Brigada Militar de Sapucaia do Sul prende foragido em frente a agência bancária.

Na data de 05 de setembro de 2011, em torno de 14h20, policiais da Brigada Militar de Sapucaia do Sul, quando em patrulhamento, abordaram, na área central de Sapucaia do Sul, um individuo com atitudes suspeitas,  em frente ao Banco Bradesco.

Tratava-se de um homem de 35 anos, cuja identificação resultou na constatação de que ele estava foragido da justiça.

Acompanhe abaixo tabela de capturas de foragidos realizadas pelos policiais militares do 33º BPM no ano de 2011.

Ano	2011
Janeiro	11
Fevereiro	07
Março	06
Abril	07
Maio	14
Junho	04
Julho	07
Agosto	12
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total	65

Coluna do Jornal Lider do Vale desta semana em primeira mão.

EU TENHO DIREITOS, MAS OS OUTROS TAMBÉM OS TEM!!!

Coloquei o texto acima em razão da manifestação, diga-se legítima, promovida pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Leopoldo (RS), em frente à siderúrgica Gerdau Riograndense, na manhã do dia 06 de setembro de 2011.

A manifestação transcorreu sem maiores incidentes, eis que a Brigada Militar de Sapucaia do Sul, e não poderia ser diferente disto, atuou para preservar e garantir o direito de quem queria legitimamente se manifestar, quanto o direito, também justo, de quem queria trabalhar, muito embora alguns representantes do Sindicato criticassem a ação policial, pois no pensar deles deveríamos garantir somente os direitos dos manifestantes, em detrimento dos direitos de quem queria acessar a siderúrgica para trabalhar.

Muito me entristece o viés político que alguns representantes do Sindicato tentavam impor, de forma intimidatória, a mim e aos policiais que estavam sob meu comando, quando proferiam “que iríamos perder o emprego” ou que “seriamos demitidos ou removidos porque o governo era nosso”. Tranquilizei-me e tranquilizei os policiais, pois a eles disse que estávamos cumprindo a Constituição Cidadã e que precisávamos garantir os direitos de todos os atores que ali estavam envolvidos. Ademais, o dia que um policial for demitido ou removido por que cumpriu a Lei e a única suscetibilidade que poderia ofender era uma ideologia política é porque a democracia acabou neste País, algo que acredito meus olhos não vão enxergar.

Por fim cabe aqui mais um dito da sabedoria popular que continua a perpassar gerações e nos empurrar para o caminho da reflexão: O MEU DIREITO TERMINA QUANDO COMEÇA O DO PRÓXIMO.

INSURJA-SE, GRITE, RECLAME, DIVULGUE E FAÇA BARULHO CONTRA A CORRUPÇÃO

Dia 07 de setembro de 2011, celebração da Independência do Brasil, dia de desfiles e passeatas cívicas,  e fui dar uma olhada nos jornais e na internet e deparei-me com vários anúncios de manifestações pelo País insurgentes contra a CORRUPÇÃO no Brasil. Sou favorável a todas elas e digo mais: o problema não se restringe a corrupção, ela existe em todo lugar, mas no caso do Brasil o agravante é a impunidade e complacência oferecida aos corruptos. Os governos de forma geral deveriam demitir os corruptos e não protegê-los, ou blindá-los, termo usado pela imprensa; e o Ministério Público e o Judiciário devem ter virilidade e celeridade para responsabilizá-los. Somo-me a esta grita e vou usar todos os espaços que democraticamente disponho para reproduzir tudo que seja relacionado ao combate à corrupção e ao combate a impunidade dos corruptos.

Abraços a todos.

Ronie de Oliveira Coimbra

Major – Cmt do 33º BPM de Sapucaia do Sul

As pessoas estão acordando e se manifestando contra a corrupção. Está na hora dos governantes agirem e demitirem os corruptos, ao invés de protegê-los; e o Ministério Público e o Judiciário deixar de frouxidão e tratar de puni-los!!!

Feriado Sete de Setembro, um dia de protesto contra a corrupção Diante do silêncio de entidades aparelhadas pelo PT, manifestantes apartidários irão às ruas em 35 cidades para mostrar insatisfação com a política nacional Gabriel Castro O primeiro desfile de Sete de Setembro de Dilma Rousseff na Presidência da República será marcado por protestos contra a corrupção. Em Brasília e em pelo menos outras 34 cidades de 17 estados (veja no mapa abaixo), o dia patriótico será de manifestações apartidárias para demonstrar insatisfação com o comportamento dos governantes. Diante do silêncio de entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a União Nacional dos Estudantes (UNE), ambas aparelhadas pelo PT e seus aliados, a manifestação deste feriado surgiu de forma espontânea, com o auxílio da internet. Na capital federal, a marcha anticorrupção terá início às 10 horas no Eixo Monumental, a cerca de 300 metros do palanque presidencial. No site de relacionamentos Facebook, mais de 26.000 pessoas confirmaram presença no protesto.  Por conta do protesto, a Polícia Militar precisou reforçar a segurança na Esplanada. Mesmo com reforço nas grades que separam o gramado e as arquibancadas onde o público poderá ficar, no Palácio do Planalto há uma preocupação com a proporção que a marcha não oficial poderá tomar. Os manifestantes prometem levar cornetas, tambores, apitos e tudo que possa fazer barulho, para chamar a atenção das autoridades. A corrupção tem ocupado a agenda política desde o início do governo Dilma Rousseff. Três ministros já caíram por desvios éticos. No Congresso, a situação não é melhor: mesmo flagrada recebendo dinheiro sujo, a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF) escapou da cassação graças à conivência dos colegas. Parada -  São esperadas 35.000 pessoas na Esplanada dos Ministérios para o desfile oficial da Independência. A festa terá início às 9 horas. O palanque das autoridades terá espaço para mil pessoas. O ministro da Defesa, Celso Amorim, foi um dos primeiros a chegar ao espaço nessa manhã. Nenhum chefe de estado estrangeiro acompanhará a celebração. O tema escolhido pelo Planalto para esta edição da festa é "Construir um Brasil que está em nossas mãos". O material divulgado pela Presidência explica que o objetivo é "Fazer do Sete de Setembro uma festa cidadã, que o povo brasileiro celebre as realizações e potencialidades do seu país, além de se reconhecer como protagonista desse processo". A festa custou cerca de 900 000 reais. Como nos anos anteriores, o desfile terá uma hora e meia de duração.  A parada incluirá a apresentação de mais de vinte entidades, civis e militares. Ao final, a esquadrilha da fumaça fará as tradicionais acrobacias para encerrar a festa.

A Brigada Militar e as manifestação de grevistas, por Geverson Ferrrari, postado no blog www.miradotira.blogspot.com, na data de 06 de setembro de 2011.

            Na última terça-feira ocorreram manifestações de trabalhadores em frente a empresa Gerdau de Sapucaia do Sul. O 33º BPM (BM de Sapucaia do Sul) sob o comando direto do Major Ronie Coimbra esteve presente para garantir tanto o direito de livre manfestação dos grevista, como também garantir que aqueles trabalhadores que assim desejassem pudessem entrar na empresa para labutar.                               

                                                                    

          Dessa forma, a Brigada Militar manteve protegidos e garantindos diretos do artigo 6º e 9º de nossa carta magna.        

          O artigo 9º assim positiva: “ é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Este texto se repete na íntegra na lei infraconstitucional lei 7.783 de 1989 em seu artigo 1º.                 

         De outra banda, a Brigada Militar de Sapucaia do Sul também garantiu o direito de livre locomoção e de trabalho para aqueles funcionários da empresa que desejavam entrar para exercer suas atividades laborais.      

        Nesta inteligência o artigo 6ª da lei 7.783/89 assim positiva em seu parágrafo terceiro “as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.  Acima dela, a Constituição Federal positiva em seu artigo 5º inciso XIII que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, além deste, o inciso XV do mesmo artigo assevera que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. Ainda o artigo 6º da Constituição Federal informa de forma pétrea que o trabalho é um direito social de todo o cidadão.                                              

         Destarte, cabe ao Estado frente as garantias fundamentais a proteger, mormente as de direitos humanos, sabidamente de primeira geração que exigem abstenção do estado no que tange a livre manifestação do pensamento e liberdade de ir e vir, bem como as de segunda geração que exigem uma ação positiva do Estado, especialmente o direito de acesso ao trabalho conforme acima elencado.                                                            

           Evidentemente que a postura da Brigada Militar para garantir os  direitos em choque deve ser por vezes enérgica sempre na medida proporcional para a garantia de direitos – nunca violenta.                

           Dentre as previsões legais para a ação da Brigada Militar, podemos destacar o artigo 2º do Código de Conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei assim transcrito: “No cumprimento do dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas”.

              

      No mesmo sentido o artigo 144 da Constituição Federal exige que a Brigada Militar sempre atue com vistas na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.                          

      Dessa nobre missão de preservar e proteger os direitos humanos da universalidade,  resta  à Brigada Militar, por vezes, incompreensão. Porém para nós policiais militares que atuamos no evento aludido no qual não restaram pessoas presas nem feridas, e imperou a presença do Estado e o diálogo como único meio de uso progressivo da força, fica a sensação de dever cumprido.

Boas notícias contra o inimigo engarrafado: Leis ampliam o cerco ao álcool

Dentro de um movimento de endurecimento à venda e o consumo de bebidas alcoólicas no país, uma iniciativa gaúcha deve atingir pais e responsáveis que deixam crianças e adolescentes beberem em sua companhia. Enquanto isso, um projeto de lei nacional quer impedir que se leve bebidas alcoólicas na cabine de carros

Novas medidas em discussão no país prometem restringir o consumo desmedido de álcool entre os brasileiros.

Na mesma semana em que deputados federais aprovaram um projeto de lei para proibir o transporte de bebidas alcoólicas nas cabines de veículos, um grupo de gaúchos começou a discutir ações para coibir a venda de produtos do tipo a crianças e adolescentes no Estado – incluindo multa a pais e comerciantes condescendentes.

Liderada pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, a equipe multidisciplinar deve apresentar um projeto de lei sobre o tema no fim deste mês. A mobilização foi desencadeada por um e-mail enviado pelo colunista David Coimbra ao governador Tarso Genro, sugerindo a adoção de sanções semelhantes às propostas em São Paulo.

Em agosto, o governo paulista encaminhou um projeto à Assembleia Legislativa para impor multas de até R$ 87,2 mil e interdição de 30 dias a pontos comerciais flagrados vendendo, oferecendo ou permitindo o consumo de álcool entre menores de 18 anos.

– A experiência de São Paulo está nos servindo de inspiração, mas queremos ir além. Queremos que a nossa lei seja mais abrangente – diz o diretor do Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas da secretaria, Solimar Amaro, que coordena o grupo.

A iniciativa gaúcha, segundo o diretor, deve atingir também pais e responsáveis – o que não ocorre no caso paulista. Por exemplo: se uma criança for flagrada bebendo cerveja em um restaurante na presença de um parente, o familiar poderá ser advertido e multado. Em São Paulo, caso a lei seja aprovada, apenas o proprietário do local é responsabilizado.

Projeto de lei restringe bebida ao porta-malas

A multa em dinheiro, cujo valor segue em discussão, não será a única reprimenda. A intenção é que os infratores também sejam obrigados, por exemplo, a frequentar cursos sobre o assunto.

– Estamos tentando formatar um projeto que não seja só punitivo, mas também educativo – explica o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fabiano Pereira.

Por enquanto, não se chegou a um consenso sobre como será feita a fiscalização, caso a ideia vire lei. De acordo com Amaro, caberá à sociedade ajudar na tarefa, acionando órgãos como Conselho Tutelar e Brigada Militar sempre que observar irregularidades.

Em âmbito nacional, uma outra medida em debate pode contribuir para frear o consumo de álcool entre a população, só que ao volante. Apresentado pelo ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, quando ainda era senador, o projeto de lei número 7.050, de 2002, quer impedir que bebidas alcoólicas sejam levadas na cabine de veículos, onde ficam o motorista e os passageiros. O não cumprimento da medida irá configurar infração gravíssima, com multa de R$ 191,44 e sete pontos na carteira.

Na prática, isso significa que, para carregar cerveja no automóvel, o condutor terá de obrigatoriamente guardá-la no porta-malas. No texto do autor, não foram especificados detalhes – se haverá diferença entre carregar garrafas lacradas e abertas, por exemplo, e se os passageiros também serão impedidos.

O projeto já foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Viação e Transportes da Câmara. Por ter caráter conclusivo, ela não precisa ser votada em plenário quando não é contestada. Um dos relatores foi o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), que deu parecer favorável à novidade:

– A proibição pode ter reflexos positivos na prevenção de acidentes de trânsito.

A partir de agora, a proposta volta ao Senado e ainda precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff para virar lei.

Estudo internacionalReferência internacional em políticas sobre o álcool, o livro-relatório Álcool: Um Commodity Diferente – Pesquisa e Políticas Públicas chega a conclusões interessantes após analisar casos de todo o mundo, algumas polêmicas. Confira algumas:

10 MAIS EFICIENTES:
As seguintes 10 políticas públicas se destacam como as melhores práticas para combater o abuso com o álcool: idade mínima legal de compra regulamentada pelo governo, vendas de bebida restritas ao varejo especializado, restrições sobre horas ou dias de venda, restrições sobre a quantidade de consumo permitida, impostos sobre o álcool, obrigação de estar sóbrio em blitze, baixa tolerância a percentagem de álcool no sangue de motoristas, suspensão da habilitação para dirigir, habilitação gradativa para novos condutores e intervenções breves sobre bebedores em um grupo de risco de alcoolismo.

JOVENS AO VOLANTE:
Em geral, os condutores jovens (adolescentes entre 16 e 20 anos de idade) estão em maior risco para acidentes de trânsito, especialmente com o álcool envolvido, resultado de sua pouca experiência ao volante e sua tendência de beber demais.

Tradicionais medidas preventivas como a formação dos motoristas e programas de educação são ineficazes ou produziram resultados inconclusivos. Uma medida eficaz é a uso de habilitação “gradativa” para novos condutores, o que limita o tempo e outras condições de condução durante os primeiros anos de habilitação.

PREÇO X CONSUMO:
Evidências sugerem que os preços do álcool têm um efeito sobre o nível de consumo. Consumidores de bebidas alcoólicas aumentam o seu consumo quando os preços são reduzidos, e diminuem seu consumo quando os preços sobem. Parece não haver exceção à esta regra entre alcoólatras ou bebedores frequentes.

Além disso, estudos econômicos mostram que aumento dos impostos de bebidas alcoólicas e dos preços são relacionados a reduções de problemas relacionados ao álcool. Apesar desses achados, o preço real de bebidas alcoólicas tem diminuído em muitos países ao longo dos últimos 50 anos.

ALERTAS EM RÓTULOS:
A contrapropaganda envolve divulgação de informações sobre um produto, seus efeitos e da indústria que o promove, a fim de diminuir o seu apelo e uso. Táticas incluem alertas nos rótulos e embalagens dos produtos, tais como aqueles que explicam que o álcool pode causar defeitos de nascimento quando consumidos durante a gravidez. Embora uma proporção significativa da população relata ver estas etiquetas de advertência, a pesquisa indica que a exposição não produz alterações no comportamento de beber em si. Quando efeitos positivos são encontrados, eles não persistem.

O cerco na práticaDesde 2008, medidas que restringem o consumo do álcool a diferentes públicos vêm sendo aplicadas ou ao menos discutidas. Veja alguns avanços:

Medidas aplicadas publicidade restrita
- O Conselho Nacional de Auto- regulamentação Publicitária (Conar) colocou em prática, em fevereiro de 2008, uma série de restrições à propaganda de álcool. Além da limitação de horário – entre 21h30min e 6h –, ficou proibido associar a bebida a personagens infantilizados (como animações), apelar à sensualide ou vincular a medida ao desempenho em uma profissão. Em relação a esportes, ficou proibido “utilizar uniforme de esporte olímpico como suporte” a uma marca.

Proibição em rodovias
- Em 1º de fevereiro de 2008, uma medida provisória proibiu a venda e a exposição de bebidas em estabelecimentos localizados a até 60 metros das rodovias da União. Os pontos comerciais também foram obrigados a exibir avisos impressos sobre a proibição e a fornecer o número da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para denúncias. Em 20 de maio do mesmo ano, o Senado liberou a venda de álcool nas “áreas rurais das BRs”, o que tornou a medida menos eficiente.

Lei seca
- A partir do pressuposto de que não há quantidade de álcool segura para uma pessoa ao volante, entrou em vigor em junho de 2008 a Lei Seca, que diminui a quase zero a percentagem de álcool permitida no sangue (0,2 grama por litro) e criou punições que vão de multa a prisão e perda da habilitação. Amparadas pela legislação, surgiram as blitze e iniciativas como o Balada Segura, que em 2011 realizou 155 operações no Estado, flagrando 357 motoristas alcoolizados.

Medidas planejadas transporte em cabines
- Em tramitação no Congresso desde 2002, foi aprovada na Câmara lei que proíbe o transporte de bebidas alcóolicas na cabine de veículos, o que passa a ser considerado “infração gravíssima”. Embora o texto da lei não esteja detalhado em aspectos como o valor da multa ao infrator, a medida visa a coibir práticas como o “esquenta”, em que há consumo de bebida em torno de um veículo antes ou durante o deslocamento de um grupo para uma festa.

Comércio responsável

- A fim de combater o consumo de álcool entre crianças e adolescentes, o governo do Estado de São Paulo enviou ao Legislativo um projeto que prevê responsabilizar donos de estabelecimentos comerciais caso menores sejam flagrados consumindo bebidas nos locais, e prevendo punições como multa de até R$ 87 mil. O Rio Grande do Sul discute uma lei que iria ainda mais longe: prevê punição aos pais caso o filho menor de idade esteja bebendo em sua companhia.

Tributação extra
- A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, se manifestaram favoráveis ao aumento da tributação sobre a bebida. O ministro defende ainda a criação de um fundo para a Saúde que recolheria parte da tributação sobre cigarros, álcool e veículos. Mesmo que o fundo não saia do papel, as bebidas podem em breve seguir o caminho do cigarro, que a partir de dezembro fica 20% mais caro por conta do aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Pontos intocados

Punição rigorosa
- Embora a lei tenha ficado mais rigorosa para motoristas flagrados alcoolizados após a Lei Seca, de 2008, ela ainda é branda no Brasil em relação a crimes de trânsito de maior gravidade. Mesmo que um motorista seja condenado por homicídio culposo (sem a intenção de matar) por causar acidentes com vítimas fatais, é insignificante a percentagem de motoristas que de fato cumprem pena em cadeias por essas mortes, em geral reduzida a multa e medidas alternativas.

Revista policial

- Simples e eficientes, testes utilizados em larga escala por policiais em países como Canadá, Austrália e Grã-Bretanha para identificar motoristas alcoolizados não estão entre os procedimentos utilizados por policiais brasilieros. Tratam-se de gestos como levantar o pé direito e caminhar em linha. O que impede a aplicação no Brasil é a mesma restrição que dificulta a obrigatoriedade do teste do bafômetro: segundo a Constituição, ninguém é obrigado a criar provas contra si mesmo.

Restrições à venda
- Duas medidas relativas à venda ainda não viraram lei no Brasil. Uma delas é a proibição de venda de bebida para pessoas que já estejam alcoolizadas, medida que atingiria diretamente atendentes de bares ou casas noturnas, hoje isentos de responsabilidade. Outra medida é a restrição da venda de bebidas a lojas especializadas, como ocorre no Canadá em alguns Estados americanos. Ela impede o consumo de álcool por impulso ou por hábito em meio a outros produtos.

carlos.etchichury@zerohora.com.br

juliana.bublitz@zerohora.com.br

CARLOS ETCHICHURY E JULIANA BUBLITZ

Compromisso Compartilhado com o seu bolso. Enquanto os brigadianos fazem das tripas coração para receberem justo aumento, categorias abastadas não estão nem aí para os impostos do contribuinte. Quem sabe esteja ai a explicação para o empenho do governo federal em criar um novo imposto, afinal terá que se cobrir o rombo de R$ 7,7 bilhões gerado pelo aumento que será dado aos paupérrimos do STF.

05 de setembro de 2011 | N° 16816 EDITORIAIS ZERO HORA COMPROMISSO COMPARTILHADO Estão sendo esboçados, num momento delicado de indefinição sobre o ritmo da economia, movimentos que não contribuem para que o país mantenha o bom senso na gestão da economia. Logo depois de enviar a proposta de orçamento para 2012 ao Congresso, o governo passou a enfrentar pressões do Judiciário e do Ministério Público Federal, que não viram suas demandas por reajustes salariais atendidas no documento. Dois dias depois da apresentação da proposta, o Executivo decidiu ceder aos apelos, feitos especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, e encaminhou nova mensagem ao Congresso, incluindo o pleito, que teria, conforme estimativas, impacto de R$ 7,7 bilhões nas despesas previstas para o próximo ano. É natural que segmentos do setor público se mobilizem em defesa de seus interesses, assim como é compreensível que o governo resista, com bons argumentos, a essas pressões. A proposta de orçamento, que analistas já avaliam como pouco rigorosa em relação à promessa de austeridade fiscal do Executivo, não pode embutir despesas em desacordo com as conjunturas interna e internacional. O orçamento já prevê gastos que terão forte impacto nas contas públicas, como o aumento real para o salário mínimo. É sintomático, por exemplo, que o déficit da previdência do servidor público esteja calculado em R$ 49,8 bilhões, acima do rombo estimado para o INSS. A gestão criteriosa de arrecadação e de gastos vem sendo defendida de forma categórica pela presidente da República. O rigor fiscal, pelo que promete o governo, é encarado como lastro de quase tudo o que, na sequência, será capaz de assegurar a manutenção do ritmo de crescimento, com juros mais baixos e sem a ameaça de descontrole da inflação. A lógica governamental, endossada por analistas e pelo setor produtivo, é a de que nenhuma ação terá resultados efetivos se a própria União não administrar suas contas com sabedoria. Ainda é preciso que essa intenção seja substantiva e atinja, por exemplo, os gastos de custeio, até agora poupados de cortes na proposta orçamentária de 2012. Também merecem atenção os apelos dos Estados, que esperam renegociar suas dívidas com a União. As circunstâncias não recomendam atitudes que possam caracterizar imprudência, com eventuais arranhões na Lei de Responsabilidade Fiscal, e tampouco a simples transferência dos custos das dívidas dos Estados para o governo federal. Cabe agora ao Congresso submeter o orçamento à avaliação, levando em conta dados relevantes, entre os quais os decorrentes de um aumento além do que seria razoável para o Judiciário, que provocaria efeito cascata, pela definição de um novo teto. É importante que governo e Congresso caminhem no sentido de desindexar aumentos salariais e contratos, para que o país finalmente se liberte de um mecanismo fomentador de inflação. É nesse contexto que devem ser observados igualmente os sinais de que a economia pode estar entrando, conforme a performance do segundo trimestre, em ritmo de desaceleração. O momento é de compartilhar responsabilidades, que deixam de ser apenas da União e se estendem a todas as esferas de poder.

ATESTADO DE IMORALIDADE - Editorial de Zero Hora - 01/09/2011

Ao absolver a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), flagrada e filmada recebendo dinheiro de propina do chamado mensalão do DEM, a Câmara Federal passou à nação um verdadeiro atestado de imoralidade. Sob o pretexto de que o fato ocorreu antes da eleição da parlamentar e acobertados pelo voto secreto, os deputados fecharam os olhos para um delito escancarado e viraram as costas para os cidadãos, que exigem o fim da corrupção na política nacional. Jaqueline preservou o mandato e agora se filia a um grupo considerável de parlamentares abrigados pela impunidade. Desde 2005, a Câmara abriu processos contra 32 deputados, mas apenas quatro foram cassados. A decisão tomada em plenário na noite de terça-feira, com a anistia concedida à mensaleira, apenas reafirma uma postura que consagra o corporativismo e soterra eventuais indícios de que também o Congresso poderia se submeter a uma faxina. O argumento para a absolvição contraria o relatório apresentado pela Comissão de Ética da própria Câmara e afronta noções básicas de decoro. Jaqueline defendeu-se com a desculpa de que recebeu a propina em 2006, quando não era deputada, e que o vídeo com o flagrante só veio a público em março último, três meses depois da posse. Como não conseguiria refutar a prova, buscou o pretexto de que era uma “cidadã comum”. Pois a parlamentar deveria, sim, ser julgada por seus pares pelo delito que cometeu antes de ser eleita. Como observou o relator, Carlos Sampaio (PSDB-SP), o confisco do mandato seria uma reparação aos eleitores que somente tomaram conhecimento do fato quando a deputada já estava empossada. O que prevaleceu não foi a defesa esdrúxula apresentada pela parlamentar, mas a ameaça feita da tribuna por seu advogado de que a cassação de sua cliente abriria um precedente para que muitos outros também fossem processados. Tanto que, apesar de ter o apoio de 265 deputados, que rejeitaram o pedido de cassação, contra 166 que se manifestaram por sua exclusão do parlamento, Jaqueline ouviu a voz solitária de um defensor. O gaúcho Vilson Covatti (PP) foi o único a falar em plenário. Por que nenhum dos outros 264 colegas foi à tribuna para endossar a inocência? Os silenciosos estavam protegidos pela votação secreta, que encobriu a identidade dos protetores da deputada. Explica-se, assim, por que uma proposta de emenda constitucional que acaba com as votações secretas, inclusive quando da cassação de mandatos, está engavetada na Câmara desde 2006. Deliberações sigilosas quase sempre prestam dois desserviços, especialmente em circunstâncias como a da última terça-feira. Ocultam do eleitor os que, por fal- ta de coragem, não expõem publicamente suas posições. E, ao mesmo tempo, subtraem o direito de todos de identificar os parlamentares comprometidos com a correção no exercício de um mandato. A preservação da cadeira de Jaqueline Roriz comprova que esses últimos, infelizmente, são minoria. Resta esperar que a Justiça acolha a ação do Ministério Público contra a deputada, por peculato, e repare a complacência da Câmara com os atos indecorosos de seus integrantes.