Impasse poderá beneficiar policiais criminosos - Será que a justiça vai decidir contra a sociedade outra vez?

Policiais civis demitidos por envolvimento em crimes poderiam voltar a fazer parte da corporação, portando arma e distintivo. A possibilidade é discutida em tribunais por causa de uma controvertida divergência jurídica provocada pela participação do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia, órgão que propõe e julga exclusões de policiais por meio de processos administrativos, assinadas pelo governador do Estado. Um acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2008, afirma que a Constituição veda ao MP integrar o Conselho Superior de Polícia nas condições em que foi formatado, regido por lei estadual. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda não existe decisão definitiva, mas dois recursos já foram negados ao Estado. Em razão desse processo, por cautela, a cadeira do MP no Conselho — ocupada pelo promotor Marcos Centeno nos últimos oito anos — está vaga desde o segundo semestre de 2011. Enquanto o STF não decidir o caso, o MP não terá representante. O Conselho é composto por oito integrantes titulares (veja quadro). Como o quórum mínimo para julgamento prevê cinco membros, um a menos, em tese, não faria diferença. Mas a saída do MP significaria a "ausência da cabeça pensante" do órgão que faz o controle externo da Polícia Civil. Discutido em Brasília por mais de uma década, o assunto é polêmico e permeado por argumentos contraditórios e ordens judiciais em sentidos opostos. O promotor Centeno, defensor da presença do MP no Conselho, assegura que o STF ainda não firmou posição. — Existem decisões recentes do Supremo, afirmando que o MP pode participar do Conselho — garante. Autor da ação no STJ, o advogado Nelson Soares de Oliveira entende que, assim que a Corte máxima da Justiça brasileira confirmar o impedimento do MP atuar no Conselho, poderá se abrir um flanco para dezenas de agentes e delegados demitidos nos últimos cinco anos reivindicar judicialmente o retorno aos quadros da Polícia Civil. — Será um tsunami de ações — compara Oliveira, delegado aposentado da Polícia Civil, que afirma ter 10 casos de clientes expulsos, passíveis de contestação judicial. As reversões causariam prejuízo em dose tripla: ao Estado porque teria de pagar salários atrasados aos policiais readmitidos, à corporação por ter de volta um servidor indesejado e à sociedade por estar submetida aos serviços de um policial condenado por crime. Luiz Felipe de Magalhães, representante da Ordem dos Advogados do Brasil/RS no Conselho Superior de Polícia, adverte que o reingresso de policiais excluídos não seria automático. Teriam de entrar com uma ação judicial e, se fossem vitoriosos, se submeter a um novo julgamento pelo Conselho sem presença de representante do MP. Zero Hora solicitou informações sobre o número de policiais excluídos ao Conselho e à Chefia de Polícia, mas não obteve resposta. Por meio da assessoria, a Chefia informou que não falaria sobre o assunto por não existir decisão definitiva no STF. Entenda o caso O conselho — O Conselho Superior da Polícia Civil tem, entre suas atribuições, opinar sobre concursos para a corporação, examinar recursos de candidatos, estudar promoções e avalia a conduta disciplinar de agentes e delegado por meio de processos administrativos. Nos casos mais graves, sugere a demissão, que é determinada ou não pelo governador do Estado A participação do MP — A lei estadual 7.366 de 1980 prevê a participação do MP no Conselho, formado por oito integrantes titulares: cinco delegados da Polícia da Civil de quarta classe, o posto mais alto da categoria, e representantes da OAB/RS e da Procuradoria-geral do Estado Policiais expulsos — Em 2001, seis policiais de Canoas, envolvidos com extorsão e tráfico de drogas, foram expulsos da polícia pelo Conselho, em processo com a participação de representante do MP. O advogado Nelson Soares de Oliveira entrou com ações judiciais no TJ e no STJ para anular a decisão Policiais reintegrados — Em 2008, acórdão da 6ª Turma do STJ acolheu o recurso, entendendo que o MP não poderia participar de julgamentos no conselho, pois promotores e procuradores não poderiam ter função pública fora do MP. Foi determinada a reintegração dos policiais aos cargos ou o restabelecimento da aposentadoria. — A decisão valeria desde que os policiais não fossem condenados à perda dos cargos na esfera criminal. Como isso aconteceu na esfera criminal, a situação deles ficaria inalterada, mas poderá abrir precedente para outros agentes expulsos discutirem na Justiça o reingresso À espera de decisão — O caso é discutido no STF, ainda sem decisão definitiva, mas o MP se afastou, cautelarmente, do Conselho no ano passado. Em outros processos semelhantes, o STF entendeu que o MP pode participar de conselhos como o da Polícia Civil.

DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL???? - Opinião, por Ronie Coimbra

    A comissão de juristas que trabalha com o Senado da República na reforma do Código Penal entende ter chegado o momento de não mais tipificar a posse de drogas como crime, salvo no caso de consumo próximo a menores de idade, em estabelecimentos escolares ou locais de concentração de jovens. 

    Sem me detalhar nos fundamentos encontrados pelos juristas, que acredito sejam bastante razoáveis, eis que são profundos conhecedores dos meandros do direito, ao menos em teoria, mas, a meu juízo, no atual formato, estabelecido pela Lei das Drogas (Lei nº 11.343) de 23 de agosto de 2006, ficou afastado ao usuário qualquer possibilidade de encarceramento, optando pela aplicação de medidas preventivas e com potencial restaurativo, como a advertência, a indicação de frequência a cursos educativos e prestação de serviços, com a atenção voltada à reinserção social do usuário (dependente ou não). Porém, por esta mesma legislação, ficou facultada a polícia abordar e autuar os usuários, que serão identificados e levados à presença do Ministério Público e do Poder Judiciário, atendidos e reinseridos na sociedade, o que deixará de acontecer se houver descriminalização de condutas dos usuários por posse de  drogas, por conseguinte, milhões de usuários ficarão anônimos e sem possibilidade de encaminhamento para reversão ou redução de danos acarretados pelas drogas. 

    Ademais, pelo que ouvi e li, a legislação irá definir a quantidade máxima de droga a ser portada pelo usuário para que não se configure tráfico. Respeito posições contrárias ao que vou escrever, mas não podemos ser ingênuos e ignorar que os traficantes irão se adequar, como historicamente o crime organizado faz, e entregarão aos seus distribuidores a quantidade máxima estabelecida por Lei, que quando vendida, será reposta nesta mesma quantidade, dificultando em muito, ou impossibilitando, a ação da polícia para caracterizar o tráfico, ou então policiais serão acusados de abuso de autoridade por abordarem pessoas que não estão cometendo crime algum, e todas aquelas chamadas de cidadãos, reclamando de consumo de drogas, terão que ser ignoradas pela polícia, a não ser que ali esteja acontecendo tráfico. 

    Indubitavelmente que o assunto é espinhoso e percorre caminhos movediços, e muita polêmica e discussão vai provocar, mas aproveito o espaço para apor minha opinião de profissional de segurança pública a avaliação do leitor. 

    Abraços

Exigir cheque caução para atendimento médico de urgência agora é crime.

Veja no UOL notícias

http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2012/05/29/exigir-cheque-caucao-para-atendimento-medico-de-urgencia-agora-e-crime.htm 

Exigir cheque caução para atendimento médico de urgência agora é crime
Christina Machado
Da Agência Brasil, em Brasília

O Diário Oficial da União publica nesta terça-feira (29) a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A lei, de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro.

Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial.

O Código Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135-A acrescido ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte.

Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, que entra em vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a família, as instituições teriam exigido cheque caução.

Diário Oficial publica lei que cria banco de DNA de criminosos - Excepcional avanço que permitirá a elucidação de muitos crimes.

Veja matéria no Jornal VS digital:

http://jornalvs.com.br/pais/393178/diario-oficial-publica-lei-que-cria-banco-de-dna-de-criminosos.html 

Diário Oficial publica lei que cria banco de DNA de criminosos
País terá banco que reúne vestígios humanos deixados em locais de crimes

Da Redação

Brasília - A lei que cria um banco nacional de DNA para auxiliar na elucidação de crimes violentos foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), visa a instituir no Brasil uma unidade central de informações genéticas, gerenciada por uma unidade oficial de perícia criminal.

Esse banco de material reúne vestígios humanos como sangue, sêmen, unhas e fios de cabelo deixados em locais de crimes que poderão ser usados pelas autoridades policiais e do Judiciário nas investigações. Também fará parte do banco o material genético de criminosos condenados por violência dolosa, quando há intenção de praticar o crime.

Todos os dados coletados serão sigilosos e os perfis genéticos deverão seguir normas constitucionais e internacionais de direitos humanos. Segundo a lei, as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo feito por perito oficial devidamente habilitado.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal (APCF), Hélio Buchmüller, a proposta é uma reivindicação antiga dos peritos criminais federais. “A gente (os peritos criminais) vem orientando setores do governo há oito anos para a criação dessa ferramenta. Temos a possibilidade de implementá-la, mas necessita de amparo legal.”

Atualmente, vários países, como os Estados Unidos, o Canadá, a França, a Alemanha, o Japão e a Austrália, usam banco de dados genéticos como ferramenta em investigações criminais. Para Buchmüller, o Brasil ainda está muito atrasado em relação a isso. “Os principais países do mundo aplicam porque têm a avaliação do bem que essa ferramenta traz. Ela salva vidas, evita que pessoas sejam mortas, estupradas e que pessoas sejam erroneamente acusadas.”

De acordo com o advogado criminalista e ex-diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Toron, a lei representa um grande avanço, pois permitirá identificar com mais segurança pessoas que praticaram crimes, bem como evitar que inocentes sejam punidos. “Estamos avançando no campo da polícia científica, utilizando avanços tecnológicos para permitir identificar os autores de crimes graves e violentos, e, com isso, minimizar os erros judiciais.”

O prazo para a lei entrar em vigor é 180 dias.

Comissão de juristas aprova proposta para descriminalizar uso de drogas - Uma lástima, a meu juízo, pois no formato que está, o uso ou posse praticamente já não prevê pena, mas a polícia tem amparo legal para abordar e autuar os usuários, que serão identificados e a partir dai medidas de outros órgãos se iniciam para a busca da recuperação do usuário. Caso a descriminalização aconteça teremos milhões de usuários anônimos que nunca serão identificados, e, por conseguinte, deixarão de ser encaminhados para recuperação.

Veja matéria no Jornal VS edição digital:

http://jornalvs.com.br/pais/393060/comissao-de-juristas-aprova-proposta-para-descriminalizar-uso-de-drogas.html 

Comissão de juristas aprova proposta para descriminalizar uso de drogas

Projeto de reforma no Código Penal prevê diferenciar na lei o tráfico do consumo pessoal de entorpecentes

Agência Brasil

Brasília - A comissão de juristas que está elaborando projeto de reforma para o Código Penal aprovou hoje proposta para diferenciar na lei o tráfico do consumo pessoal de entorpecentes.

Pela proposta aprovada, as pessoas que forem flagradas com quantidades pequenas, que sirvam para consumo próprio por até cinco dias, não podem mais ser presas. Na prática, a sugestão dos juristas representa a descriminalização do uso de drogas no país.

A proposta prevê ainda que a autoridade sanitária irá regulamentar posteriormente a quantidade que poderá ser enquadrada como consumo próprio, dependendo de cada tipo de droga. Se a pessoa for flagrada vendendo substâncias entorpecentes, independente da quantidade que possua, será enquadrada como traficante e presa. Nesse caso, a pena proposta pelos juristas será de cinco a dez anos de prisão, e não mais até 15 anos como na lei atual.

Atualmente, cabe aos juízes interpretar se a quantidade de droga apreendida com a pessoa caracteriza crime de tráfico ou consumo pessoal. Pela proposta do novo Código Penal, a lei irá determinar essa quantidade para pacificar as decisões judiciais e garantir que o usuário não seja mais considerado criminoso.

Caso a proposta dos juristas seja aprovada pelo Congresso Nacional posteriormente, os usuários poderão até cultivar plantas como a maconha para uso pessoal. Para isso, no entanto, é preciso que o texto do anteprojeto do novo código, que será entregue ao presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP) no dia 25 de junho, seja aprovado pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados. A proposta pode receber alterações dos parlamentares quando começar a tramitar no Congresso.

Como identificar vítimas de violência intrafamiliar ou de bullyng.

Zero Hora - 28 de maio de 2012
VIOLÊNCIA DENTRO DE CASA

Sombra na autoestima
Crianças vítimas de violência intrafamiliar sofrem com maus tratos físicos e psicológicos causados por quem deveria ser aliado: pais ou irmãos

As duras palavras da própria mãe, ditas ainda na infância, ficaram marcadas na memória de Érica*:

– Cabelo ruim.

Aos 51 anos, Érica mal sabe qual é a forma original de seus fios. Tinham raiz lisa e ondas que não chegavam a formar cachos na ponta. E passaram por vários processos de alisamento: touca, chapinha, escova e progressiva. Mas a dor não se limitou à cabeça. Feriu a autoestima.

Se a fala pejorativa tivesse sido dita em ambiente escolar e preferencialmente entre um grande grupo, já teria sido carimbada: bullying. Mas por ter sido falada entre familiares, as denominações mudam, como explica a pesquisadora de bullying e autora de vários livros sobre o assunto Cleo Fante:

– O termo bullying não se aplica às relações familiares. Mesmo sendo apelidos repetidos ou qualquer outra agressão, o termo utilizado é violência intrafamiliar.

Se o nome não é o mesmo, o efeito é semelhante. Ou até pior.

– Um comportamento autodepreciativo de um colega tem um peso diferente se vem de um irmão, se vem da mãe ou do pai, porque essa pessoa tem uma importância diferente na vida de quem está sendo vítima – argumenta a psicóloga Luiza Maria Silveira.

Ela também reforça que esse tipo de atitude pode vir a causar não só baixa autoestima na criança, mas também problemas mais graves ligados à distorção da realidade e doenças mentais. Alguém que, na infância, foi constantemente violentado – por palavras ou palmadas – tende a repetir o padrão de comportamento nas relações futuras.

– A criança aprende a tratar os outros da forma como ela é tratada. Se ela tiver esse ambiente de violência em casa, em que ela apanha, que assim as coisas são resolvidas, é assim que ela também vai resolver os problemas fora de casa – afirma a doutora em educação Márcia Rosa da Costa.

Conforme Márcia, se a violência intrafamiliar já está estabelecida em casa, especialistas apontam que o melhor caminho é buscar o diálogo. Caso a família não se dê conta sozinha disso, é a vez da escola interferir. Os professores geralmente notam que os alunos estão em uma situação de violência pelo comportamento em sala de aula. Dessa forma, os educadores podem chamar os pais para conversar. Supondo que ainda assim não haja mudanças, a escola poderia até recorrer ao Conselho Tutelar.

*Nome fictício.

JÚLIA OTERO

Entenda o problema

Bullying é o ato de violência – física ou psicológica – contra um indivíduo. Rosana Rego Cairuga, pedagoga especialista em educação infantil, define:

- É uma relação de força desigual, geralmente feito na escola entre os colegas.

Como identificar uma vítima

- Costuma apresentar com frequência dores de cabeça e de estômago, diarreia, vômitos, suor excessivo, ansiedade e tremor no momento de ir à escola.

- Pode se mostrar insatisfeita, triste ou com medo de ir à escola. Pede constantemente para faltar às aulas ou mudar de turma ou de escola ou o trajeto escolar.

- Tem queda acentuada no rendimento escolar ou desinteresse pelos estudos. Tem dificuldade de inclusão, de ser aceita em grupos de estudos ou equipes esportivas.

- Muda de humor e se esquiva ou evita assuntos escolares.

De vítima para agressor

Se a criança reproduz o que vê em família, é provável que aquele aluno que agride os colegas na escola seja vítima dentro de casa. Observe as características do autor de bullying na sala de aula:

- Apresenta comportamentos agressivos, manipuladores ou intimidadores contra familiares, principalmente, os irmãos mais novos ou amigos.

- É constantemente advertido pela escola por causa de comportamentos negativos, e está sempre envolvido em confusões e desentendimentos.

- Resolve seus problemas valendo-se da sua força física ou da intimidação. Costuma resolver seus conflitos por meio de ameaças e violência, e apresenta distanciamento e falta de adaptação aos objetivos e regras escolares.

- Busca popularidade, aceitação e status no grupo e demonstra intolerância aos diferentes aspectos das pessoas.

- Porta objetos ou dinheiro sem justificar sua origem.

Como identificar a violência intrafamiliar

Pergunte para si mesmo:

- Qual é a qualidade do momento que passo com meus filhos? Mais importante que quantidade é a qualidade do tempo de convivência com o filho. Não adianta nada, por exemplo, passar o dia todo só assistindo TV ao lado da criança. É preciso haver diálogo.

- Você tem momentos de diálogo com seu filho? A criança deve saber que pode se abrir com a família, trazer problemas, conversar.

- Que tipo de reação tenho quando estou irritado? O menor se espelha nas atitudes dos pais. Então, tome cuidado em todos momentos.

Fonte: *Fontes: Cleo Fante, pesquisadora de bullying, e Márcia Rosa da Costa, doutora em educação.

(In)Justiça reparada: Mulher apontada como responsável pela morte de policial é presa em Canoas.

Mulher apontada como responsável pela morte de policial é presa em Canoas
Odete Bortolini teria oferecido R$ 10 mil para que a dupla executasse o namorado



Odete estava sendo procurada na Região MetropolitanaFoto: Divulgação / Brigada Militar/Divulgação
Eduardo Torres

eduardo.torres@diariogaucho.com.br

Foi presa na manhã de hoje, em Canoas, a mulher apontada como a mentora da morte do policial civil aposentado Ari Schuck, 60 anos, na semana passada, em Cachoeirinha. Odete Bortolini, 54 anos, estava com prisão preventiva decretada desde a última sexta. E desde então era considerada foragida pela Justiça.

Ela era namorada de Ari Schuck e teria contratado dois homens – presos na última semana – para executá-lo na madrugada da última terça. Odete confessou o crime horas depois, foi autuada em flagrante, mas no dia seguinte teve a liberdade condicional concedida.

A mulher teria oferecido R$ 10 mil para que a dupla executasse o namorado.

No blog link para acessar o Manual de Etiqueta Sustentável. Ajude a salvar o planeta!!!

A (in)Justiça está de parabéns outra vez: Apesar de ter confessado o crime, namorada de policial executado em Cachoeirinha é liberada de presídio

http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/policia/noticia/2012/05/apesar-de-ter-confessado-o-crime-namorada-de-policial-executado-em-cachoeirinha-e-liberada-de-presidio-3771213.html

Presa em flagrante após confessar que foi a mandante da tortura e execução do namorado, o policial aposentado Ari Schuck, 60 anos, Odete Bortolini, 54 anos, foi liberada da Penitenciária Feminina Madre Pelletier na quarta-feira, por deliberação da Justiça.

Em depoimento à polícia, ela admitiu que a morte de Schuck foi premeditada. No dia 22 de maio, dois homens invadiram a residência onde Ari Schuck, 60 anos, morava com a mulher no bairro Parque Silveira Martins, em Cachoeirinha, enquanto o casal dormia. A mulher teria sido amarrada a uma cadeira na cozinha enquanto Schuck era torturado no quarto. O aposentado teve um dedo da mão amputado e morreu asfixiado por um cinto.

ZERO HORA

150 dias é quanto os brasileiros trabalharão em 2012 para pagar todos os seus tributos.

Fonte: Revista Veja 

Polícia Civil de São Leopoldo envia nome de quatro autoridades (um Prefeito, uma Deputada Estadual e dois Deputados Federais) à Justiça.

Zero Hora - 4 de maio de 2012
SÃO LEOPOLDO
Delegado envia nomes de quatro autoridades à Justiça
Prefeito e três deputados são citados em investigação da Polícia Civil sobre supostas irregularidades

Quase dois meses depois de vir à tona a Operação Cosa Nostra, que investiga suspeitas de irregularidades em órgãos públicos de São Leopoldo, a Polícia Civil encaminhou ontem à Justiça local os nomes de quatro autoridades com foro privilegiado citadas nas apurações. São elas: o prefeito Ary Vanazzi (PT), a deputada estadual Ana Affonso (PT) e os deputados federais Alexandre Roso (PSB) e Ronaldo Zülke (PT).

Caso o juiz José Antônio Prates Piccoli entenda que existam fatos envolvendo os políticos, os documentos da apuração serão remetidos ao Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, órgãos competentes para investigar o prefeito e os deputados.

– Existem pessoas com foro privilegiado que foram citadas no âmbito da investigação. No momento não podemos proceder nenhum ato investigatório, sob pena de nulidade – afirmou o delegado Joeberth Nunes, da Delegacia de Crimes Fazendários.

As denúncias contra a administração de São Leopoldo estão espalhadas em 17 inquéritos, reunindo um universo complexo de suspeitas que vão desde acertos para a acomodação de cargos de confiança (CCs) até o superfaturamento de contratos para financiamento de campanhas.

Em outubro, foi entregue na delegacia de São Leopoldo gravação com indícios de suposta fraude na campanha de Ana Affonso. No diálogo, uma funcionária da gráfica que fez impressos para a candidata afirmava que havia produzido material “frio”, sem nota fiscal, a pedido de assessores de Ana.

Dossiês subsidiaram investigação da polícia

Em novembro, chegou à delegacia um dossiê elaborado pelo ex-secretário Marco Antônio Pinheiro da Silva. Em 235 páginas, ele descrevera supostas irregularidades envolvendo 32 empresas e licitações e contratos públicos. Hoje, o rol já ultrapassa cem empresas.

Ainda em novembro, aportou na delegacia outro dossiê, este focado em suspeitas no Hospital Centenário. O documento foi produzido pelo médico Carlos Arpini, que reunia dados desde 2009. Segundo ele, haveria superfaturamento na compra de remédios, de órteses e próteses, desvios, fraude em registro de cartão ponto, extorsão contra empresas terceirizadas visando a obtenção de recursos para campanhas políticas e tráfico de influência.

adriana.irion@zerohora.com.brADRIANA IRION

Ao ler o editorial de zero hora - transcrito abaixo - cheguei a conclusão de que ser honesto, ético, ter bons princípios e praticar valores saudáveis beira a insanidade, pois a qualquer tempo poderemos sofrer retaliação dos mal-feitores.

EDITORIAIS - Zero Hora - 24 maio de 2012
ESTÍMULO À FRAUDE

Numa das mais rápidas decisões de sua história, e depois de uma tramitação de apenas 12 dias, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira projeto de lei que flexibiliza a legislação eleitoral e permite a candidatura de políticos com prestações de contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral. Com a iniciativa, os parlamentares tentam transmitir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sua inconformidade com a mudança de regras decidida menos de um ano antes da eleição, que ameaça deixar muitos deles fora do pleito em outubro, além de atingir correligionários em busca de reeleição. Mas, acima de tudo, os legisladores ajudam a reforçar a percepção da sociedade sobre o quanto o Congresso costuma agir rápido quando os temas em pauta são de interesse direto de seus integrantes.

Em linhas gerais, o texto aprovado agora transforma uma punição rigorosa – a impossibilidade da candidatura – em multa “no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10%”. Contraria assim o entendimento já manifestado em diferentes oportunidades pelo TSE, particularmente na Resolução 23.376, que estabelece: “A decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral”. O projeto de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO), porém, argumenta que a simples reprovação de contas não pode implicar o impedimento de um total estimado em 21 mil candidatos. E não vê razão para que sejam impedidos de disputar o voto dos eleitores os políticos cujas contas foram rejeitadas pela Justiça Eleitoral, salvo nos casos em que for “configurada conduta pessoal dolosa de improbidade administrativa”.

Certamente, homens públicos como parlamentares ou prefeitos interessados em disputar a reeleição são mais propensos a se verem às voltas com problemas que em alguns casos fogem ao seu controle. Por isso, é importante que se cerquem sempre do máximo de cuidado em todas as suas decisões, tanto as ligadas a questões financeiras quanto de pessoal. A alternativa para rever esse e outro tipo de inconformidade, porém – como o fato de a mudança já valer para as eleições deste ano –, é o recurso de 18 partidos ao TSE contra a resolução que disciplina as candidaturas e em relação ao qual ainda não houve decisão. Num momento de ênfase à transparência e de cobrança de um padrão mais rigoroso para homens públicos, surpreende a intensidade da pressão contra o Judiciário, por parte tanto de legendas de apoio ao governo quanto de oposição.

A rapidez com que os deputados decidiram alterar as regras para as eleições municipais de outubro, liberando candidatos com prestações de contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral, demonstra um corporativismo inaceitável. O exame criterioso dos gastos de campanha é uma salvaguarda do cidadão para não eleger responsáveis por más gestões ou comprometidos com corruptores.

Integrantes da equipe de tiro da Brigada Militar de Sapucaia do Sul conquistam o 1º lugar em competição promovida pelo 18º BIMtz, de Sapucaia do Sul, alusiva as comemorações do dia da Infantaria.

Cmt do 18º BIMtz e seu Estado Maior reunido com os
atiradores premiados.
O 5º e o 6º da esquerda para a direita são o Sargento Andrade
e o Soldado Fernando, ambos do 33º BPM.

No dia 22 de maio de 2012, policiais militares da Brigada Militar de Sapucaia do Sul, integrantes da equipe de tiro do 33º BPM, participaram da competição de tiro realizada no 18º Batalhão de Infantaria Motorizada (18º BIMTz) de Sapucaia do Sul, evento alusivo as comemorações do dia da Infantaria.

Sargento Andrade me exibindo o troféu e medalha.

A competição reuniu atiradores do 18º BIMTz, Base Aérea,  Polícia Civil, Polícia do Exército e demais Batalhões do Exército Brasileiro.

O Comandante do 18º BIMTz, Tenente Coronel João José de Freitas Silva assim referiu:

“A integração entre as forças, com a troca de conhecimentos, é o maior troféu de quem usa  arma de fogo para o serviço”.

Especificamente nesta competição as equipes eram integradas por 02 atiradores, e a equipe do 33º BPM foi representada pelo Sargento Arcival Andrade e o Soldado Luiz Fernando Jaques , que conquistaram o 1º lugar por equipe na competição.

O soldado Luis Fernando Jaques do 33º BPM sagrou-se campeão geral da competição, atingindo os melhores índices de aproveitamento nos quesitos de avaliação.

Além dos dois policiais militares que participaram da competição promovida pelo 18º BIMtz, integram  a  equipe de tiro do 33º BPM os seguintes policiais militares: Tenente Luiz Antônio Jaques, Tenente Neiron Rodrigues, Soldados Eldo Mattei, Diego Silva, Giovani Almeida, Giovane Clipes, Sônia Gorete, Ubirajara Sabino, Ana Lúcia Garcia Pacheco e Thiago Gomes.

A equipe da Polícia Civil de Viamão conquistou a segunda colocação e a equipe do 18º  BIMtz  conquistou a terceira colocação.

Excelente artigo: A lei natural, a minha samambaia e a ética, por Alfredo Marcolin Peringer, economista.

Aristóteles, na obra Ética a Nicômaco, cita que: “É impossível para uma pedra, que tem um movimento natural para baixo, conseguir reverter esse movimento, passando a se movimentar para cima, mesmo se alguém tentar 10 mil vezes inculcar esse hábito nela; nem fazer o fogo se movimentar para baixo, ou se mudar a direção de qualquer ente, atribuído pela natureza...”.

A natureza fascina. Tenho uma samambaia entre duas janelas e costumo trocá-la de foco, fechando um dos lados e abrindo o outro, para vê-la mover seus ramos, paulatinamente, em direção ao lado com maior luz. A ação dela é sempre a mesma! Está amarrada a um código da natureza que a obriga a escolher a claridade para se manter viva e ao qual obedece como uma escrava. Aliás, uma escrava pode recusar a obedecer, decidindo, inclusive, a não viver, mas a minha samambaia nem isso pode. Claro, se um obstáculo a impedir de fabricar o seu alimento básico – a glicose – cuja matéria-prima é a luz solar, a água e o dióxido de carbono, coletado pelas raízes e ramos, ela morre.

Com o animal não humano não é diferente. A natureza também lhe deu uma vida para proteger e cuidar. Não lhe impôs limites mecânicos, como fez com os vegetais, mas lhe deixou para sempre dois mestres, o prazer e a dor, e um potente órgão sensitivo que o avisa dos perigos iminentes ou da sede e fome, induzindo-o a fugir ou reagir, a beber água ou a caçar, mas cada ação não vai além da “presa à boca”, sem quaisquer provisões para o futuro. Intriga a natureza tê-lo proibido de se suicidar: diferente do homem, ele não atenta contra a vida.

O homem também foi condicionado ao prazer e à dor, mas a natureza lhe deu liberdade para escolher os valores que vão ajudá-lo na proteção da vida e no cuidado de mantê-la. Para isso, incutiu-lhe uma poderosa consciência, com capacidade de conhecimento ilimitado. Muniu-o com um sistema mental complexo, em que os sentidos captam as imagens e informações que se transformam em conceitos guardados na memória para a razão analisar e agir, sempre com vistas a melhorar o nível de vida. Trabalha, poupa, investe em métodos longos de produção, faz plano, minimiza os riscos da falta de matérias-primas, insumos e bens e serviços, base do seu sustento e prazer.

O homem não precisaria de guia para orientar as suas escolhas e ações. Mas ele se faz necessário, como um código de ética, pois a natureza criou-os desiguais, surgindo a cobiça e a afronta, ação condenada assim por Ayn Rand: “Nenhum homem – ou grupo, sociedade ou governo – pode iniciar o uso da força contra outro homem, a não ser em retaliação a quem a iniciou... ou obter qualquer valor de outro recorrendo à força”. Esse código não é diferente, na essência, do da minha samambaia. Para ela, o mal é tudo que atente contra a vida e o trabalho na busca da luz, da água e do ar, necessários para fabricar seu alimento, a glicose. O bem é tudo que engrandeça esses valores morais. Sem ele, ela morre. Com o homem não é diferente...

Brigada Militar de Sapucaia do Sul prende homem por receptação e recupera o caminhão Ford/Cargo, cor vermelha, placas IEF 3089, que fora furtado na cidade de Canoas.

Em 21/05/2012, em torno de 17h30, policiais militares ostensivos da Brigada Militar de Sapucaia do Sul foram acionados para averiguarem a situação de um homem suspeito, no interior de um caminhão, na Rua Bonita, Bairro Boa Vista, Sapucaia do Sul.

No local depararam-se com o caminhão Ford/Cargo, cor vermelha, placas IEF 3089, que pelo sistema policial estava em ocorrência de furto, que ocorrera duas horas antes na Cidade de Canoas.

No interior do caminhão estava um indivíduo, com 32 anos de idade, que foi abordado e identificado - com antecedentes criminais por FURTO DESCUIDO, PRISÃO POR CUMPRIMENTO DE MANDADO, ROUBO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL,  LESÃO CORPORAL, AMEAÇA(3X), INCÊNDIO CRIMINOSO(2X), DIFAMAÇÃO E CALÚNIA e  FURTO QUALIFICADO – que foi preso em flagrante delito por receptação e encaminhado  ao DPPA/Canoas para lavratura do auto de prisão em flagrante delito.

Como a Justiça (leia-se alguns Magistrados, a exemplo do Desembargador citado nesta postagem) é pródiga em suas decisões com o dinheiro público, principalmente quando o benefício é próprio ou para parentes.

Justiça do Rio garante pensão de R$ 43 mil para filha de desembargador

As 32 mil “filhas solteiras” de servidores são 34% das pensionistas e custam ao Estado R$ 447 milhões por ano. Para não perder benefício, muitas se casam de fato, mas não de direito

Raphael Gomide, iG Rio de Janeiro | 21/05/2012 07:00:59

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/rj/2012-05-21/justica-do-rio-garante-pensao-de-r-43-mil-para-filha-de-desembar.html

Foto: Reprodução do Facebook de Márcia CoutoAção popular questiona as duas pensões, de R$ 43 mil, que Márcia Couto recebe do Estado

Uma ação popular questiona o direito de uma mulher de 52 anos receber duas pensões, no total de R$ 43 mil mensais, pela morte do pai, desembargador do Rio de Janeiro, mesmo após ter sido casada, por ao menos três anos.

Leia também: Pensionista dá versões distintas sobre casamento em ações diferentes

A dentista Marcia Maria Couto casou-se em cerimônia religiosa e festa para 200 pessoas, em 1990, e teve dois filhos com o marido, mas sempre se declarou solteira, para efeitos de pensão. O iG teve acesso ao processo público, que está no Tribunal de Justiça do Rio e será julgada em breve. Por ora, um desembargador manteve os pagamentos.

Filha do desembargador José Erasmo Brandão Couto, morto em 1982, Márcia recebe duas pensões do Estado do Rio – uma do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (R$ 19.200) e outra do RioPrevidência (R$ 24.116) –, no total de cerca de R$ 43 mil mensais.

Em um ano, os cofres públicos lhe pagam cerca de R$ 559 mil, ou R$ 2,8 milhões, em cinco anos.

Pagamentos de pensão a “filhas solteiras” somam R$ 3,4 bilhões em cinco anos

A ação popular, movida por Thatiana Travassos de Oliveira Lindo, questiona o direito de Márcia aos pagamentos e espera sentença do Tribunal de Justiça. O Estado do Rio paga benefícios do gênero a cerca de 32 mil “filhas solteiras” de funcionários públicos mortos, no gasto total de R$ 447 milhões por ano, ou R$ 2,37 bilhões, em cinco anos.

As autoridades desconfiam que muitas dessas 32 mil mulheres, como Márcia, formam família mas evitam se casar oficialmente, com o único objetivo de não perder a pensão. Segundo a lei 285/79, o matrimônio “é causa extintiva do recebimento de pensão por filha solteira”. O expediente é visto como uma “fraude à lei” pela ação popular e pela Procuradoria do Estado.

No Estado do Rio, as 32.112 “filhas solteiras” representam mais de um terço (34%) do total de 93.395 pensionistas, ao custo de R$ 34,4 milhões mensais, ou R$ 447 milhões por ano – e R$ 2,235 bilhões em cinco anos -, segundo o Rio Previdência.

No caso de Márcia, o desembargador Pedro Saraiva Andrade Lemos garantiu o pagamento da pensão mensal de R$ 43 mil, mesmo depois de o Rio Previdência tê-lo cortado administrativamente, em 2010.

“Os atos lesivos ao patrimônio que se comprovam com esta ação popular são as situações das filhas maiores de servidores falecidos que se habilitam e passam a receber pensões pagas com recursos dos cofres públicos mesmo estando casadas ou vivendo em união estável, sem dependência econômica, contrariando a legislação regente. Não se pode ter essa prodigalidade com os cofres públicos, quando o particular, maior, capaz e apto para o trabalho, tem o dever e a obrigação legal e moral de se autossustentar. Não se pode conferir o ‘parasitismo social’. São pessoas capazes de prover o próprio sustento, mas transferem os ônus e encargos para toda a coletividade, muitas das vezes, até com fraude à lei”, afirma a autora popular, que não quis dizer ao iG por que move a ação.

Esse benefício, originário do tempo em que as mulheres não estavam no mercado de trabalho, tem o objetivo de garantir a subsistência e a proteção financeira da filha do funcionário morto até que comece a trabalhar ou se case. Márcia tem 52 anos e é dentista, o que faz a pensão perder o sentido, na opinião da autora popular e da PGE – as duas circunstâncias são impeditivas do pagamento.

Após reincluir beneficiária, RioPrevidência corta benefício e pede dinheiro de volta

Foto: Reprodução da internetApós suspensão, o TJ do Rio mandou o RioPrevidência voltar a pagar pensão a Márcia, filha do desembargador José Erasmo Couto

Após a morte do pai, em 1982, Márcia passou a dividir com a mãe as pensões do Fundo Especial do TJ e do Iperj (atual RioPrevidência). De acordo com a lei no ano da morte do desembargador, só era previsto o pagamento de pensão previdenciária para as filhas maiores até a idade-limite de 25 anos e desde que fossem solteiras. Assim, quando Márcia fez 25 anos, em 1985, deixou de fazer jus ao benefício, que ficou apenas para a viúva do magistrado.

A dentista continuou, porém a receber 50% do montante do Fundo Especial do TJ. Casou-se no religioso, em 1990, na Paróquia Nossa Senhora do Brasil, na Urca, em união da qual nasceram dois filhos (um em 91 e outro em 93). “Para ludibriar os sistemas previdenciários do antigo Iperj e do Fundo Especial, o casamente só foi realizado no âmbito religioso, não tendo sido comunicado para as instituições previdenciárias”, afirma a ação popular. O casal ficou unido entre três e nove anos - o período varia de acordo com o interlocutor - e se separou nos anos 90.

Após a morte da viúva, em 2004, Márcia pediu administrativamente e obteve a reversão da pensão de sua mãe no Fundo Especial. “Se a ré nem sequer tinha direito a receber o benefício que vinha recebendo, não poderia jamais ter deferida a reversão da cota-parte recebida por sua genitora”, protesta a autora da ação, Thatiana Travassos.

No ano seguinte, requereu a reinclusão na pensão do RioPrevidência – após ter sido excluída 30 anos antes –, novamente alegando ser solteira. Embora tivesse mais de 25 anos e não seja possível voltar a ter o benefício quem já foi excluído do sistema, ela também voltou a receber integralmente a pensão que vinha sendo paga à mãe.

De acordo com a autora popular, Márcia não preenchia nenhum dos requisitos das concessões do benefício, segundo a lei, em 2004: era maior de 21 anos, independente economicamente, não era estudante universitária de até 24 anos, interditada ou inválida, não tinha dependência econômica – era dentista – e não era mais solteira, porque já tinha se casado.

Ao tomar ciência da ação popular, o RioPrevidência – inicialmente réu – reviu a decisão ao constatar que a concessão estava “viciada”: cortou o benefício e pede o fim dos pagamentos e a devolução do montante pago nos últimos cinco anos. Intimada, Márcia foi ao órgão apresentar defesa, mas optou por não assinar termo de ciência. “Naquela ocasião, afirmou, assumindo inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, que o seu estado civil era o de solteira. Perceba-se, desde já, o ardil empregado pela ré, que omitiu o seu casamento celebrado anos antes”, diz o RioPrevidência.

“Vida nababesca”

Foto: AEMárcia Couto recebe pensões do RioPrevidência e do Tribunal de Justiça, do pai desembargador

No entanto decisão do desembargador Pedro Lemos obrigou o órgão a retomar o pagamento. Em recurso ao tribunal, Márcia alegou que “a subsistência e a independência financeira de sua família receberam duro golpe”. Para o órgão previdenciário, a argumentação é “para dizer o mínimo, melodramática, porque ela já recebe de pensão especial do TJ mais cerca de R$ 20 mil. A manutenção da pensão proporciona à filha do desembargador uma vida nababesca, à custa dos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro”.

A PGE cita frase de outro desembargador, Horácio dos Santos Ribeiro Neto, segundo quem “lamentavelmente, há no país a crença de que pensão por morte é herança e deve ser deixada para alguém porque, em caso contrário, ‘fica para o governo’”.

A ação lembra que o entendimento da Constituição Federal é de igualdade de tratamento entre união estável e casamento, em relação às pensões e benefícios previdenciários, de modo que Márcia perdeu a condição de solteira em 1990 para continuar a receber os benefícios previdenciários que recebe. A autora Thatiana Travassos afirma que Márcia teve “má-fé”, ao usar “expedientes maliciosos” e “mecanismos espúrios” de só casar no religioso “com o único e específico intuito de não perder a condição de beneficiária como filha solteira” e de “ludibriar para impedir a aplicação de preceito imperativo da lei” – o que se caracterizaria como “fraude à lei”.

A ação popular afirma que levantamento de casos como o de Márcia, no Distrito Federal, identificou pagamento indevido de pensão a 2.879 filhas de servidores públicos mortos do Executivo maiores de 21 anos que só teriam direito ao benefício se continuassem solteiras. A fraude, aponta, custou aos cofres públicos cerca de R$ 30 milhões por ano – R$ 150 milhões, em cinco anos, e R$ 300 milhões, em dez anos.

No Rio, não há previsão de o RioPrevidência fazer uma investigação semelhante em sua base de dados.

Autora da ação não quer falar; TJ e advogado de Márcia não respondem

O iG falou por telefone com Thatiana Travassos, autora da ação popular que pede o cancelamento das pensões de Márcia Couto. Ela não quis informar o motivo por que moveu a ação nem quis dar entrevista sobre o assunto.

A reportagem ligou e enviou e-mail à assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para ouvi-la a respeito do pagamento da pensão a Márcia pelo Fundo Especial do TJ. Também questionou o tribunal se a decisão de um desembargador em favor da filha de um outro desembargador não poderia parecer corporativista tendo em vista os fatos. O TJ não respondeu.

O iG deixou mensagem às 13h de sexta-feira (18) no celular do advogado José Roberto de Castro Neves, que representa Márcia. Às 13h10, o repórter deixou recado com a secretária Maíra, no escritório de que é sócio no Rio, mas não teve resposta até esta segunda (21).

Brigada Militar de Sapucaia do Sul prende pela 5ª vez o mesmo homem por tráfico de drogas. POBRE SOCIEDADE E POBRE POLÍCIA.

Drogas e outros materiais apreendidos com o traficante
Fonte: BM de Sapucaia do Sul

Em 19/05/2012, aproximadamente às 21h30, policiais militares do Pelotão de Operações Especiais da Brigada Militar de Sapucaia do Sul , após monitoramento de agentes  da inteligência e confirmação de prática de tráfico de drogas na Travessa São  Geraldo, Bairro Primor, Sapucaia do Sul, abordaram dois suspeitos - um usuário e o traficante,  que foram identificados: O usuário, com 24 anos de idade, e antecedentes criminais por  LESÃO CORPORAL - MARIA DA PENHA, POSSE DE ENTORPECENTES(2X), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RECEPTAÇÃO, ROUBO A PEDESTRE e HOMICÍDIO TENTADO, este portando uma pedra de crack, recém adquirida. O segundo suspeito, que vendia a droga, com 37 anos de idade, e antecedentes criminais por  TRÁFICO DE ENTORPECENTES(04X), POSSE DE ENTORPECENTES(02X) e PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, com quem os policiais encontraram 01 pedra grande de crack pesando aproximadamente 15 gramas (que renderia 75 pedras para venda), e a quantia de R$ 49.00. No interior de sua residência foi encontrado 01 prato de cozinha contendo 20 pedras de crack pequenas, 01 lâmina para picar pedras, 01bucha de maconha pesando aproximadamente 11 Gramas e 01 balança de precisão para pesar a droga.  Ambos os suspeitos presos em flagrante delito - o primeiro por posse de droga para consumo, e o segundo por tráfico de entorpecentes - e encaminhados a DPPA Canoas.

Brigada Militar de Sapucaia do Sul prende homem por porte ilegal de arma de fogo e retira mais uma arma irregular das ruas.

No dia 18/05/2012, em torno de 22h05, policiais militares ostensivos da Brigada Militar de Sapucaia do Sul, quando em patrulhamento ostensivo preventivo na Rua São Lucas, Bairro Sete,Sapucaia do Sul, abordaram um indivíduo em atitude suspeita, que foi identificado – com 26 anos de idade e antecedentes criminais por FURTO/ARROMBAMENTO  DE RESIDÊNCIA, ROUBO A PEDESTRE COM LESÕES e  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – e na busca pessoal os policiais encontraram na posse do suspeito um revólver  calibre 22, marca Doberman, de fabricação argentina, pelo que foi preso em flagrante delito por porte ilegal de arma e encaminhado a DPPA Canoas para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.

Brigada Militar de Sapucaia do Sul prende homem por tráfico de drogas e apreende crack e cocaína.

Na madrugada de 19/05/2012,  em torno de 01h10, policiais militares ostensivos da Brigada Militar de Sapucaia do Sul,quando em policiamento ostensivo preventivo pela Rua Dona Antônia, Bairro Freitas, em Sapucaia do Sul, flagraram um indivíduo vendendo drogas a um usuário, pelo que realizaram a abordagem dos suspeitos e os identificaram.

O primeiro suspeito, que vendia a droga, tem 29 anos de idade e antecedentes criminais por  TRÁFICO DE ENTORPECENTES e HOMÍCIDIO, e com ele foi encontrado 14 pedras de crack, 07 petecas de cocaína, 12,85 gramas de cocaína, ainda não embaladas e a quantia de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) em notas pequenas.

O segundo suspeito, que comprava a droga, tem 23 anos de idade e antecedentes criminais FURTO EM VEÍCULO (2X), FURTO/ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA, LESÃO CORPORAL, EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO (3X – SIM, ELE “CUIDA” OS CARROS DAS PESSOAS (RISÍVEL))  FURTO QUALIFICADO e ROUBO A PEDESTRE COM LESÕES.

O primeiro suspeito foi preso em flagrante delito por tráfico de drogas e encaminhado ao DPPA Canoas para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.

REFLEXÃO: O USUÁRIO, UM JOVEM, JÁ COM VÁRIOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, E VEJAM: ELE ESTÁ NAS RUAS, LIVRE, LEVE E SOLTO, SEM CONTAR O OUTRO, PRESO POR TRÁFICO, QUE JÁ TINHA ANTECEDENTES POR TRÁFICO E HOMICÍDIO.

Para a sociedade refletir: Opinião do colunista Wanderley Soares, do jornal O Sul, sobre as próximas promoções de Oficiais na Brigada Militar.

Promoções

     Nos bastidores da Brigada Militar, sem poder de decisão, oficiais que trabalham no combate direto à criminalidade discutem com um certo espanto o quadro de acesso a promoções, que já está desenhado à luz da Lei 477, do Executivo, que partidarizou os critérios para a distribuição de estrelas e gemas. Dos 51 melhores classificados no critério de merecimento, 24 não trabalham no policiamento ostensivo e, sim, estão em órgãos como a Casa Militar, Assembleia Legislativa, Secretaria da Segurança, entre outros. Nada contra quem consegue chegar aos corredores palacianos, mas como não entender os legítimos carregadores de piano da Brigada e que a todo momento são chamados a redobrar esforços para manter bonitinha a imagem no governo?

Entrevista: "Se todo mundo fizesse isto, o Brasil seria melhor."

Zero Hora - 17 de maio de 2012
ENTREVISTA
“Se todo mundo fizesse isso, o Brasil seria melhor”
Dona Val, professora aposentada

Maria Valdelicia de Almeida Vidal, a dona Val, é uma dessas pessoas que não se cansam nunca.

Ela diz que já virou figura conhecida nas repartições da prefeitura da Capital, porque vive “fazendo reclamações” e exigindo melhorias no bairro Jardim Vila Nova, onde vive.

Com a nova lei, a professora aposentada espera que outras pessoas sigam o exemplo e façam valer as novas regras. Confira:

Zero Hora – Por que a senhora quer saber quanto a prefeitura gastou em obras na sua rua?

Dona Val – Porque é um direito que qualquer pessoa tem. O serviço teve de ser refeito. Eu reclamei várias vezes e sei que, quando voltar a chover forte, vai dar problema e inundar a rua outra vez. Quero saber quanto gastaram, porque esse dinheiro não foi bem investido. Isso precisa mudar.

ZH – Com a nova lei, a senhora acredita que vai conseguir saber o que quer?

Dona Val – Acho que sim. Soube da lei pela TV e resolvi me mexer. O pessoal na prefeitura até já me conhece, porque vivo fazendo reclamações. Só assim as coisas melhoram.

ZH – O que a senhora achou do atendimento dado pela prefeitura no primeiro dia da lei?

Dona Val – Fui bem atendida. O pessoal foi rápido, e parece que o sistema funciona bem. Mas me disseram que talvez eu não consiga saber detalhes, por causa do modelo de contratos da prefeitura. Vou esperar para ver no que dá. Se não conseguir, vou adiante.

ZH – A senhora pretende fazer novos pedidos de informações ao poder público?

Dona Val – Sim. Se todo mundo fizesse isso, o Brasil seria melhor. As pessoas têm de cobrar, têm de ficar em cima. Muita gente deixou de acreditar no poder público, mas eu não desisto nunca.

Sargento FERRARI, da Brigada Militar de Sapucaia do Sul, profere palestra para membros do Rotary Club de Sapucaia do Sul.

            Na noite do dia 15 de maio de 2012, o 1º Sargento Geverson Ferrrari, da Brigada Militar de Sapucaia do Sul, palestrou para membros do Rotary Club de Sapucaia do Sul, em evento que ocorreu na churrascaria Tigrão II.

Sargento Ferrari durante sua palestra.

            O sargento Geverson Ferrari, que  é mestrando em sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e atua na seção de operações e treinamentos do 33º BPM, palestrou aos presentes sobre sociedade, democracia, segurança e liberdade em uma sociedade pós-moderna.

            Sobre o evento o sargento assim descreveu:

Amigos do Rotary Club de Sapucaia do Sul

            “Nossa sociedade precisa refletir o rumo que esta tomando, rever conceitos e pensar questões relacionadas à segurança e à liberdade em um estado democrático. O encontro foi muito proveitoso, pois trocamos conhecimento e assim crescemos todos”.

            O senhor Clóvis Oliveira, membro do Rotary Club, também fez referência ao inédito encontro entre Brigada Militar e comunidade do Rotary Club de Sapucaia do Sul, assim referindo-se:

            “Consideramos brilhante a manifestação de idéias do sargento Geverson Ferrari, sua construção do pensamento nos levou paulatinamente, durante a palestra, a repensar vários aspectos da nossa sociedade atual como impunidade e Direitos Humanos.”

            A Brigada Militar de Sapucaia do Sul tem aprimorado o contato com a comunidade de Sapucaia do Sul, através de palestras, programas de rádio, artigos em jornais, bem como através de manifestações em redes.

        Parabéns ao Sargento Ferrari, que em diversos eventos tem emprestado a sua capacidade e qualificação para elevar o conceito da Brigada Militar de Sapucaia do Sul.

Brigada Militar de Sapucaia do Sul em ações contra a pirataria apreende dezessete pacotes de cigarros e 643 peças entre DVDs e CDs piratas.

Pacotes de cigarros apreendidos

No data de 15 de maio de 2012 a Brigada Militar de Sapucaia do Sul, por seus agentes de inteligência e policiais da ROCAM (Grupamento de Motociclistas), realizou ações contra a pirataria na Cidade, especificamente nas proximidades da Estação Sapucaia.

Na Avenida Sapucaia os policiais flagraram um adolescente de dezessete anos de idade – sem antecedentes criminais -  praticando a irregularidade, e com ele foi apreendido  17 (dezessete) pacotes de cigarros e 251 (duzentos e cinquenta e uma) peças,  entre CDs e DVDs. O adolescente foi apreendido em flagrante e encaminhado para a Delegacia de Polícia.

Mostruários, CDs e DVDs piratas
apreendidos.

Na mesma Avenida os policiais abordaram um homem – com antecedentes criminais por RESISTÊNCIA, APRESENTAÇÃO DE DETIDO, LESÃO CORPORAL (2x) - que portava 90 DVDs pirateados que foram apreendidos, pelo que foi preso em flagrante delito e encaminhado a 2ª DP de Sapucaia do Sul.

Na Rua Otaviano da Silveira, Centro, os policiais abordaram uma mulher – com antecedentes criminais por EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO -  e apreenderam 02 (duas) peças para exposição com capas de DVDs, e abordaram mais um homem – este com antecedentes criminais por  APREENSÃO DE OBJETO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, QUE É A PIRATARIA (4x) e LESÃO CORPORAL -  de quem apreendeu-se 237 DVDs e 65 CDs, todos piratas. Ambos os suspeitos foram encaminhados ao DPPA-CANOAS para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.

Brigada Militar de Sapucaia do Sul apreende, na casa de mulher com antecedentes criminais por exploração ilegal de jogos de azar(14 vezes), uma camionete blindada roubada, três revólveres calibre .38 , todos municiados e com numeração raspada, e um rádio transceptor na frequência da BM.

Armas, dinheiro, celulares, munição e outros objetos
apreendidos na residência da suspeita.

Em 14/05/2012, em torno de 18h00, agentes da Seção de Inteligência da Brigada Militar de Sapucaia do Sul, após realizarem vigilância e ações de inteligência, em razão de denúncia, e confirmarem que uma CAMIONETE HILUX PRETA,  PLACA ERC3377, roubada em Porto Alegre, estava estacionada na garagem de uma residência situada na Rua Maceió, Centro de Sapucaia do Sul, abordaram a proprietária da residência quando esta estava de saída, que foi identificada – com 33 anos de idade e com antecedentes criminais por EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR(14X).

Camionete Hilux recuperada.

Na casa foram localizados 01 rádio Transceptor marca ICOM ligado na freqüência do 33ºBPM), 03 revólveres calibre .38, todas marca Rossi e todos com numeração raspada, 28 cartuchos cal. 38 (destas sete (07) em uma bolsa e o restante nos tambores das armas) e a  CAMIONETE HILUX PRETA, PLACA ERC 3377, BLINDADA, que estava em ocorrência de roubo, dinheiro, inclusive moeda estrangeira, celulares, entre outros materiais.

A suspeito foi presa em flagrante delito por Posse Ilegal de arma de fogo e receptação de carro roubado e encaminhada para a DPPA/CANOAS, para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.

VEJAM CIDADÃOS, A LEI É BRANDA, POIS A SUSPEITA TEM CATORZE OCORRÊNCIAS POR EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR (CASA DE BINGO). COMO ELA RESTAVA IMPUNE RESOLVEU COMETER OUTROS DELITOS, E COM CERTEZA CONTA QUE NESTES SAIA, TAMBÉM, IMPUNE.

ADEMAIS ESTE VEÍCULO,BLINDADO, AS ARMAS E O RÁDIO NA REDE DA BM, MUITO CERTAMENTE SERIAM UTILIZADOS EM ALGUMA PRÁTICA CRIMINOSA EM SAPUCAIA DO SUL. 

PARABÉNS AOS POLICIAIS PELAS APREENSÕES E PELA PREVENÇÃO DE UM CRIME DE PROPORÇÕES NA CIDADE DE SAPUCAIA DO SUL.

ESPERAMOS QUE OCORRA SEVERA PUNIÇÃO.

Brigada Militar de Sapucaia do Sul prende um homem e uma mulher por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, e apreende 22 pedras de crack, 17 petecas de cocaína e um revólver calibre 38.

Arma,drogas, munição, dinheiro e outros materiais
apreendidos com os suspeitos.

     Na madrugada de 13/05/2012, em torno de 01h30, policiais militares do Pelotão de Operações Especiais da Brigada Militar de Sapucaia do Sul, quando em patrulhamento ostensivo na Av. Mauá, no Bairro Vargas, avistaram um casal em atitude suspeito, que foram abordados e identificados – O homem com 24 anos de idade e com antecedentes criminais por RECEPTAÇÃO(2X) e PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO (2X) e a mulher com 22 anos de idade, sem antecedentes criminais – e na busca pessoas foi encontrada na posse dos suspeitos 22 pedras de crack, 17 petecas de cocaína, 01 revólver cal .38 marca ROSSI com numeração raspada, 06 munições cal.38 intactas, 03 celulares, 01 notebook e , R$ 23,00. 

Prisão de um dos suspeitos

    Ambos foram presos em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e encaminhados ao DPPA/CANOAS.

10 milhões perdidos: Burocracia implode prisão - Como tenho dito algumas vezes: todos reclamam da violência, mas alguns olham para somente seu umbigo e não fazem nada para contribuir.

Zero Hora - 09 de maio de 2012

R$ 10 MILHÕES PERDIDOS

Burocracia implode prisão

Mesmo com autoridades e comunidade mobilizadas desde 2004, Bento Gonçalves assistiu a uma verba federal milionária, que beneficiaria ainda outras duas regiões, se esvair após quase oito anos de entraves burocráticos

O Rio Grande do Sul não constrói cadeias mesmo quando tem dinheiro à disposição. O Ministério da Justiça confirmou esta semana o cancelamento dos R$ 10.404.206,98 que tinham sido reservados ao Estado para erguer um novo presídio regional de 320 vagas em Bento Gonçalves, na Serra, um albergue em Bagé, na Campanha, e um módulo de saúde em Charqueadas, na Região Carbonífera.

O repasse estava sob ameaça desde o final do ano passado quando a Presidência da República fez cortes no Orçamento da União e traçou meta mais enxuta de distribuição de recursos aos Estados por meio do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. O governo federal se propôs a gastar R$ 1,1 bilhão com geração de vagas, destinando R$ 46 milhões (4,4% do montante) para o Rio Grande do Sul.

Porém, a nova linha da ação determinou o cancelamento de dinheiro para todos os projetos que estavam em tratativas em Brasília cujas obras não tinham sido iniciadas ou as licitações não estavam definidas. E o presídio de Bento Gonçalves se enquadra neste quesito.

A perda do presídio de Bento é a mais sentida porque representava o maior investimento, e o dinheiro R$ 8.856.602,32, já estava depositado em uma conta para o Estado na Caixa Federal desde 2007. A obra resolveria o problema da superlotação do presídio atual, considerado um barril de pólvora encravado na cidade com 311 presos, onde cabem 145.

Por causa da falta de espaço, criminosos são condenados, mas a Justiça se obriga a escolher quem vai para atrás das grades.

– O sentimento é de frustração, de impotência. Se condena, mas não se pode prender. É angustiante mandar presos para o presídio naquelas condições. E a comunidade reclama de insegurança – lamenta a juíza Fernanda Ghiringhelli de Azevedo, da 1ª Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais de Bento.

Fernanda e colegas, promotores, autoridades políticas e empresariais lutam desde 2004 por um novo presídio que, além de presos de Bento, recebesse apenados de outros sete municípios. Foi criada uma comissão para estudar terrenos disponíveis. Depois de quase 50 terrenos descartados, uma área de 14 hectares foi encontrada. A prefeitura pagou cerca R$ 550 mil pelo terreno na localidade de Linha Palmeiro, e cedeu ao Estado, que gastou mais R$ 40 mil por um estudo de impacto de vizinhança.

Brigas judiciais sob a alegação de suposto prejuízo ao turismo da cidade, desacertos entre a prefeitura e o Estado para definir quem bancaria obras de infraestrutura no entorno e disputas em tribunais envolvendo empreiteiras concorrentes fizeram o projeto se arrastar durante seis anos sem solução. Enredado, o Estado acabou perdendo o dinheiro federal.

– O presídio é uma bomba-relógio e quem poderia desarmá-la não quer fazer isso – critica o juiz José Guerra, do Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Bento Gonçalves.

Parte das verbas do Jecrim – provenientes de pagamentos de multas por autores de crimes de menor potencial ofensivo – e da ajuda da comunidade tem bancado melhorias no atual presídio como consertos na rede elétrica, instalação de câmeras e até a aquisição de uma viatura para transporte de presos.

O juiz lembra que, há cerca de sete anos, propôs bancar a instalação de uma tela para cobrir o prédio e evitar o arremesso de armas, drogas e armas para o pátio, mas a Superintendência dos Serviços Penitenciários não teria aceitado.

O mais revoltado com a situação é o empresário José Oro, presidente do Conselho da Comunidade das Execuções Penais.

– Há descaso ou negligência com Bento. Nós tínhamos tudo pronto, o terreno, o dinheiro liberado – esbraveja Oro, que dirige a entidade há quase 20 anos.

* Colaborou Guilherme Mazui

joseluis.costa@zerohora.com.br

JOSÉ LUÍS COSTA*

Cronologia do desperdício

- 2004: Judiciário, MP, políticos e empresários unem forças para construir um presídio de 320 vagas em Bento.

- 2006: a prefeitura compra uma área na Linha Palmeiro por cerca de R$ 550 mil e cede ao Estado.

- 2007: o governo federal deposita na Caixa Federal R$ 8.856.602,32 para a construção do presídio. No mesmo ano, a Associação Caminhos de Pedra, ligada ao turismo, ingressa na Justiça contra a obra, alega danos ao ambiente e à cultura local.

- 2009: após o governo do Estado pagar R$ 40 mil por um estudo de impacto de vizinhança, a Justiça autoriza a obra.

- 2010: lançada licitação, a empresa vencedora se nega a fazer a obra pelo valor acordado. A concorrente entra na Justiça, mas é derrotada.

- 2011: a Secretaria da Segurança Pública lança nova licitação, mas o repasse federal é suspenso.