REPRISE DE ERRO: De novo, presidiário é solto por engano

Zero Hora - 22 de dezembro de 2011

Rapaz deixou Presídio Central após falha de comunicação entre órgãos

A burocracia e a falha de comunicação entre os órgãos judiciários e prisionais do Estado colocaram nas ruas por engano um presidiário pela segunda vez em um mês no Estado. Desta vez, o caso ocorreu em Porto Alegre, na semana passada. Marcelo Merey de Freitas, 24 anos, estava no Presídio Central desde junho de 2010, depois de ser preso em Viamão, por tráfico de drogas, dentro da Operação Espelho, da Polícia Federal.

A confusão ocorreu porque o preso tinha duas condenações: uma de três anos e nove meses e a outra de sete anos. Recebeu o benefício da Justiça Estadual pela pena menor, já que a condenação maior não constava no Processo de Execução Criminal. Quem deveria ter avisado a Justiça Estadual é a Justiça Federal. Entretanto, conforme Flávio Fagundes Visentini, diretor de secretaria da 1° Vara Federal Criminal, apesar de a Justiça Federal não ter feito isso, havia avisado a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), que controla a questão carcerária, o que já seria suficiente, segundo ele. Conforme Visentini, a falha foi da superintendência, que não consultou o sistema integrado da Segurança Pública.

Todos órgãos envolvidos na soltura equivocada, entretanto, admitem uma falha de comunicação entre as partes. A Susepe declarou que a corregedoria da entidade deve investigar se houve erro do órgão.

– Nós fizemos todos os procedimentos devidamente. Mas não posso nos eximir de talvez termos errado. Está sendo feito um levantamento junto à nossa corregedoria. Me parece que é uma sucessão de erros e de documentos que deixaram de ser enviados – destacou Jairton Santos dos Santos, chefe de gabinete da superintendência.

O paradeiro de Freitas é desconhecido pela Justiça. Um caso semelhante a este veio a tona no início do mês, quando a Justiça de Pelotas soltou por engano em novembro o traficante Valdomiro Soares de Oliveira, o Índio, que continua livre.

Saiba mais

QUEM É O PRESO

- Natural do Mato Grosso do Sul, Marcelo Merey de Freitas, 24 anos, foi preso em flagrante em junho de 2010, em Viamão, por tráfico de drogas, dentro da Operação Espelho, da Polícia Federal. Ele estava preso provisioriamente por dois processos criminais.

O QUE DIZ

Justiça Federal Flávio Fagundes Visentini, diretor de secretaria da 1° Vara Federal Criminal

Informamos à Susepe da condenação de pena maior em fevereiro. Tanto é que essa informação consta no Sistema de Consultas Integradas. Então, a partir do momento em que a Susepe recebeu da Justiça Estadual o pedido de livramento condicional com relação à pena menor, deveria ter consultado o sistema integrado e barrado a soltura. Se eles tivessem qualquer dúvida, deveriam ter consultado a nossa Vara.

Justiça Estadual Sidinei José Brzuska, juiz da Fiscalização dos Presídios da Vara de Execuções Criminais (VEC)

A VEC cumpriu o que consta no processo. Não fomos informados de uma segunda condenação. O erro está em não termos sido informados. Isso é relativamente comum, só que na maioria das vezes em desfavor do preso. Dessa vez, o favoreceu. Essa situação só vai ser resolvida quando tivermos um cadastro único de presos no país. Se soubéssemos dessa segunda condenação, ele nem teria o direito à soltura.

Susepe Jairton Santos dos Santos, chefe de gabinete da Susepe

Recebemos da Justiça Estadual o alvará de soltura no dia 13. Pesquisamos nos dois sistemas (Consultas Integradas e o particular da Susepe) e verificamos que não tinha nada que o mantivesse preso. Constatamos as duas penas. Só que para nós as duas deveriam estar cadastradas no Processo de Execução Criminal (PEC) dele. Então, como foi pedido a soltura, entendemos que o juiz analisou o caso e decidiu contemplar as duas condenações. Só depois é que ficamos sabendo que uma das penas não havia sido registrada na VEC.

TENSÃO NA CORTE: Freio no CNJ abre polêmica e Ministros rebatem suspeita de interesse pessoal em decisões que impediram investigações

Zero Hora - 22/12/2012

A disputa no alto escalão do Judiciário em relação ao poder de investigar magistrados ganhou novos capítulos ontem. Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, lançaram notas para explicar sua posição em relação ao esvaziamento dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por meio de uma liminar na segunda-feira, o ministro Marco Aurélio Mello, também do STF, decidiu que a Corregedoria Nacional do CNJ não pode investigar e punir juízes sob suspeita antes que os tribunais em que eles atuam nos Estados tomem a iniciativa de examinar sua conduta. No mesmo dia, Lewandowski decidiu suspender liminarmente inspeções do CNJ sobre ganhos de juízes em todo o país.

As decisões foram baseadas em pedidos da Associação dos Magistrados Brasileiros, que trava uma queda de braço com a corregedora nacional, Eliana Calmon. Ontem, reportagem da Folha de S.Paulo apontou que Lewandowski está entre os magistrados que receberam os valores que são investigados pela Corregedoria Nacional.

O órgão apura o pagamento de uma parcela retroativa ao período de 1994 a 2000, referente ao auxílio-moradia que era pago a deputados, e que foi estendida a magistrados de todo o país. No TJ de São Paulo, onde atuou Lewandowski, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de R$ 1 milhão de uma só vez.

Lewandowski lançou nota para negar que tenha sido beneficiado com a suspensão da inspeção do CNJ. “As providências determinadas pela Corregedoria (...) não abrangem a minha pessoa ou a de qualquer outro ministro deste tribunal”, escreveu. Presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso lançou uma nota em defesa de Lewandowski. No mesmo dia, o STF informou que Peluso recebeu R$ 700 mil relativos a um passivo trabalhista da época em que integrava o TJ de São Paulo.

OPERAÇÃO DESASTRE: Ao investigar um sequestro de dois moradores do Paraná mantidos reféns no Rio Grande do Sul, a polícia paranaense deflagrou um episódio trágico que resultou na morte de dois inocentes e em um mal-estar entre os governos dos dois Estados

Zero Hora - 22/12/2012

PM e refém mortos

Ações confusas e desintegradas das polícias civis paranaense e gaúcha terminaram ontem em dupla tragédia, em Gravataí. Os agentes tentavam acabar com o sequestro de dois empresários do Paraná, mantidos em cativeiro no Estado. Ao investigar o caso, os policiais mataram dois inocentes. Um sargento da BM, confundido com bandido, foi morto por agentes paranaenses. Em outro ato, policiais civis gaúchos tentaram impedir a fuga dos sequestradores, e um dos reféns acabou morto.

A falta de comunicação entre as polícias abriu uma crise entre os dois Estados. O governador Tarso Genro não economizou críticas aos policiais paranaenses, mas silenciou sobre a ação dos agentes gaúchos.

– Foi uma ação profundamente ilegal e irresponsável da polícia do Paraná aqui no Estado do Rio Grande do Sul. E como foi ilegal e foi irresponsável, eu quero dizer que ela está sob suspeição. O que esses policiais vieram fazer aqui? – questiona o governador.

Ainda sem saber das declarações de Tarso, o governo do Paraná minimizou o episódio. O governador Beto Richa deixou para o Departamento da Polícia Civil paranaense lançar nota oficial. O documento ressalta o fato de o sargento gaúcho não ter se identificado como policial e, após a morte dele, os agentes paranaenses terem agido “com a postura mais adequada possível”, solicitando socorro à vítima e se apresentando às autoridades.

Policiais tiveram prisão decretada

O primeiro incidente aconteceu à 1h30min de quarta-feira, quando o sargento da BM Ariel da Silva, 40 anos, foi atingido por quatro disparos na Avenida Sílvio de Freitas, em Gravataí. Os tiros foram dados por policiais civis do Grupo Tigre, unidade de elite da polícia paranaense. Sem se identificar, eles procuravam o cativeiro dos reféns. Conforme os agentes, o militar pilotava uma moto e os abordou, armado. Ele teria feito pelo menos quatro disparos e atingido o carro que eles ocupavam. Um dos agentes disparou uma rajada de submetralhadora calibre .40, matando o PM.

Os policiais tiveram a prisão temporária decretada pela Justiça gaúcha.

– Há sérios indícios de que os policiais civis do Paraná não possuíam autorização para estar na cidade, não apresentaram argumentos convincentes sobre o episódio e, possivelmente, tenham deturpado a seu favor os acontecimentos – ressalta o pedido feito pelo promotor de Justiça André Luís Dal Molin Flores, de Gravataí.

Os agentes envolvidos nesse primeiro tiroteio estão detidos em Curitiba (PR), para onde tinham voltado após prestar depoimento em Gravataí.

A segunda morte aconteceu 12 horas depois da primeira. Uma segunda equipe de policiais civis paranaenses prosseguiu na investigação do sequestro e avisou policiais gaúchos sobre o possível local de cativeiro. Na tentativa de libertar os reféns, dois delegados gaúchos tirotearam com os sequestradores. Um dos empresários, Lírio Persch – natural de Novo Hamburgo, mas residente no Paraná – morreu e o outro, Osmar José Finkler, foi ferido por mordidas de cães da BM.

O delegado Ranolfo Vieira Junior, chefe da Polícia Civil gaúcha, considera que não ocorreram falhas na ação:

– Não se tratou de estourar cativeiro. Eles depararam com os bandidos saindo, armados.

O tiroteio aconteceu num sobrado da Rua Doutor Luiz Bastos do Prado, atrás da Câmara de Vereadores de Gravataí, no Centro. Três sequestradores (dois gaúchos e um paranaense) acabaram presos, com armas e toucas.

Participaram desta cobertura Carlos Wagner, Eduardo Torres, Francisco Amorim, Humberto Trezzi e Pedro Moreira

TOCA PEDRA NA GENI (OU NA POLÍCIA)

Recentemente divulgaram na imprensa estudos concernentes a homicídios no Brasil e no Estado do Rio Grande do Sul, cujos índices apontaram a cidade de Sapucaia do Sul como a nona cidade gaúcha mais violenta e apontaram outras cidades da região do Sinos como mais violentas ainda.

Repórteres, diante destes dados “impactantes”, acorreram aos Delegados de Polícia e Comandantes dos Batalhões da Brigada Militar para que justificassem estes dados “alarmantes”, como se as polícias fossem exclusivamente as responsáveis pelo aumento ou diminuição do índice. Não há como negar que ações preventivas de polícia ostensiva e investigação qualificada são vetores que contribuem para a redução, não somente de homicídios, mas de qualquer outro crime, entretanto existe outra série de fatores, como os  socioeconômicos, educacionais, étnicos, religiosos, de gênero, culturais, políticos, etc, que contribuem da mesma forma, ou se sonegados contribuem para o aumento da violência.

Convém esclarecer que o homicídio é o delito mundialmente usado para medir a violência em razão de que a notificação é obrigatória, ao contrário de outros crimes, cuja cifra negra é estimada em mais de 60 por cento, ou seja, não são informados a polícia e não entram nas estatísticas, portanto seriam dados desqualificados para medirem a violência em determinado espaço geográfico e em determinado espaço de tempo.

De outra monta não mostrou o estudo que, em Sapucaia do Sul, nos últimos dois anos o delito de homicídio está em reta descendente, bem como não publicaram que no ano de 2010 ocorreram na cidade dois latrocínios (matar para roubar), e em 2011 não tivemos nenhum.

Outra discussão que não foi construída é o dado de  que (10%) dez por cento dos homicídios em Sapucaia do Sul ocorrem por passionalidades ou desentendimentos entre pessoas conhecidas, e os  (90%) noventa por cento restantes vitimam pessoas envolvidas com o crime, principalmente o tráfico de drogas. A pretensão que tenho ao tocar neste tema é ressaltar que a legislação processual penal atual, a meu juízo, é um dos fatores que está contribuindo para o aumento do índice de homicídios, pois pessoas que deveriam estar presas em razão de extensa ficha criminal, contendo prática de crimes violentos como homicídios, roubos e tráfico de drogas, retornam as ruas, e a sua índole violenta as impele a vitimarem seus adversários, também com envolvimento em delitos graves, ou tornarem-se vitimas em razão de seu histórico de crimes, que as faz suscetíveis de ações por vingança ou disputa pelo território.

Portanto os repórteres, no caso de homicídios, devem eleger outras portas aonde baterem, além das portas das delegacias e quartéis da polícia militar, a exemplo das portas dos gabinetes dos legisladores, dos magistrados e Promotores Públicos, dos administradores políticos, entre outros, para que os que ali se encontram também forneçam explicações para o aumento dos índices de homicídios e de outros delitos.

Ronie de Oliveira Coimbra

Major – Cmt do 33º BPM de Sapucaia do Sul

Brigada Militar de Sapucaia do Sul realiza a 9ª Reunião do Conselho de Segurança Escolar.

Sgt Ferrari, a esquerda, Fabiana, da Parceiros Voluntários
recebendo a homenagem da BM das mãos do Elder e
Major Coimbra, bem a direita.

Na tarde de 21 de dezembro de 2011, no Auditório do Ministério Público de Sapucaia do Sul, a Brigada Militar de Sapucaia do Sul organizou e realizou a nona e última reunião do Conselho de Segurança Escolar de Sapucaia do Sul no ano de 2011.

Integrantes e colaboradores do Conselho de Segurança
Escolar de Sapucaia do Sul

O Conselho de Segurança Escolar de Sapucaia do Sul foi criado em maio de 2010, portando já funciona há dois anos na cidade, e o seu principal objetivo é aproximar a comunidade escolar (alunos, professores e pais) das instituições que tratam da segurança e educação da infância e da juventude no município.

Na oportunidade homenageamos personalidades, físicas e jurídicas, que colaboraram com o Programa Educacional de  Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).

Sr. Clademir, do Jornal Lider do Vale recebendo a homenagem
da BM das mãos do Vereador e Coordenador da 27ª CRE,
Edson Portilho.

Nesta tarde o promotor de justiça de Sapucaia do Sul, Srº Cristiano Mourão, falou aos presentes sobre a importância do conselho de segurança escolar.

Ao final do evento o Conselho de Segurança Escolar confraternizou degustando salgados e bebendo um delicioso refrigerante.

Promotor Público, Dr. Cristiano Mourão reafirmando
a importância do Conselho.

O sucesso do evento marca a consolidação do Conselho de Segurança Escolar, e nada mais justo, que de público, sejam homenageados nossos amigos e colaboradores, pois Segurança Pública se faz com a ajuda de todos, materializando o que diz a nossa Constituição Federal, em seu artigo 144, que trata sobre segurança pública: Segurança pública é um dever do Estado e responsabilidade de todos.

Sgt Ferrari, Clademir, Ten Jacques e Fabiana.

Os trabalhos do Conselho de Segurança Escolar serão retomados em fevereiro por ocasião do reinício do ano letivo.

Os homenageados na tarde foram as seguintes personalidades:

Milagás Liquigás;

Bambriflex brindes;

Exaustec;

Sd Flavio recebendo a homenagem das mãos
do Sgt Adriano

Mercado Eldorado

Ferragem A Casa

Jornal Líder do Vale

Padaria Nossa Senhora Aparecida;

Escola Data Red;

Escola Olímpio;

Parceiros Voluntários;

Volmir Rodrigues;

Sgt Elton Volnei Nunes Rossal;

Sd Flávio dos Santos;

Sd Alex Silveira da Silva;

Sd Ana Lúcia Garcia Pacheco;

Equipe de Tiro da Brigada Militar de Sapucaia do Sul sagra-se, pela terceira vez consecutiva, campeã do ranking de tiro da Brigada Militar.

Sd Thiago, Sd Mattei, Sgt Andrade,
Tenente Neiron, Sd Ana, Ten Jaques,  Maj Coimbra, Cap Deise,  Sd Hertal,
 Sd Ubirajara, Sd Diego,  Sd Almeida, Sd G. Clipes e Sd Fernando.

A equipe de tiro policial da Brigada Militar de Sapucaia do Sul (33º BPM) sagrou-se, pelo terceiro ano consecutivo, campeã Estadual na categoria IPSC (Confederação Internacional de Tiro Prático) e Tiro Policial (Cenários com alvos atiráveis ou não, com fontes de risco contra o relógio).

Etapa Porto Alegre

Durante o ano de 2011 foram realizadas seis etapas (Passo Fundo, Santa Maria, Rio Grande, Viamão e Porto Alegre), e em todas  a equipe do 33º BPM trouxe para o Quartel de Sapucaia do Sul troféus e medalhas individuais, e agora manteve os dois troféus de campeão anual do ranking de tiro da Brigada Militar.

Sobre esta última conquista o sargento Arcival Andrade, instrutor de tiro do 33º BPM, assim refere:

“Em nome da equipe agradeço ao comandante do 33º BPM pelo apoio e ajuda, pois sempre precisamos de sua autorização para deslocamento, bem como da disponibilidade de meios materiais. Sem este apoio jamais conseguiríamos realizar o treinamento e ser considerada a melhor equipe do estado”.

Sargento Andrade instruindo Policial Militar do POE
(Pelotão de Operações Especiais)

O Ranking de tiro policial da Brigada Militar foi reativado em 2009, pelo Centro de Material Bélico da Brigada Militar, e as provas são constituídas de cinco a dez pistas de tiro do tipo IPSC (Velocidade e precisão) e uma a duas pistas de tiro policial (Cenários onde se treina decisão de tiro e velocidade ao efetuá-los). Em média, por etapa,  participam 170 policiais militares e trinta convidados, dentre eles integrantes da Polícia Civil, Polícia Federal , Exército Brasileiro, SUSEPE, Guardas Municipais e atiradores.

Durante estes anos o 33º BPM adquiriu grande conhecimento e vem repassando a todos os Batalhões da Brigada Militar, sempre que solicitam,  apoio para desenhos de pistas, montagem e material necessário.

Nos locais do treinamento tudo é montado com pré-requisitos, ente eles: primeiro a segurança, segundo precisão, terceiro velocidade e quarto potência.

Nos treinamentos são utilizadas as pistolas calibres .30 ou .40, e espingardas calibres 12.

Para 2012 há previsão de oito etapas, com previsão de dois dias cada, tendo em vista a grande quantidade de policiais interessados em competir e se qualificarem.

A FRAGILIZAÇÃO DO CNJ: É preocupante que o Conselho Nacional de Justiça, criado com a missão de defender a moralidade e a transparência do Judiciário, tenha suas ações limitadas por decisão da mais alta Corte do país

Zero Hora - 21 de dezembro de 2011
EDITORIAIS
A FRAGILIZAÇÃO DO CNJ

Foi uma surpresa para a corregedora Eliana Calmon e também para o país a decisão isolada do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, concedendo liminar que limita os poderes do Conselho Nacional de Justiça para investigar juízes suspeitos de irregularidades. Ao acolher ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), antecipando-se ao julgamento do caso pelo plenário da Corte, previsto para fevereiro, o ministro determina que o CNJ somente poderá agir depois das corregedorias dos tribunais, invariavelmente movidas pelo corporativismo e pela benevolência em relação aos acusados. Na prática, a liminar concedida pelo relator do processo tira do Conselho o poder de iniciativa e o esvazia como órgão corregedor. São plenamente justificáveis as preocupações com as consequências da atitude do ministro, que atinge, de imediato, a imagem do próprio Judiciário.

O CNJ é uma instituição prevista na Constituição de 1988, mas implantada tardiamente em 2005. Tem atribuições diversas, todas voltadas para o aperfeiçoamento das atividades da Justiça. Sua tarefa mais nobre está bem expressa na missão do órgão: contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade, em benefício da sociedade. Está explícito que a prioridade do CNJ é a defesa intransigente da transparência administrativa e processual. Um órgão que, de acordo com a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, terá de ficar a reboque das decisões de corregedorias locais, sem autonomia para tomar a iniciativa de corrigir eventuais falhas e desmandos, cumprirá apenas parcialmente sua missão.

É um paradoxo em relação a todos os atributos do Conselho, que desde sua origem é acessível a quaisquer reclamações relacionadas com as atividades do Judiciário. Tanto que todo cidadão pode recorrer ao órgão e solicitar providências. De que serve, a partir de agora, esse poder da cidadania, com as limitações impostas pelo ministro do Supremo? A corregedoria criada para, entre outros deveres, fiscalizar a Justiça foi amordaçada pela própria Justiça. Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil expressam uma apreensão generalizada, quando manifestam estranheza com a pressa do ministro relator em se antecipar ao julgamento da ação, e exatamente às vésperas do recesso do Supremo.

Há quem argumente que a ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ, representante do Superior Tribunal de Justiça no Conselho, teria sido imprudente quando afirmou, em setembro, que há muitos “bandidos de toga”. A ministra sustentou depois o que afirmou, citando casos de magistrados envolvidos com a delinquência e a corrupção e a firme disposição de investigá-los. Pode, de fato, ter provocado constrangimentos, mas fez questão de esclarecer que não estava generalizando, ao se referir a casos de exceção. Ao encaminhar a ação que pedia a limitação das atividades do CNJ, a Associação dos Magistrados Brasileiros deixou claro que reagia às declarações da ministra. A AMB deveria, ao contrário, defender o fortalecimento de uma corregedoria do próprio Judiciário, composta de juízes, promotores e advogados. O episódio denuncia que, para alguns setores da magistratura, a pregação pela transparência é meramente retórica.