Excessos no Senado, Editorial de Zero Hora

Zero Hora - 13 de março de 2012 EDITORIAIS Excessos no Senado Menos de dois anos depois de ter enfrentado sua maior crise ética, com a denúncia de empreguismo de parentes por meio dos chamados atos secretos, o Senado continua se valendo de brechas legais e nas suas normas internas para um festival de irregularidades com dinheiro público. Uma das deformações é o elevado número de funcionários-fantasmas e denunciados pelo Ministério Público ou cassados por compra de votos. A outra é a multiplicação dos cargos de confiança a que têm direito, elevando ainda mais as despesas com pessoal. Em ambos os casos, são decisões inadmissíveis, diante das quais os parlamentares deveriam se mostrar mais incisivos, reconhecendo os erros, assumindo as consequências e se comprometendo em evitar sua repetição. Nos últimos dias, reportagens publicadas pelo jornal O Globo revelam que pelo menos 25 dos 81 senadores mantêm o hábito do empreguismo. Pior: alguns deles empregam funcionários-fantasmas, incluindo quem estuda no Exterior e, portanto, nem cumpre expediente, além de médicos e advogados que atuam como defensores de bancos e empreiteiras. Ao mesmo tempo, senadores vêm fracionando as 12 vagas a que cada um tem direito para cargos comissionados. O resultado é que, ao elevarem o número de contratações sem concurso público, pressionam ainda mais as despesas, por conta de vantagens como vale-refeição. A conta é transferida ao contribuinte. Essas e outras irregularidades demonstram sobrevivência, no cotidiano do Legislativo, de práticas políticas inconcebíveis com o estágio atual da democracia brasileira. Na intenção de se eleger e de se perpetuar no cargo, muitos parlamentares se comprometem em pagar favores particulares com a concessão de cargos públicos. É inaceitável que legisladores insistam em irregularidades que só são enfrentadas momentaneamente ao se transformarem em escândalo. A sociedade precisa resistir e se empenhar para que os desmandos sejam punidos, sustando esses excessos.

O PREÇO DA IMPUNIDADE É O CRESCIMENTO DA CORRUPÇÃO, por Francklin Sá.

PALAVRA DE SÁ, 11/03/2012

Costumamos afirmar que o Poder Judiciário brasileiro, tem andado na contramão das aspirações da população. Assim tem agido em centenas de decisões, mais recentemente em relação à Ficha Limpa, isto sem contar na falta de julgamento e ou proteção dada em casos de corrupção com o dinheiro público.

Para aumentar o seu desprezo com a população, mais uma tentativa foi orquestrada que vai de frente com o que pensa a maioria dos brasileiros, ao tentar limitar as ações do CNJ, Conselho criado para fiscalizar as suas ações, mas como ultimamente estava pegando no pé de parte dos magistrados corruptos, o jeito encontrado foi tentar reduzir o seu campo de atuação. Graças Deus o bom senso imperou no Supremo, apesar de sua divisão.

Todos os dias a sociedade é sacudida com novas denúncias contra políticos que não tem primado pelo zelo com o erário e honrado com sua função. Muitos envolvidos em desvios de conduta e com o dinheiro destinado principalmente a saúde e a merenda escolar.

São homens que tem cometidos crimes que poderiam ser considerados como hediondos, ao deixarem os alunos sem a merenda escolar e ou pessoas morrerem em filas de espera na saúde pública. E não vemos nenhuma punição exemplar, que deixe o sentimento para a população que o crime não compensa. O nosso Judiciário contra esses não tem agido com o mesmo rigor como o faz com o ladrão de galinha ou pé-de-chinelo.

Muito pelo contrário, a sensação que se tem é que ser honesto não compensa.

Visite um presídio e verá, que exceto os traficantes, todos que lá estão são de origem pobre, a maioria de negros e de analfabetos. Os brancos e ricos continuam por aí, soltos, impunes, frequentando as mesmas rodas sociais que a maioria dos membros do judiciário frequenta.

Está na hora do nosso Judiciário dá uma resposta não só para a corregedora do CNJ, mas e principalmente para a população. Pois não é possível que só advogados dos marginais de colarinho branco tenham a competência para ver as brechas jurídicas que os beneficiam, enquanto os advogados dos pobres não têm capacidade ou não conseguem encontrar as mesmas brechas, já que no Judiciário, cada decisão depende da interpretação dada ao artigo da Lei por cada julgador. Tanto o é, que para o mesmo crime, cada juiz apena de forma diferente.

Quase que diariamente somos surpreendidos, com acusações das mais diversas, envolvendo políticos, cujos processos chegam a levar 13 anos, como no caso Parintins no Amazonas, quando o prefeito à época roubou R$ 4,3 milhões, dinheiro suficiente para alimentar 16 mil alunos durante dois anos e só agora os processo começou a andar. Segundo os promotores do caso as chances de punição são mínimas. O ex-prefeito, hoje próximo aos 70 anos, não corre risco de prisão. Sem o risco de uma punição, pode envelhecer confortavelmente batalhando nos tribunais, se usar o arsenal de recursos judiciais disponível para a defesa, já que dinheiro ele possui surrupiado dos cofres públicos.

Como este caso, sabe-se que existem aproximadamente 15 mil casos similares em andamento no Judiciário, sendo 7.607 nos tribunais federais e superiores e outros oito mil nas cortes estaduais.

São ações cíveis para reparação ao Estado, em sua grande maioria por conduta desonesta na função pública, levando ao enriquecimento ilícito. São os conhecidos e famosos processos por "improbidade administrativa".

Como envolvem homens de grande penetração social, os julgamentos desse tipo de crime são poucos ou quase não ocorrem: em 2010 apenas 1,1 mil tiveram os seus julgamentos concluídos com sentenças definitivas. Segundo o CNJ, os juízes ficam mais tempo analisando recursos e apelações.

Diante da situação ocasionada pelo excesso de apelação, tornam-se muito mais difíceis de concluir os casos de corrupção e lavagem de dinheiro, em geral indissociáveis quando a fraude é contra o Estado.

O problema chegou a tal ponto que são raros os processos encerrados em menos de uma década, com sentença definitiva. Enquanto isto o País está as e vangloriar ter ultrapassado o Reino Unido como economia mundial, porém, quando se fala em judiciário andamos na contramão das nações mais ricas do mundo. Apenas para citar um exemplo, nos EUA, onde fraude contra o Estado a sentença pode sair em menos de um ano. 

Enquanto isso em 2010, os tribunais brasileiros produziram apenas 416 sentenças definitivas em crimes de corrupção e 547 sentenças em casos de lavagem de dinheiro, marca que corresponde a 10% da média anual da Justiça americana.

Portanto é esta morosidade, que deixa transparecer um clima de impunidade, onde somos muito mais parecidos com Ruanda, na África ou Vanatu, na Melanésia, do que a 6ª economia mundial. Aliás, não podemos sequer nos comparar aos vizinhos sul-americanos como o Chile ou Uruguai.

Diante desta morosidade, a gente começa a ouvir nos corredores do Legislativo e do Judiciário que corrupção não passa de mito, cuja afirmativa começa tomar as ruas.

Porém, é importante que esta pseudo afirmativa seja rapidamente desmentida. Se assim o fosse, não existiriam 5.354 processos criminais por corrupção tramitando nos tribunais superiores, federais e estaduais. Se compararmos com o número de servidores existente nas três esferas do Poder, onde existem cerca de dez milhões de funcionários públicos, significa dizer que temos um processo para cada grupo de 2000. O que falta é agilidade na sa conclusão e a devida punição.

Interessante é que a maioria dos processos tem inicio nas Justiças estaduais e sempre tem como réu ocupante de cargos comissionados ou indicados pelo padrinho político da administração pública ou por políticos, reflexo do predomínio de uma política que é dando que se recebe, onde os homens públicos confundem o patrimônio público com o privado e não vê as punições acontecerem, estimulando-os ainda mais. Estão naquela de “farinha pouca meu pirão primeiro”.

Conforme se ouve nos corredores dos tribunais brasileiros: é quase impossível, um processo condenatório envolvendo crimes do colarinho branco chegar ao fim no Brasil.

Um “bom” advogado pode protelar, por dez ou vinte anos, uma sentença condenatória. E este procedimento normalmente beneficia justamente os criminosos engravatados, já que só eles podem pagar os melhores advogados — não é o criminoso comum, estes coitados, tem sempre os julgamentos acelerados. Até como forma de compensar e tentar passar para a sociedade que a justiça está agindo e sendo feita.

Os registros estão aí para comprovar. Nunca, em tempo algum, se assistiu tanta corrupção, sem que punições exemplares e na mesma proporção sejam tomadas. Quando muito algumas demissões do serviço público ou do cargo que exercia, que passado os primeiros dias e entrando no esquecimento, logo estão retornando a novos cargos alçados por novos padrinhos políticos.

Portanto, a sociedade clama por medidas punitivas e que o judiciário se engaje nesta luta de moralidade, fazendo o seu papel, que é de respeito e obediência ás leis deste País. Certamente que haverá muito trabalho, mas será necessário que algo seja feito para mudar a percepção coletiva de impunidade.

LEIS ANTIGAS PARA COMBATER CRIMES MODERNOS

EDITORIAL JORNAL DO COMERCIO, 12/03/2012

A chefe de polícia do Rio de Janeiro, delegada Martha Rocha, é peça importante, pelo cargo, no combate ao crime em uma cidade que, malgrado o esforço dos últimos anos, tem sido vergastada por conflitos entre as forças da lei e os narcotraficantes. Tal a repercussão que, via de regra, as invasões de morros para a implantação de Unidades de Polícia Pacificadora têm imagem que correm o mundo e escandalizam muitos. Não somos o único país com este problema nem o que tem a maior dificuldade. Mas, para nós, o que interessa é diminuir a criminalidade, que se alastra. No Rio como em Porto Alegre. Ao lado das drogas, cuja disseminação se tornou uma praga nacional. Sobre a criminalidade, temos o simplismo das séries da televisão. Nelas, homens bem armados, sempre tomando café e comendo apressados lanches em automóveis discretos e à espreita dos meliantes. Na retaguarda, laboratórios para perícias e identificação de corpos, onde uma pequena réstia de madeira na unha da vítima leva ao criminoso. Uma beleza, não fossem séries filmadas em que o crime jamais compensa e a lei sempre vence. Mas a realidade é outra. Lá nos Estados Unidos e, mais, aqui no Brasil. Um dos grandes entraves é a falta de comunicação entre as polícias dos estados. Um crime cometido no Rio Grande do Norte dificilmente será descoberto caso o autor esteja refugiado no Rio Grande do Sul. Aqui e ali uma delegacia, alertada, acaba prendendo. Mas é a exceção. Agora teremos um sistema nacional de informações no combate à criminalidade. O Ministério da Justiça mantém contato com os estados e alguns municípios para discutir integração e viabilizar um mapa que subsidiaria as políticas de segurança pública de todo o País. 

Outra dificuldade é a leniência da legislação. Critica-se o Judiciário, quando ele apenas aplica as leis, não as redige. Essa tarefa é do Congresso Nacional. Temos leis feitas há mais de 40 anos, em outra realidade socioeconômica, antigo contexto educacional, sem as modernidades de comunicação e os conflitos globais de agora. Mais e mais educação, uma legislação mais dura – com presídios que possam receber tantos meliantes, incluindo-se aí os de colarinho branco -, rudeza legal, enxugamento de códigos penais e uma tolerância zero. Hoje, criminosos escapam da lei com filigranas jurídicas, recursos e usando habeas corpus. Fogem das cidades, dos estados e, não raro, do Brasil. Isso desanima a sociedade que labuta e cumpre, na medida do possível e com sacrifícios, os preceitos de honra, trabalho e preza a família e o conceito pessoal.

Para avançarmos, é necessário integrar os três entes, União, estados e municípios, para termos uma política eficaz. Governadores, secretários estaduais e prefeitos têm discutido o planejamento de ações conjuntas de combate ao crime organizado. O entendimento é fundamental para que a boa intenção, como em várias vezes no passado, não se perca pelo caminho. É um primeiro passo de entendimento, cujo objetivo é chegar a um verdadeiro pacto nacional de combate à violência, que virá até tardiamente, mas virá. De outra parte, também é fundamental fazer acordos com países vizinhos ao Brasil para a fiscalização das fronteiras, coibindo o tráfico de drogas, de armas e de pessoas.

O cotidiano político, por José Hermílio Ribeiro Serpa*

Zero Hora - 12 de março de 2012
ARTIGOS


Os fatos políticos, embora mutantes em seu aspecto acidental, são assemelhados quanto às suas intenções ou motivações. De regra, expressam a vontade de agentes políticos temporários – aqueles que exercem funções públicas por acesso eleitoral ou por uma nomeação compensatória a cargo de confiança – tirarem vantagem da função que estão exercendo em favor de seus interesses particulares ou de seu grupo político-partidário.

Nesse passo, a rejeição pelo Senado Federal da recondução do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres não se deu, segundo o noticiário especializado, por improbidade ou deficiência técnica do indicado, mas porque os partidos aliados estavam descontentes com a distribuição das prebendas públicas (cargos públicos de confiança bem remunerados) pela presidenta da República. A rejeição representou um gesto de revolta dos preteridos. Aliaram-se os liberais do PMDB, os evangélicos do PRB, os socialistas fabianos do PDT e do PSB, além dos “marxistas ferrenhos” do PC do B. Todos unidos em torno do ideal de bem servirem-se da máquina pública, minimizando os fatores ideológicos.

No Rio Grande do Sul, uma maioria de parlamentares cativa aprova, sem muita discussão, um projeto de lei que permite a partidarização ou a pessoalização dos critérios de promoção de oficiais da Brigada Militar, com a rejeição de mais de 80% do oficialato da corporação. A lei, evidentemente, é inconstitucional, pois fere um dos vetores básicos dos princípios da administração pública estatuído no caput do art. 37 da CF, que veda a pessoalidade no trato da administração pública. Certamente, o impertérrito Ministério Público tomará de ofício a iniciativa de arguir a inconstitucionalidade desse malsinado projeto de lei, se for sancionado pelo Poder Executivo.

No plano municipal, um vereador de Porto Alegre, atropelando as regras de iniciativa reservada de projetos de lei, propõe que os táxis passem a trafegar na hora do pico pelos corredores de ônibus. Uma “bela iniciativa”, que irá atravancar mais os deslocamentos dos ônibus que levam os exaustos usuários ao trabalho, além de pôr em risco os condutores de veículos particulares pelo súbito fechamento de seus itinerários por táxis que, a qualquer momento, sairiam dos corredores de ônibus para adentrar a pista de rolamento principal. Os acidentes por certo aumentariam.

Resumo: o bem comum não interessa, o que importa é aproveitar-se do poder.

*ADVOGADO, PROFESSOR E ENSAÍSTA POLÍTICO

Paulo Brossard, comentando a decisão de retirada dos crucifixos dos Tribunais: "A propósito, alguém lembrou se a mesma entidade não iria propor a retirada de “Deus” do preâmbulo da Constituição nem a demolição do Cristo que domina os céus do Rio de Janeiro durante os dias e todas as noites."

Congresso gasta R$ 188,9 mil em tablets. Enquanto isto faltam verbas em setores fundamentais para a sociedade, a exemplo de saúde, educação e segurança.

Zero Hora - 12 de março de 2012
R 189 MIL EM TECNOLOGIA
Compra de tablets para senadores é questionada

O mais novo motivo de controvérsia envolvendo o Senado tem tela plana, é sensível ao toque, cabe na mão e pesa menos de 500 gramas. Embora os senadores já tenham direito a laptops e computadores no seu dia a dia, a direção da Casa começou a distribuir na semana passada 110 tablets entre parlamentares e assessores. Os aparelhos foram adquiridos sem licitação, e a conta chegou a R$ 188,9 mil.

A justificativa para a aquisição é a modernização do parlamento e a necessidade de reduzir gastos com papel. Embora existam notebooks no plenário e computadores nos gabinetes, as comissões, segundo o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), 1º secretário da Casa, carecem da estrutura. A intenção é que os novos aparelhos sejam usados ali.

Sobre a falta de licitação, Lucena declarou que a escolha do fornecedor se deu de forma legal, por meio de uma Ata de Registro de Preços. Cada aparelho – da marca Samsung – custou R$ 1.718.

A decisão surpreendeu alguns senadores, entre eles o gaúcho Paulo Paim (PT), que diz ter ficado sabendo da notícia pela imprensa. Como outros colegas, entre eles o senador Pedro Simon (PMDB), Paim admitiu que não sabe usar a ferramenta e diz que gostaria de ter sido consultado antes:

– Opero muito pouco essas coisas. Vou ter de fazer um cursinho com meus assessores para aprender a mexer e tentar fazer um bom uso, já que agora o gasto já foi feito.

Para especialistas, senadores teriam de ser capacitados

Entre especialistas, a iniciativa também é vista com ressalvas. Para o doutor em computação Luís Lamb, diretor do Instituto de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), não há dúvidas de que o tablet pode ser útil. Mas o usuário precisa estar capacitado para usar o aparelho, o que não é unanimidade no Congresso.

Outro fator a ser levado em conta, na opinião do professor Alex Primo, do Programa de Pós-Graduação em Comunicação e Informação da UFRGS, é a necessidade de aplicativos adequados, desenvolvidos especificamente para esse caso. Ou seja: programas destinados, de fato, a agilizar o trabalho legislativo. Do contrário, os notebooks seriam mais do que suficientes.

– Sem isso, é complicado. Esses tablets podem acabar virando brinquedo na mão dos filhos ou dos netos de alguns senadores – alerta Primo.

Para o cientista político Benedito Tadeu César, a novidade se resume a uma palavra: “perfumaria”.

– Modernizar é bom, mas não é isso que vai resolver os problemas do Senado – afirma o pesquisador.

juliana bublitz@zerohora.com.brJULIANA BUBLITZ

As ferramentas
Confira os equipamentos a que os senadores têm direito:
- Tablet pessoal para ser usado nas comissões
- Notebook no plenário
- Computador nos gabinetes
- Telefone celular

Posto aqui um comentário que recebi do sudeste do Brasil...Acredito que ainda podemos opinar e publicar opiniões, mas não sei até quando...

       Leio nos jornais que o Ministério Público pretende processar os militares por crimes da época em que governaram o Brasil. Um dia antes, soube que a reforma do Código Penal abrigará a “flexibilização” do aborto e a eutanásia. A Lei da Anistia foi rasgada pela metade e o MP vai processar apenas um dos lados da História, e as mudanças do Código Penal atropelarão a vontade da esmagadora maioria dos brasileiros, que rejeitam o aborto e a eutanásia. Militares reformados, por sua vez, são ameaçados de processo por, digamos, “crime de opinião”, ao publicarem críticas a duas ministras em página de seu Clube. O Supremo Tribunal julga um determinado ato inconstitucional em um dia, e muda de ideia no outro, por “generosidade”, de acordo com as palavras do Ministro Fux. No Rio Grande do Sul, um juiz determinou a retirada de símbolos religiosos de escolas e repartições públicas. Há ainda o fantasma da censura prévia à imprensa, que não deixou de nos rondar. Os sinais estão dados. Um regime autoritário, onde a arbitrariedade toma lugar das leis e a Constituição nada vale, nasceu. Hoje são os militares, a nossa vontade manifesta em pesquisas, os símbolos cristãos; amanhã a imprensa, e depois... Por precaução, é melhor que os leitores parem de enviar suas opiniões aos jornais imediatamente. Talvez ainda haja tempo de salvarmos nossas peles.

"Vamos deletar as palavras que nos incomodam, os costumes que nos irritam, as pessoas que nos atrapalham e, quem sabe, iniciar uma campanha de queima de livros. De autores, seria um segundo passo." Por Lya Fuft.

AS PROMOÇÕES E A MORDAÇA: OPINIÃO, POR WANDERLEY SOARES NO JORNAL O SUL.

Porto Alegre, Quinta-feira, 08 de Março de 2012.

     Tacitamente está decretado que os oficiais da Brigada Militar, em primeiro plano, mais do que nunca, devem reverenciar os ocupantes do Piratini. Nenhuma surpresa houve na aprovação pela Assembleia Legislativa da mudança de critério para a promoção no quadro de oficiais superiores da Brigada Militar que, daqui para frente, mais do que nunca, passará a ter, como peso maior, a bandeira do partido ou da coligação que estiver no Piratini. 

      A decisão contrariou a oficialidade brigadiana, com exceção, é claro, dos amigos do rei. Anteriormente à aprovação deste diploma, há casos como o de um tenente que passou a exercer função burocrática fora da Brigada e alcançou o posto de tenente-coronel sem nunca ter voltado para a corporação. Com a política da transversalidade esse tipo de carreira ficará facilitado. 

     De outra banda, a família brigadiana teve mais uma lição de que ela ainda está no aprendizado das alquimias políticas, pois o Executivo e o Legislativo não têm nenhum temor do potencial de votos que possam vir a perder ao impor uma lei sem qualquer debate com as partes diretamente interessadas. Essa nova lei das promoções ao mesmo tempo em que facilitará a vida dos amigos do rei colocará uma mordaça nos demais oficiais, a menos que não almejem galgar os principais postos da carreira.  

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AUXILIO MORADIA - TCE VAI ANALISAR AGRAVOS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU LEGAL PAGAMENTO AOS JUÍZES GAÚCHOS

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - zero hora 11/03/2012

Expectativa no tribunal

Engana-se quem pensa que a novela do auxílio-moradia para os juízes gaúchos já terminou.

No próximo dia 14, o pleno do TCE vai analisar três agravos à decisão que considerou legal o pagamento de auxílio-moradia a juízes, em nome da isonomia com os deputados e senadores.

É grande a curiosidade para saber como se comportarão os conselheiros Estilac Xavier e Adroaldo Loureiro, que ainda não estavam no TCE quando foi aprovado parecer de César Santolim, favorável ao pagamento do benefício.

As contestações foram apresentadas pelo Ministério Público de Contas, pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB). Com a correção, o valor pago pelo TJ a título de auxílio-moradia variou de R$ 375,6 mil a R$ 821,7 mil.

"Uma guerra nada santa" - Artigo crítico de Percival Puggina sobre a decisão de erradicar crucifixos dos Tribunais.

Zero Hora - 11 de março de 2012
ARTIGOS

Uma guerra nada santa, por Percival Puggina*


Para o Conselho de Magistratura do TJ/RS, todos os desembargadores – centenas! – que por ali passaram ao longo de 121 anos eram cegos de bengalinha ante os crucifixos das salas de audiência ou incompetentes para entender o sentido da laicidade do Estado constante de todas as Constituições republicanas.

Teses sem ressonância social vêm atropelando a pauta das prioridades e virando o país do avesso. Foi o caso dos crucifixos. Tão do avesso, que ganhou manchetes. Responda-me, leitor: de cem pessoas que ingressam numa sala de audiências, quantas ficam dispneicas, taquicárdicas ou entram em sudorese se veem um crucifixo? Nenhuma? Pois é. E quantas – na real, sem exageros – se sentirão pessoalmente injuriadas por aquele símbolo? Ante símbolos religiosos, pessoas normais reagem com respeito ou com indiferença. Indignação, revolta, alergia escapam à normalidade. Portanto, os que investiram contra os crucifixos e enrolaram em seus argumentos cinco magistrados gaúchos, são portadores de uma idiossincrasia, de uma aversão pessoal. Tal abominação é um problema que está nelas. Juro, o crucifixo é inocente! Tampouco é um problema da sociedade ou do Estado brasileiro, como já decidiu o Conselho Nacional de Justiça em 2007. A retirada dos crucifixos toma a situação pelo seu avesso. Considerou discriminatória a presença do símbolo, quando discriminador e preconceituoso é quem posa de ofendido por ele. Ou não?

O Estado brasileiro não é ateu, é laico, mas a laicidade, no sentido em que é definida pela Constituição, recusa as pretensões do ateísmo militante. O Estado brasileiro não é inimigo da fé; ao contrário, com vistas ao interesse público, colabora com as confissões religiosas (CF, art.19, I). Prevê assistência religiosa aos que estão presos (CF Art. 5º VII). Também por essa compatibilidade de fins há capelães nas Forças Armadas. Retirar os crucifixos para acolher como saudáveis reações que afrontam a consciência civilizada não é defender o laicismo mas curvar-se ao ateísmo militante, de pouco futuro e péssimo passado.

No volumoso Curso de Direito Constitucional (Ed. Saraiva, 2007), após citar o professor alemão Peter Häberle para demonstrar que elementos religiosos, como os feriados, são bem-vindos porque reacendem na memória coletiva suas raízes culturais, Gilmar Mendes e outros dois autores concluem assim o capítulo em que tratam da liberdade religiosa: “O Estado que não professa o ateísmo pode conviver com símbolos, os quais não somente correspondem a valores que informam sua história cultural como remetem a bens encarecidos por parcela expressiva de sua população – por isso, também, não é dado proibir a exibição de crucifixos ou de imagens sagradas em lugares públicos”.

Não há uma única evidência de que crucifixos em salas de audiência tenham patrocinado descumprimento do nosso Direito para adotar imposições canônicas. Portanto, o que mais corretamente se pode assumir como efeito da presença do símbolo é exatamente o inverso do alegado. Ele inspira boa justiça. Na tradição ocidental, é símbolo máximo da dor e da aflição causada pela injustiça!

Seus adversários olham para o crucifixo mas focam, lá na frente, os princípios, os valores e as tradições que lhe são implícitos. Muitos, como os relacionados à defesa da vida, à dignidade e aos direitos humanos, às liberdades, à família, compõem convicções constitucionalizadas no Brasil e se refletem nas deliberações legislativas. É contra esse alvo que o ateísmo militante está declarando guerra e rufando tambores. Não agem por amor à Constituição, mas por ódio ao perfume cristão que ela legitimamente exala. Como escrevi anteriormente: deixem ao menos os pregos!

puggina@puggina.org

MUDANÇA NA LEI FACILITA CRIMES DE RECEPTAÇÃO

Zero Hora - 09 de março de 2012
REPORTAGEM DE CAPA
MUDANÇA NA LEI FACILITA CRIMES DE RECEPTAÇÃO

Há cerca de um mês, Luciano Lemos, 34 anos, teve seu carro levado e usado pela quadrilha no resgate a um preso em Santa Cruz do Sul. O aumento desse tipo de roubo (quando um assaltante rende o proprietário, leva o carro e passa a outro), principalmente no segundo semestre de 2011, pode estar relacionado com a mudança na legislação, ocorrida em julho de 2011, sobre o crime de receptação. Segundo o tenente-coronel Mário Ikeda, da Brigada Militar, desde que passou a ser afiançável – ou seja, em que é aceito o pagamento de fiança –, esse tipo de violação tem se tornado recorrente:

– Esse tipo de crime é aquele em que a vítima não identifica o autor. O indivíduo rouba um carro e o repassa. Nós recuperamos o veículo, prendemos o sujeito, mas ele não é autor do roubo. Então, ele paga a fiança e é liberado.

- Furtos de veículos também cresceram em Canoas

Já os furtos apresentaram uma redução de 2,7% no Estado. Na contramão desse dado, eles cresceram 17% no município. O foco são os veículos estacionados na região central da cidade, como no entorno de supermercados e centros comerciais. Conforme a Brigada Militar, rondas específicas em locais de maior reincidência são feitas constantemente. Por outro lado, o secretário municipal de Segurança Pública e Cidadania, Eduardo Pazinato, acredita que a contenção a esse tipo de delito deva ser feita de forma integrada entre as esferas municipal, estadual e federal de forma:

– Esses delitos são meios para outros delitos. Percebemos que têm havido redução em crimes letais e um aumento neste tipo. Estamos conseguindo evitar que um roubo se torne latrocínio (roubo com morte) ou homicídio, mas só vamos conseguir mudar isso se investirmos em tecnologia e integrarmos os municípios para fazer a repressão qualificada do crime organizado.

Impunidade estimulada - Editorial de Zero Hora

Zero Hora - 09 de março de 2012

EDITORIAIS
Impunidade estimulada

Por absoluta e inexplicável inércia de administradores municipais, nada menos do que 46,3% das cidades gaúchas continuam fora do Sistema Integrado de Trânsito, o que as impede de aplicar multas de competência do município aos infratores. Trata-se de um estímulo à impunidade, que precisa ser corrigido com urgência, até mesmo porque a aplicação de multas justas, além de proteger a população, garante o retorno rápido do investimento feito na regularização.

Saudado desde 1998 como um instrumento com potencial para atuar de forma efetiva na redução da mortandade no tráfego, o Código de Trânsito Brasileiro só pode contribuir para o alcance desses objetivos se cada instância da federação arcar com a sua parte nesse processo. Infelizmente, não é o que vem ocorrendo em um grande número de administrações municipais, ainda hoje sem qualquer condição de punir quem trafega em alta velocidade ou ultrapassa sinal vermelho, por exemplo, colocando permanentemente em risco a vida de integrantes da comunidade.

Tão grave quanto o descaso de administradores públicos com a questão do trânsito é o fato de as razões estarem mais na falta de vontade política de enfrentar o problema do que propriamente na insuficiência de recursos. Até mesmo prefeitos em débito perante as comunidades no âmbito do trânsito reconhecem que os custos materiais e financeiros para a implementação das providências são mínimos e podem ser compensados pelo aumento da arrecadação.

A melhor forma de o Estado reduzir o elevado número de mortos e feridos em acidentes com veículos é com uma combinação adequada de medidas preventivas e de punição aos infratores. Mas, para que esse objetivo seja alcançado, os municípios precisarão fazer a sua parte.

Coluna do Sargento Ferrari, mestrando em segurança pública pela UFRGS, que será publicada amanhã no Jornal Líder do Vale.

Conselho de Segurança Escolar

      Pegou corpo de vez o Conselho de Segurança Escolar de Sapucaia do Sul. Na última quinta-feira, dia 01 de março, realizou-se o primeiro encontro de 2012, com lotação total do auditório do Ministério Público. Esse é o terceiro ano do conselho.

      Notadamente, a comunidade escolar está satisfeita com as ações deliberadas pelo conselho, tais medidas estão proporcionando segurança pública à comundade escolar.

      O próximo encontro será no dia 12 de abril no Instituto Federal Sul-rio-grandense, localizado na avenida Copacabana. 

 Major Coimbra e o contato virtual com a comunidade

      A frente da Brigada Militar de Sapucaia do Sul há aproximadamente dois anos, o Comandante Coimbra tem sua característica de comando marcada pela crítica construtiva e pelo uso das ferramentas virtuais para aproximação com a comunidade. Tal estratégia ja rendeu-lhe mais de 40.000 acesso em seu blog e milhares de seguidoses pelas redes sociais.

     Além de resultados positvos em diversos aspactos da segurança pública em Sapucaia do Sul, a visibilidade positica da Brigada Militar é cada vez maior. É a tecnologia sendo usada contra o crime. 

     Chega de Carnaval

     Que bom que se acabaram as festividades de carnaval, e não é por que não gosto das festas relativas a esta data, mas é que não se fala em outra coisa. É BBB12, futebol e carnaval.

     Sapucaia do Sul realizou no último dia 06 de março seu desfile de carnaval, para garantir a segurança do evento, a Brigada Militar de Sapucaia do Sul lançou mão de 90 policiais.

     É que neste período de torpor, grande parte do povo esquece as mazelas sociais e age como se tudo estivesse nas mil maravilhas.

     Pão e circo!

     Originalmente conhecido na Roma antiga, a expressão pão e circo remete-nos a uma política criada para conter uma sociedade que se apresentava pobre, desempregada e exigia melhores condições para viver. A política do Pão e Circo consistia, então, em ofertar ao povo romano alimentação e diversão.

     Diariamente ocorriam lutas de gladiadores no Coliseu de Roma, no local, eram distribuídos alimentos. Assim o povo carente esquecia os problemas da vida, e as revoltas eram minimizadas.

     Será mera coincidência que o país do BBB12, do futebol e do carnaval, das bolsas isso e bolsas aquilo, apresente alto índice de corrupção e pobreza?

     Impunidade, desigualdade social, miséria, salário dos profissionais de Segurança Pública passam longe do congresso, lá o assunto é: COPA 2014. 

Brigada Militar prende homem - mais uma vez com extensa ficha criminal - por roubo a relojoaria no centro de Sapucaia do Sul.

Documentos, relógios e jóias que foram recuperadas pela BM.
Fonte: BM de Sapucaia do Sul

Em 06/03/2012, aproximadamente às 16h00,  na Av. João Pereira de Vargas, 230, Centro, ocorreu roubo a relojoaria Tomé. Policiais Militares da Brigada Militar de Sapucaia do Sul foram acionados por uma das vítimas, que relatou que o assalto foi perpetrado por dois homens armados, cujas características pessoais e vestimentas foram informadas.

Policiais do grupamento de motociclistas (ROCAM) partiram em diligências e abordaram um suspeito, que foi identificado – com antecedentes criminais por POSSE DE ENTORPECENTES (2X), APRESENTAÇÃO DE DETIDO, ESTELIONATO (2X), LESÃO CORPORAL (5x), ROUBO A PEDESTRE (3x), FURTO/ARROMBAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APREENSÃO DE OBJETO (encontrado com objeto sem procedência (2X), FURTO MÃO GRANDE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO(2x),  AMEAÇA (2x), TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECAPTURA DE PRESO, ROUBO A MOTORISTA DE TÁXI, OUTROS CRIMES E DANO AO PATRIMONIO PUBLICO – e na busca pessoal encontraram na posse dele uma carteira com todos os documentos pessoais da proprietária da  relojoaria que fora assaltada, mais  01 celular da marca LG, 01 celular MOTOROLA, 14 alianças de ouro com brilhantes, 07 alianças de ouro lisas e 06 relógios de diversas marcas.

A vítima reconheceu seus pertences e o indivíduo, pelo que foi preso em flagrante delito por roubo e encaminhado ao DPPA Canoas par a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.

O outro suspeito não foi encontrado pelos policiais,bem como não foram localizadas as armas de fogo utilizadas no assalto.

MAIS UMA VEZ UM INDIVÍDUO, COM ANTECEDENTES CRIMINAIS GRAVES E NUMEROSOS, ESTÁ NAS RUAS COLOCANDO A VIDA DAS PESSOAS EM RISCO. ATÉ QUANDO ISTO VAI CONTINUAR A ACONTECER?

É DIFÍCIL PERCEBER QUE ESTE INDIVÍDUO ESCOLHEU SEU CAMINHO, E QUE NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO ENCARCERÁ-LO, POIS ELE É EXTREMAMENTE NOCIVO AS PESSOAS DE BEM. A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES, INCLUINDO ASSALTOS A MÃO ARMADA, NÃO  É SUFICIENTE PARA QUE A JUSTIÇA O MANTENHA ATRÁS DAS GRADES? QUE JUSTIÇA É ESTA QUE DEIXA ESTE BANDIDO LIVRE PARA ATERRORIZAR AS PESSOAS?

CONFESSO QUE MINHA VÁ FILOSOFIA NÃO CONSEGUE MAIS ENTENDER....

Conheça os 28 votos a favor do PL 448/2011, que altera os critérios de promoções dos oficiais da BM, contrários a esmagadora maioria dos Oficiais da BM. As alterações beneficiarão alguns poucos e trará prejuízo a ascensão dos Oficiais que labutam na operacionalidade, ou seja, aqueles que lidam com os cidadãos.

Conheça os 28 votos a favor do PL 448/2011, que altera os critérios de promoções dos oficiais da BM:

PT
Adão Villaverde, Aldacir OLiboni, Alexandre Lindenmeyer,Altemir Tortelli, Ana Affonso, Daniel Bordignon, Edegar Pretto, Jeferson Fernandes, Luis Fernando Schmidt, Luis Lauermann, Marisa Formolo, Nelsinho Metalúrgico, Raul Pont, Valdeci Oliveira.

PDT
Alceu Barbosa, Diógenes Basegio, Gerson Burmann, Gilmar Sossela, Juliana Brizola, Marlon Santos, Paulo Ricardo Azeredo

PTB
Aloísio Classmann, José Sperotto, Jurandir Maciel, Ronaldo Santini

PSB
Heitor Schuck

PC DO B
Raul Carrion

PRB
Carlos Gomes

Fala do Major Coimbra em reportagem sobre arrombamentos de caixas eletrônicos, por Jocimar Farina.

Brigada Militar de Sapucaia do Sul entra em confronto com dois homens que roubaram um Audi A3 e um deles resta mortalmente ferido.

Arma que estava na posse do suspeito mortalmente ferido e
celulares aprendidos.
Fonte: BM de Sapucaia do Sul

Na manhã de 05 de março de 2012, pouco antes do meio-dia, uma senhora parou seu automóvel AUDI A3 na Av. Justino Camboim, nas proximidades da Escola Municipal Alfredo Juliano, em Sapucaia do Sul, ocasião em que foi abordada por dois homens que anunciaram o assalto,  um deles portando uma arma de fogo.

Logo depois o esposo da vítima alertou a Brigada Militar de Sapucaia do Sul sobre o assalto. Policiais militares avistaram o automóvel roubado  na RS 118, iniciando-se o acompanhamento que se prolongou até Esteio. Na Rua  João Goulart os delinqüentes pararam o veículo e iniciou-se o confronto, pois  o carona desceu do veículo atirando contra os policiais, que revidaram e o suspeito foi alvejado  no tórax. Este foi socorrido pela  SAMU e encaminhado ao Hospital São Camilo/Esteio, onde entrou em óbito. Este suspeito foi identificado, com 20 anos de idade e antecedentes criminais por  DESOBEDIENCIA (2X).

O outro suspeito rendeu-se e foi preso no local, que foi identificado, com 21 anos de idade e antecedentes criminais por  RECEPTAÇÃO (2X), FURTO EM VEÍCULO, RECUP. DE VEÍCULO, FURTO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO (3X), INCÊNDIO, LESÃO CORPORAL, DANO, POSSE DE ENTORPECENTES (7x), CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (2X) - DESACATO, DIREÇÃO PERIGOSA DE VEICULO, AMEAÇA.

No local foi recuperado o veículo da vítima, apreendido 01 revólver ROSSI 05 tiros, 2Pol. Cal. 38, numeração raspada, com 02 munições deflagradas e 01 intacta, que estava com o suspeito baleado, e 03 celulares. 

O dicionário censurado, editorial de zero hora - Só falta o Procurador ajuizar ação para que tenhamos dicionários somente com "eufemismos".

Zero Hora - 04 de março de 2012
EDITORIAL INTERATIVO
O DICIONÁRIO CENSURADO

Mais do que um monumental equívoco, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Uberlândia, pedindo a retirada de circulação do Dicionário Houaiss, evidencia o arbítrio de autoridades que se julgam no direito de tutelar a sociedade. O episódio só não é risível porque o procurador responsável pelo pedido acredita mesmo que está combatendo um preconceito. Ele considerou ofensiva a acepção do termo “cigano” usada para designar um indivíduo “trapaceiro, velhaco, burlador”. Isso que o dicionário adverte que se trata da definição da palavra no seu uso pejorativo.

Ora, os dicionários existem para conceituar a rea-lidade da língua. Registram os significados das palavras, positivos ou negativos. Assim como o vocábulo “cigano”, inúmeros outros termos da língua portuguesa assumem sentido depreciativo quando utilizados com esse propósito. E não será a supressão arbitrária de uma palavra que fará a população deixar de usá-la. Exemplos não faltam. O termo “judeu”, que designa a pessoa nascida na antiga Judeia ou que segue a religião e a tradição judaicas, também é empregado popularmente para definir uma pessoa avarenta ou usurária. O substantivo “madrasta”, criado para designar a relação de uma mulher com os filhos que o marido teve num matrimônio anterior, ganhou maior evidência na acepção de pessoa pouco carinhosa, ingrata, má.

Adianta eliminá-los do dicionário? Ou mandar recolher os dicionários que registram as acepções depreciativas? Só mesmo no entendimento de certas autoridades que, por ignorância ou prepotência, se julgam capazes de alterar a realidade, como os inquisidores medievais que obrigaram Galileu a negar a teoria do heliocentrismo, baseada na correta ideia de que a Terra e os demais planetas de nosso sistema giram em torno do Sol.

Também agem como tutores indesejáveis dos cidadãos os julgadores que avocam para si a prerrogativa de decidir o que deve ou não ser publicado pela imprensa ou pelos novos instrumentos de mídia. A liberdade de expressão é uma cláusula pétrea da Constituição brasileira. Todas as pessoas têm o direito de dizer, escrever ou divulgar aquilo que pensam, sabendo que poderão ser responsabilizadas quando cometerem impropriedades. Não podem, porém, ser impedidas previamente de se manifestar.

A censura prévia é ainda mais absurda do que a ordem para recolher o que já foi publicado, como pretende o procurador mineiro. É como condenar alguém pela simples suposição de que vai cometer um crime. Além disso, ao impedir a opinião pública de fazer o seu próprio julgamento dos fatos, o censor cassa um direito quase divino do ser humano, que é o livre-arbítrio. Os patrulheiros da língua equivocam-se duplamente, pois atentam contra a liberdade dos cidadãos de interpretarem o que ouvem e leem conforme seu entendimento, e ainda tentam inutilmente interferir na propriedade natural dos vocábulos de adquirirem outros sentidos pela vontade das pessoas que os utilizam.

Guardadas as proporções, censurar o dicionário equivale a tentar fazer o Sol girar em torno da Terra.

Para aqueles que gostam, ou não, de citar pensadores, eis um ótimo texto: "Punir é um ato civilizatório", por Lenio Luiz Streck*

Zero Hora - 04 de março de 2012
ARTIGOS
Punir é um ato civilizatório, por Lenio Luiz Streck*

Números do Ministério da Justiça mostram que os Estados brasileiros que prenderam mais registraram menos homicídios. Em alguns, a taxa de homicídios aumentou 16 vezes. Não sei se há uma relação direta nisso. Particularmente, acredito que o encarceramento é um fator decisivo para a contenção do crime. O Estado Moderno foi forjado a partir da “escolha” entre civilização e barbárie. Hobbes metaforizou isso bem. O Estado é o limite. A lei é a interdição. Freud leu Hobbes. Quando ingressei no Ministério Público, estávamos no Plano Cruzado. Todos lembram as estatísticas comprovando a redução da criminalidade. Com o plano, o salário valorizou. Diminuiu a criminalidade. Hoje, quando o país passa a ser a sexta economia do mundo e que há visível prosperidade (incomparável com o Plano Cruzado), a criminalidade cresce. O que estaria acontecendo? Um dos fatores parece encaixar-se naquilo que o Mapa da Violência mostra. Proporcionalmente, estamos punindo menos.

Os governantes acham que investir em presídios é politicamente incorreto. Preferem investir em estádios de futebol. Enquanto isso, os que estão presos são tratados como animais (não domésticos) e os que deveriam estar presos praticam crimes aos borbotões. Somos o único país em que um homicídio simples tem a pena de seis anos (talvez por isso nos últimos 30 anos tenha havido 1 milhão de homicídios). Cumprindo um ano, já sai. E, para sair, basta “bom comportamento”. Não mais se exige o exame psicológico. E por quê? Porque o governo precisa de vagas. Por que Papagaio recebeu benefício? A “progressão facilitada” que consta da lei não decorre de razões humanitárias, mas de puro cálculo econômico.

Em meio ao flagelo da droga, não faz muito o parlamento aprovou uma emenda na Lei de Tóxicos. Para o “primeiro tráfico”, a pena pode ser diminuída em dois terços. Resultado: um ano e oito meses, que não serão cumpridos (perguntem ao parlamento se eles aprovariam lei semelhante para beneficiar o primeiro furto?). Mais: com a Lei 12.403, deu-se mais um passo para a “abertura de novas vagas”. Graças a isso, a modelo que provocou a chacina de Xangri-lá está solta.

Já nos perdemos. Temos dúvidas se devemos recolher os usuários de crack. Uau! Parece que o utente tem o “direito fundamental” a virar zumbi. Hoje, é proibido proibir. Antes que eu seja trucidado, lembro da Lei Maria da Penha. Para aqueles que acham que punir ou reprimir não dá certo, basta ver os resultados dessa lei. Nenhum país do mundo, em face do aumento da criminalidade, abriu mão da repressão. Desnecessário dizer que isso deve vir acompanhado de outras políticas. Mas punir também é um ato político. Logo aparecerá alguém dizendo que o usuário de crack, por ser um zumbi, ao assaltar, está em legítima defesa “do vício”. Optar pelo pacto da modernidade não é ser reacionário. Clamo pelo papel interditor da lei (o “pai” Estado). E isso não é ser anti-humanista. Um país que não se surpreende (mais) com tantos assaltos que ocorrem à luz do dia, com os milhares de homicídios etc., não pode se considerar civilizado. Em 30 anos, houve 1 milhão de homicídios. Fora os latrocínios. O superego erodiu. O primeiro fator para um país mostrar que é civilizado é dar segurança aos cidadãos. Temos o direito de não sermos assaltados. É o básico!*PROCURADOR DE JUSTIÇA E PROFESSOR

Após abordagem da Brigada Militar, jogadores registram ocorrência por racismo. Do jeito que a coisa anda a BM terá que criar um órgão para pedir desculpas oficiais para as pessoas abordadas pelos brigadianos. Quando o PM na rua, não agir, por falta de segurança institucional, os mesmos que criticam vão reclamar, só para variar.

http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2012/03/apos-abordagem-da-brigada-militar-jogadores-registram-ocorrencia-por-racismo-3683800.html

Balela, pois basta vontade para que a lei saia do papel. O DETRAN se mostra condescendente com quem não se cadastra, com flagrante benefício aos irregulares, em detrimento dos que cumpriram os prazos. A velha história de que o correto faz papel de bobo. Ora, se 25 se cadastraram, estes que funcionem, e os demais que sofram as consequências. Ou se quer fomentar o crime de receptação de automóveis furtados e/ou roubados?

Zero Hora - 03 de março de 2012
LEGISLAÇÃO EMPERRADA
Apenas 25 demanches se adequaram à lei no prazo
Detran prorroga data-limite do credenciamento aos 403 estabelecimentos que tentam a regularização

Estima-se que existam 3 mil desmanches de veículos no Rio Grande do Sul. Desses, apenas 403 se apresentaram ao governo do Estado como interessados em enquadrar seus negócios na Lei Estadual 12.745, que regula a prática. O que já é pouco – 13,4% do total – se torna mais desanimador se analisado o resultado à data-limite do credenciamento: 25 coletaram todos os documentos necessários. O resultado é uma nova prorrogação no prazo.

Sem conseguir atingir um número expressivo de empresas para disciplinar o desmanche e a venda de autopeças usadas, o Departamento Estadual de Transito (Detran) postergou mais uma vez o período de credenciamento: de 29 de fevereiro para 28 de abril.

Além de operar na clandestinidade absoluta, uma significativa parcela dos 3 mil desmanches é apontada pela polícia como suspeita de receptar peças sem procedência, fomentando o mercado de furto e roubo de carros. Em 2011, os índices de roubo voltaram a crescer – 3,6% em 2011 em relação ao ano anterior. Entre roubados e furtados, foram 25.447 veículos levados no Rio Grande do Sul em 2011. Foram localizados cerca de 60% deles.

Lei precisará de ajustes com aval da Assembleia

Desde que foi aprovada a Lei dos Desmanches, em julho de 2007, o governo se movimenta, sem sucesso, para tirá-la do papel. Em março de 2011, a nova administração do Detran anunciou que “o projeto sairia da prateleira” e estimou 180 dias para registrar o estoque de peças existentes nos desmanches. A previsão não se confirmou.

– A lei é simples, mas é difícil de aplicá-la – pondera o diretor-presidente do Detran, Alessandro Barcellos.

Para se dedicar ao projeto, o Detran criou no final do ano passado uma divisão de desmanches formada por 10 pessoas com a missão de desenvolver soluções. Além de questões operacionais a resolver, existem outras de ordem fiscal. Barcellos cita como exemplo a necessidade de regrar a quitação de débitos com a Fazenda dos veículos “baixados” para desmanches, o que depende de alteração de lei com aprovação da Assembleia Legislativa.

– Mesmo que demore mais do que o previsto, não queremos perder a ideia de regularizar o setor. Estamos trazendo quem está na informalidade para a formalidade. Queremos, até o final do semestre, dar início a um projeto-piloto – afirma o diretor-presidente do Detran.

Conforme a delegada Vivian do Nascimento, da Delegacia de Repressão ao Roubo de Veículos, a lei facilitaria bastante o trabalho policial, mas ela acredita que poucas empresas terão condições de seguir as regras por causa das exigências.

joseluis.costa@zerohora.com.brJOSÉ LUÍS COSTA

A lei no papel
3 mil
é a estimativa de desmanches em atividade no Estado
403
estabelecimentos se cadastraram para adequá-los à lei
25
conseguiram entregar a documentação no prazo
25,4 mil
veículos foram roubados ou furtados em 2011 no RS
10,1 mil
dos veículos roubados desaparecerem, desmanchados ou usados para clonagem
O que prevê a Lei Estadual 12.745, que foi aprovada em julho de 2007 e desde então tenta ser colocada em prática pelo governo do Estado:
- O Detran vai controlar o comércio de autopeças usadas, gerenciando um banco de dados. Os desmanches serão interligados por computador ao sistema para o Detran fiscalizar a atividade.
- Cada veículo comprado para desmanche deve ser cadastrado no sistema em até três dias, e só poderá ser desmontado o veículo com registro de baixa no Detran em um prazo máximo de 15 dias.
- As peças devem ser etiquetadas com código de barras impresso no instante da inserção do veículo no sistema. Haverá controle sobre 40 autopeças como motor, portas e caixa de câmbio.
- A empresa deverá ter catálogo com documentação do carro e fotos tiradas no local e no dia da compra do veículo. O fichário não pode ser eliminado antes de cinco anos.
- A cada venda de peça deve ser emitida nota fiscal via computador para registro no sistema do Detran, constando dados do chassi do carro de origem, o registro de baixa e dados do comprador.
- Peças sem aproveitamento terão de ser revendidas em até 30 dias para recicladoras credenciadas.
- As polícias Civil e Militar, o Detran e a Secretaria Estadual da Fazenda fiscalizarão a venda de peças. Quem desrespeitar a regra estará sujeito a apreensão de peças e interdição do estabelecimento, assim como um eventual processo penal.