É MENTIRA DESSES LOCO (OS POLÍTICOS)...

Blitz da Secretaria da Fazenda/RS - IPVA e Licenciamento: Qual a diferença?

Aproximando-se o final do mês, os  proprietários de veículos com placas de final 4, 5 e 6 devem ficar alertas para o vencimento do licenciamento do ano de 2016. O prazo para essas placas circularem com o documento de 2015 encerra-se dia 31 de maio.

O proprietário deve quitar, além do IPVA, o seguro obrigatório (DPVAT), a taxa de expedição do CRLV (Certificado de Registro e de Licenciamento do Veículo) e multas vencidas, se houver.

Embora o prazo para o pagamento do IPVA já tenha vencido no final de abril para todos os veículos, a validade do licenciamento 2015 varia conforme o número final da placa. Para as placas de final 7 e 8, o documento de 2015 vale até 30 de junho, e para as placas de final 9 e 0, até 31 de julho. As placas com final 1, 2 e 3 já estão com o licenciamento de 2015 vencido, portanto devem portar o licenciamento de 2016.

Caso tenha pago o IPVA e ainda não tenha recebido o documento, o proprietário deve primeiro verificar se pagou todos os itens que compõem o licenciamento ou se há algum processo pendente. É possível consultar a situação do veículo no site do Detran/RS www.detran.rs.gov.br, com a placa e o número do Renavam.

Portanto, no caso de abordagem em blitz de trânsito ou da Secretaria da Fazenda, estará incorrendo em infração de trânsito prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro - que prevê remoção do veículo e multa, e a inclusão de 7 pontos no prontuário do proprietário - somente os veículos de placas de final 1, 2 e 3 que ainda não tenham pago o IPVA/2016, ou qualquer outro item que componha o licenciamento (seguro DPVAT, a taxa de licenciamento ou multas vencidas) portanto não licenciados. Obviamente que os veículos que não pagaram o IPVA ou não licenciaram o veículo em anos anteriores também incorrem na mesma infração, com as mesmas consequências.

JUSTA, MAS INOPORTUNA - Editorial de ZH de 18/05/2016

Por coerência e respeito aos servidores do Executivo que vêm sendo penalizados por sucessivos parcelamentos de seus vencimentos, o governador José Ivo Sartori anunciou ontem o veto ao reajuste concedido pela Assembleia a funcionários do próprio Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado. Trata-se, porém, de um veto apenas simbólico, pois a tendência é de que seja derrubado pelo parlamento, que também tem as suas razões para ceder à pressão das categorias beneficiadas. Na verdade, esses servidores estão recebendo apenas a reposição da inflação, ainda que o montante represente um impacto de R$ 194,5 milhões aos cofres públicos neste ano.

Porém, como alegou o próprio governador, a reposição é justa mas inoportuna, considerando-se a profunda crise vivida pelo Estado. O problema não é o reajuste, mas o fato de alguns servidores serem “mais iguais” do que os outros, como na célebre fábula de George Orwell. E a desigualdade vem de cima, de uma legislação incompatível com a realidade e mal interpretada, pela qual os poderes Legislativo e Judiciário têm orçamento próprio mesmo que os recursos arrecadados venham da mesma fonte, que é o contribuinte.

Ora, autonomia orçamentária não é o mesmo que independência financeira, nem esses poderes deveriam ignorar o princípio da reserva legal no que se refere à fixação de vencimentos de seus integrantes e servidores. A Constituição garante que os poderes são independentes e harmônicos, mas não que desconsiderem os demais ou que deixem de se submeter à vigilância recíproca.

Novos valores para as penalidades de multa por infração de trânsito, de acordo com a gravidade.

Publicada nesta quinta-feira (05), no Diário Oficial da União, a Lei 13.281 que faz uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dentre elas os novos valores para as penalidades de multas. 

Veja no quadro a mudança nos valores das multas a partir de 1º de novembro:

INFRAÇÃO	Pontuação	Valores atuais	Novos valores
Leve	3	R$ 53,20	R$ 88,38
Média	4	R$ 85,13	R$ 130,16
Grave	5	R$ 127,69	R$ 195,23
Gravíssima	7	R$ 191,54	R$ 293,47
x3		R$ 574,62	R$ 880,41
x5		R$ 957,70	R$1.467,35
x10		R$ 1.915,40	R$2.932,30

A abordagem policial é para a sua segurança. Assista o vídeo.

POLICIAIS SOBREVIVERAM, BANDIDOS MORRERAM. E HÁ QUEM SE ABORREÇA, por Percival Puggina

Vivemos sob permanente sensação de insegurança. Somos cidadãos desarmados por força da ideologia que nos governa. Nós, as vítimas, sabemos que existem bandidos demais soltos, mas o governo que obedece a essa ideologia proclama que temos presos em excesso. Com a lei permitindo ou não, libertam-se cotidianamente bandidos que deveriam estar presos. Todos aqueles que nos escalam como suas presas e troféus, têm extensa ficha criminal, totalmente inútil. Andam soltos, armados e estão mais livres e seguros do que nós. O crime a que se dedicam é negócio altamente rentável e de baixo risco. Se não há guerra entre gangues, as baixas ocorrem apenas do nosso lado. Totalmente assimétrico! Mas a ideologia que nos governa está nem aí. Não se constroem presídios, não se preservam os efetivos policiais, não se dotam as polícias dos recursos técnicos e financeiros necessários para enfrentar essa guerra. Para a ideologia que nos governa, a insegurança serve esplendidamente à luta de classes pelas duas pontas, como sintoma e como consequência.

Nesse contexto, se inscreve o episódio do tiroteio ocorrido defronte ao Hospital Cristo Redentor em Porto Alegre. As cenas gravadas em vídeo mostram o quanto os PMs estiveram expostos à morte, trocando tiros contra equipamento mais pesado em espaço aberto, ziguezagueando para escapar dos disparos. E cumprindo até o fim o seu dever. Não há sangue frio num tiroteio desses.

Os quatro mortos foram os azarados do dia 22. O comum é que nada lhes aconteça. O "normal" é que encerrem suas jornadas de trabalho contabilizando bons lucros. É a alta rentabilidade com baixíssimo risco que estimula os criminosos a optarem por esse modo de ganhar a vida. Os quatro do dia 22 a perderam.

A criminalidade já não surpreende ninguém. O que continua surpreendendo são os jornalistas defensores de bandidos, instalados no conforto das redações, protegidos por segurança privada, longe das balas, sempre prontos para criticar as ações policiais perante o mais tênue sinal que possa ser interpretado como demasia, como se excessivo não fosse um bandido sacar da arma e disparar contra a autoridade policial. Os valorosos brigadianos que estavam na cena diante do Hospital Cristo Redentor nos representam e nos defendem. Atacá-los é atacar-nos. Seja com as armas de fogo, seja com as armas da palavra, escrita ou falada. Receberão da Corporação as medalhas de reconhecimento que a sociedade já lhes presta.

O Racha e o atropelamento no Parcão - Escrevi semana passada a respeito, e há anos venho escrevendo que a legislação que tipifica crimes de trânsito produz impunidade. O acidente no Parcão será, com certeza, e infelizmente, mais um triste exemplo a ilustrar esta realidade.

O ATROPELADOR NUNCA VAI SER PRESO, por Paulo Germano

"Numa esquina do Parcão, às quatro da manhã, imagino o diálogo daquele casal com o cachorrinho.

– Será que é tranquilo?

Não é tranquilo, saiam daí!, eu responderia. Moro bem perto, tenho medo de assalto até de manhã, que dirá de madrugada. Tudo bem que é o Parcão, uma área iluminada inclusive à noite, com segurança privada em frente aos prédios, mas andar na rua a essa hora, por favor, nem pensar, não conhecem Porto Alegre?, daqui a pouco vem um mal-encarado pedindo a carteira e...

Que estouro foi esse?

Seria um tiro?

O casal olha para frente, e um Peugeot 206 levanta voo do meio-fio, avança na direção dos dois, colide contra uma árvore e os atinge violentamente. Tudo isso em dois segundos.

Rafaela Perrone, 24 anos, e Thomaz Coletti, 25, viveram o que há de mais arbitrário na violência urbana: quando o risco é inimaginável, imprevisível, quando não há como se precaver nem como fugir. Ela segue internada no Hospital Moinhos de Vento, com suspeita de fratura na coluna. Ele, com 50 pontos no rosto e com uma parte da mandíbula descolada dos dentes, concedeu uma entrevista angustiante a Zero Hora.

Lá pelas tantas, Thomaz lembrou que um carro “pode ser mais perigoso do que uma arma”. E eu lembrei que, embora seja impossível prever o perigo em uma situação como essa, o criminoso continua lá. O triste é que dificilmente ele será preso.

– Quase impossível – me disse ontem um desembargador, meio constrangido, então liguei para um juiz e um promotor do Ministério Público, e os dois repetiram a mesma coisa.

Quer dizer: em alta velocidade, um homem participa de um racha numa das ruas mais movimentadas da cidade, ultrapassa o sinal vermelho, quase mata duas pessoas, não presta socorro, foge do local e sua pena deve ser reduzida a prestação de serviços comunitários. Tem mais. O dono do carro, Thiago Brentano, 39 anos, não confirmou à polícia se era ele quem dirigia – porque, se era ele, sabe-se que Thiago comprou 10 cervejas na boate onde estava e, para completar, sua carteira de habilitação estava suspensa.

Pelo amor de Deus. Pode haver mais motivos para alguém ser preso?

Os juristas que ouvi informaram que o delito do motorista – lesão corporal culposa (sem intenção) – não dá cadeia. Mas, ainda que o Ministério Público denuncie o condutor por tentativa de homicídio com dolo eventual (quando se assume o risco de matar), a possibilidade de ele ser condenado por isso é minúscula.

Qual é o recado para a sociedade? O de sempre: que a Justiça não funciona, que o Brasil é uma gandaia, que a impunidade corre solta, que ser correto é uma idiotice e, claro, que um delinquente pode abrir feridas eternas na vida de Rafaela e Thomaz que, tudo bem, ninguém se importa.

Ou a sociedade – em especial o Congresso, que é para isso que serve – abre imediatamente um debate sobre a leniência da nossa legislação, ou amanhã mesmo, quando eu levar um tiro no peito ou um Peugeot voar na minha cabeça, o criminoso continuará livre para encontrar você."