Em 29 de setembro de 2011, em torno de 16h00,
policiais militares do Pelotão de Operações Especiais e da Agência de
Inteligência da Brigada Militar de Sapucaia do Sul, realizaram operação
pirataria no Centro de Sapucaia do Sul, na Avenida Sapucaia e detiveram pessoas, entre adultos e
adolescentes, que estavam de posse de mochilas, que continham 1020 (mil e
vinte) DVDs e 27 (vinte e sete) CDs, todos piratas, pelo que foram presos e
apreendidos pela prática do crime de violação de direitos autorais e
encaminhados para a 2ª Delegacia de Sapucaia
do Sul.
Ronie Coimbra -Tenente Coronel RR da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, ex-Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Esteio-RS; Instrutor de Trânsito para a Brigada Militar e Guardas Municipais.
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Rigor para a venda de álcoo a menor II - O empresário não precisa se preocupar. Basta cumprir a Lei. lei similar existe nos Estados Unidos e os comerciantes cumprem. Na dúvida peça a identidade. Ninguém pode controlar tudo, mas se observar irregularidade aja e, se necessário, chame a polícia. Depois não adianta reclamar que alguns políticos são desonestos, se quando temos que cumprir a Lei encontramos justificativas para descumpri-la.
Zero Hora - 29 de setembro de 2011 | N° 16841
PROJETO À VISTA
Proposta é vista
com ressalva por
empresários
Embora assegurem apoio à proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, representantes de entidades ligadas a empresários e comerciantes temem que as punições previstas no anteprojeto prejudiquem o setor.
Para a presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Estado, Fernanda Etchepare, os proprietários não deveriam ser penalizados. Fernanda considera altos os valores das multas e acredita que, em determinados casos, as penas poderão levar estabelecimentos à falência.
– Nós apoiamos e queremos ajudar na conscientização, mas não concordamos que a punição recaia sobre nós. Têm coisas que não conseguimos controlar. Não temos gerência sobre tudo – alega a representante.
Na Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS), a reação não foi diferente. Segundo o presidente da entidade, Antônio Longo, a proibição já é respeitada. Na opinião dele, o governo deveria optar por outra estratégia: a de aumentar o valor dos impostos sobre as bebidas alcoólicas para torná-las menos acessíveis.
Para a presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Estado, Fernanda Etchepare, os proprietários não deveriam ser penalizados. Fernanda considera altos os valores das multas e acredita que, em determinados casos, as penas poderão levar estabelecimentos à falência.
– Nós apoiamos e queremos ajudar na conscientização, mas não concordamos que a punição recaia sobre nós. Têm coisas que não conseguimos controlar. Não temos gerência sobre tudo – alega a representante.
Na Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS), a reação não foi diferente. Segundo o presidente da entidade, Antônio Longo, a proibição já é respeitada. Na opinião dele, o governo deveria optar por outra estratégia: a de aumentar o valor dos impostos sobre as bebidas alcoólicas para torná-las menos acessíveis.
Rigor para venda de álcool a menor - Seja bem-vinda esta legislação. Proteção a criança e adolescente exposto. encaminhemo-nos para legislações mais rigorosas para delinquentes recorrentes, também, para que protejamos os cidadãos de bem.
Zero Hora - 29 de setembro de 2011 | N° 16841
PROJETO À VISTA
Rigor para venda
de álcool a menor
Texto que será avaliado pelo governador
e posteriormente enviado à Assembleia
prevê multas entre R$ 1,2 mil a R$ 60,9 mil
Vender, oferecer ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas entre crianças e adolescentes poderá pesar – e muito – no bolso de empresários e comerciantes gaúchos. Prestes a ser enviado à Casa Civil, o anteprojeto de lei elaborado a pedido do governador Tarso Genro por um grupo de trabalho composto por especialistas e gestores públicos prevê a aplicação de multas que podem chegar a R$ 60,9 mil.
Os pais coniventes com o consumo de bebida por filhos também foram lembrados no anteprojeto. Mesmo que a criança ou adolescente esteja acompanhado dos pais e estes autorizarem o consumo, quem estiver do outro lado do balcão não apenas deverá negar, como terá autorização legal para retirar do ambiente os mais insistentes. Inclusive com apoio da Brigada Militar (BM).
– Isso dará subsídio aos comerciantes, que muitas vezes ficam de mãos amarradas. Os pais precisam saber que sua autoridade não está acima da lei – afirma a coordenadora do Departamento de Dependência Química da Associação de Psiquiatria do Estado, Carla Bicca.
Aproposta começou a ser gestada em agosto, quando o colunista de ZH David Coimbra enviou um e-mail ao chefe do Executivo sugerindo a adoção de sanções semelhantes às praticadas em São Paulo. O governo paulista encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto para cobrar até R$ 87,2 mil de pontos comerciais flagrados vendendo álcool a crianças e adolescentes – a iniciativa foi aprovada no último dia 20.
Por aqui, se o texto não sofrer alterações e também receber o aval dos deputados, as medidas serão igualmente rigorosas. As multas poderão variar de R$ 1,2 mil a R$ 60,9 mil, dependendo do tamanho do estabelecimento. O castigo financeiro, porém, não será a única penalidade: além de ser obrigado a desembolsar dinheiro e participar de programas educativos, o infrator poderá ser punido com a interdição do negócio, a cassação do alvará e até o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Tesouro do Estado.
– Sabemos que as medidas são pesadas, mas queremos que as pessoas respeitem a lei. Tenho certeza de que a sociedade vai nos apoiar – diz o secretário-adjunto de Justiça e Direitos Humanos, Miguel Velasquez.
Caberá a empresários, fornecedores, organizadores e promotores de eventos exigir documento de identidade antes de entregar álcool ao consumidor.
juliana.bublitz@zerohora.com.br
Os pais coniventes com o consumo de bebida por filhos também foram lembrados no anteprojeto. Mesmo que a criança ou adolescente esteja acompanhado dos pais e estes autorizarem o consumo, quem estiver do outro lado do balcão não apenas deverá negar, como terá autorização legal para retirar do ambiente os mais insistentes. Inclusive com apoio da Brigada Militar (BM).
– Isso dará subsídio aos comerciantes, que muitas vezes ficam de mãos amarradas. Os pais precisam saber que sua autoridade não está acima da lei – afirma a coordenadora do Departamento de Dependência Química da Associação de Psiquiatria do Estado, Carla Bicca.
Aproposta começou a ser gestada em agosto, quando o colunista de ZH David Coimbra enviou um e-mail ao chefe do Executivo sugerindo a adoção de sanções semelhantes às praticadas em São Paulo. O governo paulista encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto para cobrar até R$ 87,2 mil de pontos comerciais flagrados vendendo álcool a crianças e adolescentes – a iniciativa foi aprovada no último dia 20.
Por aqui, se o texto não sofrer alterações e também receber o aval dos deputados, as medidas serão igualmente rigorosas. As multas poderão variar de R$ 1,2 mil a R$ 60,9 mil, dependendo do tamanho do estabelecimento. O castigo financeiro, porém, não será a única penalidade: além de ser obrigado a desembolsar dinheiro e participar de programas educativos, o infrator poderá ser punido com a interdição do negócio, a cassação do alvará e até o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Tesouro do Estado.
– Sabemos que as medidas são pesadas, mas queremos que as pessoas respeitem a lei. Tenho certeza de que a sociedade vai nos apoiar – diz o secretário-adjunto de Justiça e Direitos Humanos, Miguel Velasquez.
Caberá a empresários, fornecedores, organizadores e promotores de eventos exigir documento de identidade antes de entregar álcool ao consumidor.
juliana.bublitz@zerohora.com.br
"De novo as diárias". Segue artigo publicado em Zero Hora. Acrescento, ao que falou o Carlos Maidana, que as regras para indenizações referentes as diárias, no serviço público, já estão definidas em Lei. O Agente público ou político que não as observa, ou as burla, deve ser responsabilizado. A meu juízo é um raciocínio bem simples.
Zero Hora
29 de setembro de 2011 | N° 16841
29 de setembro de 2011 | N° 16841
ARTIGOS
De novo, as diárias!,
por Carlos Dirnei Fogaça
Maidana*
De tempos em tempos, as notícias que tratam das diárias no serviço público repisam os espaços na mídia por um determinado período, voltando a serem esquecidas, o que dá a falsa sensação de que tudo se resolveu, não havendo mais uso indevido de recursos públicos através das diárias.
A constatação, pela teimosia do assunto em ocupar a pauta, é de que tudo continua como dantes, ou seja, a farra das diárias prossegue, e a sociedade permanece patrocinando essa festa licenciosa com recursos públicos, justificada, invariavelmente, por cursos, serviços, “encontros” e tudo mais que exige despesas, mas que nada – ou quase nada – agrega às ações dos agentes públicos em favor da sociedade.
Para aclarar, é preciso fazer a distinção entre salário e diária. O primeiro constitui a remuneração paga pelo erário ao servidor público, de forma regular, em retribuição ao trabalho prestado. A segunda trata-se da importância paga ao servidor público em serviço fora de sua repartição, a título de despesas pelo deslocamento, como estada, alimentação e transporte.
É preciso esclarecer que o agente público (presidente, governador, senador, deputado, prefeito, verea- dor e servidores) percebe, para o exercício das suas atividades, um salário em pagamento pelo serviço prestado, denominado remuneração.
Qualquer outra atividade que exija transferência da localidade onde se exerce a função pública e que gere despesa, o erário tem a obrigação de indenizar tais gastos, ou seja, a lei determina o ressarcimento ao agente público das despesas extraordinárias.
Os valores referentes às diárias não são remuneração, e sim indenização, o que significa que o agente público deve ter compensadas as despesas efetivadas por prestar um serviço público distante do seu local de trabalho.
Neste caso, o agente público, em nome da probidade administrativa e da integridade do seu caráter, não poderá obter vantagens (sobra de valores) ao receber uma verba indenizatória, já que as diárias não têm caráter remuneratório.
Portanto, as diárias, no serviço público, precisam ter uma solução definitiva, que seja séria, honesta e justa e, em tal sentido, faço um repto às instituições públicas, através de seus gestores, para que ajam com eficiência, a fim de que se acabe com esta farra do dinheiro público.
Para tanto, instigo os responsáveis pelas diárias a darem a elas o caráter indenizatório que de fato elas têm, exigindo do beneficiário, através de notas fiscais, a comprovação das despesas – devidamente datadas e identificadas com o nome do agente público – para serem indenizadas no justo valor da despesa e controladas pelos órgãos fiscalizadores.
Qualquer ação diferente desta só fomentará o flagelo da corrupção.
*ADVOGADOA constatação, pela teimosia do assunto em ocupar a pauta, é de que tudo continua como dantes, ou seja, a farra das diárias prossegue, e a sociedade permanece patrocinando essa festa licenciosa com recursos públicos, justificada, invariavelmente, por cursos, serviços, “encontros” e tudo mais que exige despesas, mas que nada – ou quase nada – agrega às ações dos agentes públicos em favor da sociedade.
Para aclarar, é preciso fazer a distinção entre salário e diária. O primeiro constitui a remuneração paga pelo erário ao servidor público, de forma regular, em retribuição ao trabalho prestado. A segunda trata-se da importância paga ao servidor público em serviço fora de sua repartição, a título de despesas pelo deslocamento, como estada, alimentação e transporte.
É preciso esclarecer que o agente público (presidente, governador, senador, deputado, prefeito, verea- dor e servidores) percebe, para o exercício das suas atividades, um salário em pagamento pelo serviço prestado, denominado remuneração.
Qualquer outra atividade que exija transferência da localidade onde se exerce a função pública e que gere despesa, o erário tem a obrigação de indenizar tais gastos, ou seja, a lei determina o ressarcimento ao agente público das despesas extraordinárias.
Os valores referentes às diárias não são remuneração, e sim indenização, o que significa que o agente público deve ter compensadas as despesas efetivadas por prestar um serviço público distante do seu local de trabalho.
Neste caso, o agente público, em nome da probidade administrativa e da integridade do seu caráter, não poderá obter vantagens (sobra de valores) ao receber uma verba indenizatória, já que as diárias não têm caráter remuneratório.
Portanto, as diárias, no serviço público, precisam ter uma solução definitiva, que seja séria, honesta e justa e, em tal sentido, faço um repto às instituições públicas, através de seus gestores, para que ajam com eficiência, a fim de que se acabe com esta farra do dinheiro público.
Para tanto, instigo os responsáveis pelas diárias a darem a elas o caráter indenizatório que de fato elas têm, exigindo do beneficiário, através de notas fiscais, a comprovação das despesas – devidamente datadas e identificadas com o nome do agente público – para serem indenizadas no justo valor da despesa e controladas pelos órgãos fiscalizadores.
Qualquer ação diferente desta só fomentará o flagelo da corrupção.
terça-feira, 27 de setembro de 2011
DIÁRIAS PARTE II - Fiquei com uma dó dos nosso Deputados. Eles não tem auxílio moradia, não tem JETON, não tem carro oficial. Justificativas para gastos com diárias. Pior, que alguns dizem que pagam o almoço dos outros com o nosso dinheiro.
Zero Hora - 27 de setembro de 2011 | N° 16838
GASTOS PÚBLICOS
Valores reforçam salário,
admitem parlamentares
Na contabilidade de alguns deputados, as diárias são um complemento ao contracheque, custeando até mesmo despesas de correligionários e autoridades nos locais por onde os parlamentares passam.
Os deputados recebem salário de R$ 20 mil e cota de R$ 14,8 mil para custear despesas com veículos, telefone e material de expediente, mas parte deles diz que o valor é insuficiente.
De dezembro do ano passado até este mês, a Assembleia pagou R$ 2,5 milhões em diárias para deputados e servidores. No mesmo período, entre 2009 e 2010, o gasto foi um pouco inferior, de R$ 2,1 milhões.
Líder da bancada do PDT, Gerson Burmann reconhece que usa o dinheiro para pagar despesas da própria moradia e refeições para pessoas com quem se reúne durante as viagens:
– Você acaba pagando almoço para todo mundo.
Burmann afirma que os recursos para manter residência na Capital e outra no Interior são insuficientes:
– A Assembleia não paga auxílio-moradia. As diárias acabam fazendo uma compensação – diz ele, que recebeu R$ 26 mil, e que usou parte do benefício em missão ao Exterior.
Maior usuário de diárias até agora, com um total de R$ 40 mil, Gilmar Sossella (PDT) queixa-se de que os deputados têm despesas que não são ressarcidas. Ele também esteve fora do país no período:
– Me dá um auxílio-moradia que um juiz tem e aí não preciso nem de diária. Não temos jeton, não temos carro oficial como outros Legislativos têm.
Os deputados recebem salário de R$ 20 mil e cota de R$ 14,8 mil para custear despesas com veículos, telefone e material de expediente, mas parte deles diz que o valor é insuficiente.
De dezembro do ano passado até este mês, a Assembleia pagou R$ 2,5 milhões em diárias para deputados e servidores. No mesmo período, entre 2009 e 2010, o gasto foi um pouco inferior, de R$ 2,1 milhões.
Líder da bancada do PDT, Gerson Burmann reconhece que usa o dinheiro para pagar despesas da própria moradia e refeições para pessoas com quem se reúne durante as viagens:
– Você acaba pagando almoço para todo mundo.
Burmann afirma que os recursos para manter residência na Capital e outra no Interior são insuficientes:
– A Assembleia não paga auxílio-moradia. As diárias acabam fazendo uma compensação – diz ele, que recebeu R$ 26 mil, e que usou parte do benefício em missão ao Exterior.
Maior usuário de diárias até agora, com um total de R$ 40 mil, Gilmar Sossella (PDT) queixa-se de que os deputados têm despesas que não são ressarcidas. Ele também esteve fora do país no período:
– Me dá um auxílio-moradia que um juiz tem e aí não preciso nem de diária. Não temos jeton, não temos carro oficial como outros Legislativos têm.
Não compreendo: a Lei diz que a diária é uma indenização, por gastos com alimentação e hospedagem. Se o gasto em dois dias foi equivalente a R$ 5,00 (cinco reais), como pode acontecer uma indenização de R$ 699,00? Um deputado justifica que é legal (Aliás, eles sempre justificam o gasto sem parcimônia do dinheiro público). Tenho dúvidas quanto a legalidade, mas certeza quanto a IMORALIDADE.
Zero Hora - 27/09/2011
GASTOS PÚBLICOS
Diárias em debate
na Assembléia
Hoje, benefício para custear viagem é liberado
mediante apresentação de nota fiscal de qualquer valor,
sistema considerado falho.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa discutirá hoje mudanças no sistema de pagamentos de diárias a deputados. A controvérsia envolvendo o tema ganhou novos contornos há 15 dias, quando o Judiciário negou um mandado de segurança da RBS TV que solicitava acesso às notas fiscais dos parlamentares.
Atualmente, basta um deputado apresentar uma nota de qualquer valor, emitida em algum município do Interior, para receber R$ 233. Com duas notas, de dois dias seguidos, também de qualquer quantia, ele pode receber uma diária de até R$ 699. A questão desvelou um debate sobre qual é a forma mais correta de prestar contas no poder público – e motivou a reportagem a percorrer 2 mil quilômetros de estradas em busca de exemplos sobre como parlamentares comprovam suas despesas.
Gilmar Sossella (PDT), por exemplo, apresentou cinco notas que somam R$ 48,80 para receber diárias de R$ 2.097. Duas das diárias (de R$ 699 cada) foram justificadas com notas de R$ 5. As despesas eram referentes a uma viagem a cinco cidades do norte gaúcho, entre os dias 4 e 8 de agosto. Pelas atuais regras, esse tipo de prestação de contas é legal. “As diárias recebidas por mim espelham a intensa atividade parlamentar que desenvolvi. Estive em mais de 150 municípios”, disse Sossella, em nota.
Nos dias 16 e 17 de junho, Alexandre Postal (PMDB) viajou a Veranópolis e Encantando. Recebeu R$ 699 apresentando notas de R$ 17 e R$ 19. “Os documentos apresentados estão de acordo com as exigências”, escreveu Postal, em nota.
O Tribunal de Contas do Estado já detectou fragilidade no sistema.
– Num deslocamento em que, dado o valor da diária, a comprovação é apenas a nota de posto de gasolina ou alimentação, nos parece que a documentação é precária. É necessário comprovar pernoite – avaliou o diretor-geral do TCE, Valtuir Nunes.
Outros dois casos foram identificados pela reportagem: com uma nota de R$ 18, José Sperotto (PTB) justificou diária para Gramado no dia 1º de julho. Já Adolfo Brito (PP) apresentou notas de R$ 5 e R$ 31 para receber R$ 699. A assessoria informou que o parlamentar está viajando e que se pronunciaria após a publicação. O gabinete de Brito ressaltou que “caso a Assembleia encontre outra forma de justificar a atuação dos deputados em suas viagens, não haverá nenhuma dificuldade em se adaptar”.
Hoje, o comitê gestor da Assembleia vai apresentar à Mesa alterações na forma de pagamento das diárias.
– A ideia é estabelecer um teto para o deputado gastar. E, a partir disto, ele apresentará notas fiscais para ser ressarcido conforme os valores da nota. Ele vai receber o que gastar – diz presidente da Casa, Adão Villaverde (PT).
*Colaboraram Paulo Germano e Vivian Eichler
GIOVANI GRIZOTTI*Atualmente, basta um deputado apresentar uma nota de qualquer valor, emitida em algum município do Interior, para receber R$ 233. Com duas notas, de dois dias seguidos, também de qualquer quantia, ele pode receber uma diária de até R$ 699. A questão desvelou um debate sobre qual é a forma mais correta de prestar contas no poder público – e motivou a reportagem a percorrer 2 mil quilômetros de estradas em busca de exemplos sobre como parlamentares comprovam suas despesas.
Gilmar Sossella (PDT), por exemplo, apresentou cinco notas que somam R$ 48,80 para receber diárias de R$ 2.097. Duas das diárias (de R$ 699 cada) foram justificadas com notas de R$ 5. As despesas eram referentes a uma viagem a cinco cidades do norte gaúcho, entre os dias 4 e 8 de agosto. Pelas atuais regras, esse tipo de prestação de contas é legal. “As diárias recebidas por mim espelham a intensa atividade parlamentar que desenvolvi. Estive em mais de 150 municípios”, disse Sossella, em nota.
Nos dias 16 e 17 de junho, Alexandre Postal (PMDB) viajou a Veranópolis e Encantando. Recebeu R$ 699 apresentando notas de R$ 17 e R$ 19. “Os documentos apresentados estão de acordo com as exigências”, escreveu Postal, em nota.
O Tribunal de Contas do Estado já detectou fragilidade no sistema.
– Num deslocamento em que, dado o valor da diária, a comprovação é apenas a nota de posto de gasolina ou alimentação, nos parece que a documentação é precária. É necessário comprovar pernoite – avaliou o diretor-geral do TCE, Valtuir Nunes.
Outros dois casos foram identificados pela reportagem: com uma nota de R$ 18, José Sperotto (PTB) justificou diária para Gramado no dia 1º de julho. Já Adolfo Brito (PP) apresentou notas de R$ 5 e R$ 31 para receber R$ 699. A assessoria informou que o parlamentar está viajando e que se pronunciaria após a publicação. O gabinete de Brito ressaltou que “caso a Assembleia encontre outra forma de justificar a atuação dos deputados em suas viagens, não haverá nenhuma dificuldade em se adaptar”.
Hoje, o comitê gestor da Assembleia vai apresentar à Mesa alterações na forma de pagamento das diárias.
– A ideia é estabelecer um teto para o deputado gastar. E, a partir disto, ele apresentará notas fiscais para ser ressarcido conforme os valores da nota. Ele vai receber o que gastar – diz presidente da Casa, Adão Villaverde (PT).
*Colaboraram Paulo Germano e Vivian Eichler
Para americano ver: Alguém sabe explicar porque o projeto de transparência está engavetado desde 2003? E porque o governo, com maioria nas duas casas não consegue aprovar projeto neste sentido?
21 de setembro de 2011 | N° 16832
PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA
Quem ouviu o discurso da presidente Dilma Rousseff no lançamento oficial da Parceria para Governo Aberto, ao lado de Barack Obama, deve imaginar que o Brasil é o paraíso da transparência. Que aqui qualquer cidadão tem livre e fácil acesso às contas públicas e que a imprensa pode consultar documentos oficiais sem burocracia. Quem conhece o Brasil sabe que o discurso da presidente está no plano das boas intenções e que a realidade é bem diferente: o acesso a informações públicas ainda é restrito e a lei que pode mudar essa situação está emperrada no Senado.
Não se está falando aqui de documentos secretos e ultrassecretos, que recebem esse carimbo e são mantidos longe dos olhos do público por determinado tempo – ou para sempre, no caso brasileiro. O que não bate com o discurso da presidente é o tratamento que os órgãos públicos dão a dados que nada têm a ver com segurança nacional. No Brasil, em nome do respeito à privacidade não se pode revelar, por exemplo, o nome de servidores públicos que ganham acima do teto salarial previsto na Constituição.
O Governo Aberto a que se refere o acordo firmado tem tudo a ver com transparência e com a possibilidade de qualquer cidadão, de seu computador pessoal ou de um telefone inteligente, conferir a execução do orçamento, projetos e detalhes da administração pública.
No discurso, a presidente citou o projeto que tramita no Congresso, “destinado a regulamentar o acesso às informações públicas, com regras transparentes e prazos menores para o sigilo de documentos”. E mais não disse sobre o tema. O ideal seria que pudesse ter ido aos Estados Unidos com o projeto aprovado, mas as manobras dos senadores e ex-presidentes José Sarney e Fernando Collor não permitiram que a proposta fosse votada antes do encontro com Obama.
Dilma encerrou o discurso convidando para o próximo encontro do Governo Aberto, em março de 2012, no Brasil. Disse estar certa de que, “até lá, teremos mais países e atores engajados na iniciativa”. Nós, brasileiros, esperamos que, até lá, o Senado pare de enrolar e vote o projeto do acesso às informações públicas, para que o discurso dela em Nova York não caia no vazio.
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