PARA QUE REGRAS E LIMITES? por Ronie de Oliveira Coimbra

Acompanho atentamente as discussões concernentes ao projeto de Lei que típica (cria o texto legal) a conduta de terrorismo como crime, bem como as que se referem as reações dos movimentos empreendidos por jovens em São Paulo, batizados de “rolés”.

Na primeira questão afloraram reações, de alguns setores da sociedade brasileira, que asseveraram que os movimentos sociais seriam criminalizados e alcançados pelo novo tipo penal a ser criado: o de terrorismo. Assim, as pessoas ficariam imobilizadas, não mais podendo se manifestarem quando contrárias ou insatisfeitas com algum cenários atual, ou então na busca de atendimento de suas reivindicações.

Na segunda questão, dos “rolés”, vozes bradaram que a reação era preconceituosa, principalmente o étnico e social, pois os jovens que participavam dos movimentos denominados “rolés” residiriam na periferia de São Paulo, e seriam, em sua maioria, negros e pardos, e que se o movimento fosse perpetrado por jovens de classe média, brancos, e de olhos claros, a reação não seria igual a que ocorreu.

Eu respeito a opinião do outro, não tenho como agir diferente, embora, por ser um ser pensante, possa, respeitosamente, discordar e apresentar uma outra linha de pensamento, que faço agora:

A primeira análise que construo, e ela abarca as duas questões, é que me parece que algumas pessoas constroem justificativas para condutas equivocadas se valendo de iniciativas corretas, o que, obviamente, causará confusão na mente das pessoas que, desavisadamente, não refletirem profundamente sobre o assunto.

Observo que alguns sempre sinalizam com uma explicação para a transgressão ou para o desrespeito ao outro. Começa por um discurso de irreverência, que traz a noção de que a pessoa não transgrediu, e, sim, agiu de forma diferente para sua manifestação, e segue impondo alguma especificidade do grupo, como etnia, posição social, manifestação social, como a motivação para a reação, removendo da análise os atos realizados pela pessoa ou pelas pessoas, em um exame essencialmente maniqueísta e dualista, insistindo em confrontar bem e mal, burguesia e trabalhador, polícia e cidadão, entre outras confrontações falhas por simplismo na análise de suas circunstâncias.

Especificamente quanto ao crime de terrorismo, que quer se criar, se percebe, ao ler o texto proposto, que nenhum movimento social ou manifestação será criminalizado, eis que estas estão garantidas pela Constituição Federal, entretanto, condutas que aproveitem a estrutura destas manifestações sim, desde que provoquem ou espalhem terror ou pânico generalizado com ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou à liberdade do cidadão. Posto isto eu fico a me perguntar o porquê da grita? Ou seria justificável, que grupos, em nome de causas legitimas, pudessem perpetrar o que o tipo penal proposto para o crime de terrorismo prevê?

E quanto aos “rolés”, penso que a reação se deu mais pelo descompromisso dos participantes com o que as outras pessoas pensariam a respeito -  como, por exemplo, se aprovariam o gosto musical? Se aquele é o espaço apropriado? - do que o alardeado preconceito étnico e social. Ou se fossem os jovens ricos e brancos seria diferente? Obviamente que não, pois se uma pessoa estaciona um carro, as duas horas da manhã, ao lado da janela da minha casa, e aciona seu potente e ensurdecedor som para tocar música, independe, para mim que quero dormir e descansar, a cor da pele ou dos olhos, a classe social, ou gosto musical do DJ. Agora, com certeza, não faltaria alguém para dizer, caso a pessoa que fizesse isto, fosse da periferia, negra, branca ou parda, ou que a música fosse “funk” ou “rock”, caso eu acionasse a polícia, que eu estaria agindo com preconceito e tolhendo o direito de manifestação musical da dita pessoa, como se o problema não fosse o som alto, e sim outros quesitos, embora presentes, mas que em nada contribuíram para meu julgamento e decisão.

O erro, acredito eu, está na análise que busca justificar a conduta equivocada de pessoas que promovem quebradeiras e depredações, infiltradas em movimentos sociais e manifestações legitimas, ou ocupam espaços em que acontecerá interação com outras pessoas, a exemplo dos shoppings, onde ocorreram os “rolés”, e que levam em consideração somente seus direitos ou os dos que se manifestam, sem considerar limites e sem considerar o direito do outro.

O shopping é um centro de compras e de lazer. Pessoas acorrem a estes lugares, muitas vezes para passar o dia inteiro, buscando tranquilidade. Comerciantes querem vender seus produtos, e para isto os clientes ali precisam estar. Isto gera empregos, renda, tributos, e tudo mais que é decorrente. O espaço ali é privado, e, diga-se, inapropriado para que mil ou duas mil pessoas promovam um “rolé” e exponham todos a suas práticas e gostos.

Em algum momento histórico os homens resolveram firmar o que foi denominado de “contrato social”. Estabeleceram-se normas e regras para a proteção de todos, pois antes disto, alguém, com supremacia de força, poderia entender de querer tua propriedade, bens, e até a tua mulher, e, quisesse você ou não, o mais forte o faria, e mataria você, se assim também o quisesse. O contrato social firmado entre os homens trouxe mais equidade, mas para que isto acontecesse todos tiveram que abrir mão de uma porção de seus direitos e liberdades, e submeteram-se a regra geral. Mesmo para mudar-se a regra, existem regras, eis que todos temos o direito de reclamar da regra e lutar para que ela mude, e seja mais justa, coisa que já aconteceu muito.

Para aqueles que entendem que regras, normas e limites não deveriam existir, ou não deveriam ser observados, ou não servem para si ou para seu grupo social, temos um exemplo de um lugar assim na contemporaneidade: O Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís do Maranhão, onde não existem regras e normas, e ali impera a Lei do mais forte, que mata e decapita (não necessariamente nesta ordem) o mais fraco.

Ainda bem que ainda existem normas, regras e limites que nos impedem de retornar a barbárie, mesmo que elas possam ser chatas, ou nos retirem uma porção de nossos direitos e liberdades, eis que elas é que nivelam os fracos e fortes, seja esta força física, seja econômica, e impedem, que a qualquer momento, inconsequentemente, alguém resolva cortar nossas cabeças.

Ronie Coimbra

Major da Brigada Militar