"Segurança Pública não tem seu financiamento pelo poder público da forma que devia. É um erro de fato." (Major Lázaro da Polícia Militar de Minas Gerais)

Lula e a confusão entre o público e o privado, por David Coimbra

As gravações da PF mostram como tudo é nebuloso na cabeça dos nossos governantes

Toda conversa travada entre servidores públicos, com teor público, é pública.

Não há segredos nessa esfera. O cidadão tem o direito de saber do que tratam os servidores públicos pagos por ele, quando o assunto é o serviço público que deve atendê-lo.

É princípio básico da democracia.

Hillary Clinton, a próxima presidente dos Estados Unidos, quase teve sua candidatura inviabilizada exatamente por ser suspeita de infringir tal princípio. Hillary usou seu celular pessoal para mandar mensagens de texto a auxiliares, quando era secretária de Estado. Um escândalo. As mensagens trocadas entre secretários e assessores, nos Estados Unidos, são gravadas e arquivadas, para que se tornem objeto de consulta, ou sejam eventualmente divulgadas.

No Brasil não é muito diferente. Se você der uma passada d'olhos no Decreto Presidencial 4.081, de 11 de janeiro de 2002, verá que a lei determina que conversas de servidores públicos sejam registradas e arquivadas.

Logo, o juiz Sergio Moro está certo. Ele agiu no interesse do PÚBLICO ao permitir a divulgação de uma conversa atinente ao serviço PÚBLICO, travada entre um servidor PÚBLICO e um candidato ao serviço PÚBLICO.

Mas vamos supor que esteja errado. Vamos supor que o cidadão não tem direito de saber qual é o conteúdo das conversas dos administradores públicos. Tudo bem. Mas e o conteúdo da conversa? Não é grave? Não é uma afronta o governo ser utilizado para fins privados?

O decreto que citei dispõe sobre outro tema que tem a ver com essa questão: o recebimento de presentes por funcionários públicos. Qualquer servidor que receba presentes acima de R$ 100 tem de devolvê-los ou entregá-los ao patrimônio da Presidência.

Lula levou do Planalto 8,5 mil presentes que ganhou como presidente. Esses objetos estão guardados num depósito pago por uma empreiteira privada.

Perceba a confusão entre o público e o privado nas ações do presidente de fato do Brasil. Para ele, tudo nessa área é nebuloso. Mas não só para ele.

Um assessor da Presidência compra pedalinhos e material de construção para a família Lula. O presidente do Corinthians reconhece a relação promíscua entre Lula e a empreiteira que construiu o estádio do clube. Dilma pressiona uma empreiteira a reformar o estádio do Inter. Dilma e Lula inventam ministérios para fazer barganha política. Empreiteiras financiam campanhas do PT e de seus aliados em troca de obras públicas. Movimentos como o dos Sem-Terra recebem dinheiro público para fazer ações contra a lei, como invasão e depredação de empresas privadas.

O que é público?

O que é privado?

Eles não sabem. Para eles, o Estado está a serviço do governo. A Petrobras, o BNDES, os Correios, os fundos de pensão, os ministérios, tudo pode ser usado.

Eis o centro do que está ocorrendo no Brasil, um país em que as pessoas pensam que o dinheiro público não é dinheiro de todos: é dinheiro de ninguém.

As gravações das conversas de Lula demonstram esse fato. Afora o baixo nível dos diálogos, em que ele alterna um "querido" com palavrão, afora as ofensas às mulheres, ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Polícia Federal, afora a revelação de que encomenda artigos a jornalistas chapas-brancas, afora tudo isso está exposto o comportamento imperial de Lula. Ele exige interferências e vantagens: que o ministro da Fazenda interfira na Receita Federal, que a presidente interfira junto ao Supremo, que o ministro da Justiça interfira nas investigações da PF. Ele pede que um deputado diga ao procurador Janot para interferir na Justiça, ele avisa que vai mandar Maria do Rosário pressionar um procurador, ele anuncia que convocará congressistas a fim de surpreender a polícia e, finalmente, decide deslocar um ministro e pegar um ministério para ele a fim de ludibriar a Justiça.

Ave, Lula. Não há o que não esteja à disposição do rei do Brasil.

Áudio da entrevista da Deputada Federal Maria do Rosário sobre a fala do ex-presidente Lula. Não concordo com muitas opiniões do apresentador Macedo, mas concordo, desta feita, com a sua manifestação no final da entrevista.

Áudio da entrevista com a Deputada Maria do Rosário.

Um mosquito não é mais forte que um País inteiro - Charge de Marco Aurélio

Regras mais duras para devedores de Condomínio com a vigência do novo Código Civil - Um alento para os bons pagadores!!!

Atrasos no pagamento das taxas de condomínio, quando acionados na Justiça pelos síndicos ou administradores, terão execução judicial facilitada. As ações de cobrança passam a ser consideradas título executivo extrajudicial – ou seja, os processos vão começar já na fase de execução. Quando o caso chegar à mesa do juiz, o boleto de recebimento mensal do condomínio será a prova da inadimplência.

– Até agora, era preciso iniciar um processo provando que havia atraso e qual era o tamanho deste atraso, que poderia ser contestado. Essa discussão poderia levar dois anos. Agora, vai direto para a cobrança – esclarece o advogado Lucas Barbosa.

Quando determinado pelo juiz, o devedor terá até três dias úteis para pagar e, caso contrário, poderá ter os bens penhorados. Um dos objetivos da mudança é evitar atrasos em razão do acúmulo de recursos que tenham como único propósito adiar o fim do julgamento. No caso de condomínios e outros atrasos, a Justiça poderá aplicar multas ou penalidades a quem emite os chamados recursos protelatórios.

– O objetivo é tornar esses tipos de recursos mais caros – diz Barbosa.

Os devedores, em geral, irão deparar com regras mais duras. O CPC agiliza a desapropriação dos bens para pagar um débito quando o juiz determinar. Antes era necessário que um automóvel ou casa fossem a leilão para que o dinheiro fosse levantado, e a conta, paga. Agora, o credor poderá aceitar o próprio bem como pagamento, eliminando o trâmite do leilão.

QUEM É O POVO QUE SE APROPRIOU DO 13 DE MARÇO?, POR ANTONIO MARCELO PACHECO*

Afinal de contas, quem tem o direito de pertencer ao conceito de povo? Justifico a minha dúvida a partir das críticas daqueles que, defensores do atual governo, do Partido dos Trabalhadores e do lulismo, buscam, hoje, agora, desconstituir todos aqueles que participaram das manifestações do último domingo.

Importa destacar que não se pode, ainda, confundir o pedido de impeachment da presidente Dilma com as críticas ao PT e ao ex-presidente Lula, cidadão como qualquer outro. As críticas feitas contra eles são severas, muitas marcadas pela paixão que legitima uma geração que buscou esquecer aquela crise dos anos 80 do século passado, bem como pela indignação de todos os que estão fartos e esgotados de assistirem à institucionalização da corrupção, que aliás, não é exclusiva do PT.

Entretanto, as críticas dos que defendem a decadente proposta assistencialista do partido do ex-presidente é de uma pobreza intelectual que só não beira o ridículo pela força de alguns dos que as defendem. Afirmar que os que estavam nas ruas no domingo só representavam as elites, de que só representavam os que sempre estiveram usufruindo das benesses da economia e de que são iguais a outras elites que justificaram regimes autoritários e totalitários, é de uma tristeza que ofende o bom senso, aliás, falta-lhes bom senso na mesma medida dos que buscam locupletar-se do momento emocional do país atiçando críticas que nada são do que discursos acríticos, como se observa na tentativa de alguns políticos de se fazerem presentes em São Paulo, o que não foi aceito pelos manifestantes.

Todavia, é fundamental que esses que se autoproclamam esquerda, neste mundo pós-moderno e de fragilidade de conceitos, reconheçam que no universo ideal em que apenas o próprio reflexo é por eles perceptível há em curso um processo histórico que os isola e os coloca numa posição da qual não possuem nenhuma experiência: eles são hoje minoria. Aliás, poderia se questionar por que aquela imensa maioria popular que concorda com eles não estava nas ruas no domingo? Por que eram tão minoria?

Hoje, por mais que busquem se apropriar do conceito de “povo”, é doloroso para o PT, para o ex-presidente, para tantos intelectuais e todos que ainda acreditam nesses símbolos desgastados admitir, para além do espelho e da única imagem ali refletida de que todos somos povo e que no domingo, para tristeza deles, nós tomamos as ruas em nome do que esqueceram: Brasil.

*Sociólogo, professor de Direito Constitucional e pesquisador do grupo Violência e Cidadania da UFRGS

Homenagem da Brigada Militar a mulher brigadiana pela passagem do Dia Internacional da Mulher.